Artigos
A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.1. Introdução:O Governo Federal divulgou nos últimos…
Debêntures: atribuição para o registro
Na definição de WALDIRIO BULGARELLI "debêntures (que deriva da palavra latina debentur, dever) são títulos de crédito causais, representativos de frações de mútuo, com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, emitidos por sociedades anônimas,…
Responsabilidade civil dos notários e registradores
Sumário: 1. Introdução; 2. Da Responsabilidade Civil; 3. Teorias da Responsabilidade Civil, 3.1. Da Responsabilidade Subjetiva, 3.2. Da Responsabilidade Objetiva; 4. Da Responsabilidade do Estado; 5. Da Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público; 6.…
Título executivo, liquidez do crédito e controle de admissibilidade
Com a extinção da liquidação por cálculo, o intérprete tem se deparado com algumas dificuldades, entre elas a de saber se é permitido ao juiz, em casos de cálculos complexos, e estando ele em dúvida quanto à correção dos mesmos…
Exceção de parcialidade do juiz no processo do trabalho.
I – IntroduçãoA Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro daquele mesmo ano, alterou vários dispositivos constitucionais acerca da representação classista na Justiça do Trabalho. Assim, depois…
Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se o parágrafo 3º no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, conferindo competência à Justiça do Trabalho para promover a execução de valores correspondentes às contribuições sociais previstas no artigo 195,…
Arma de brinquedo não qualifica o roubo: é crime autônomo.
Sumário:I - Intróito. II - Um outro enfoque: análise crítica das justificativas do cancelamento. III- Conclusão.I - IntróitoCom grande expectativa recebemos a veneranda decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pugnou pelo cancelamento da Súmula 174 pela qual "no…
Poder, Estado, Direito, Justiça e Liberdade em Kant e Hegel
I - KANTEmanuel Kant (1724-1804) é considerado o maior filósofo da época moderna, tendo suas Críticas encaminhado a meditação filosófica num sentido novo e original. Em 1781 kant publica a primeira edição da Kritik der Reinen Vernunft (Crítica da Razão…
Controle de constitucionalidade: jurídico-político ou político-jurídico?
1. Visão panorâmica do controle de constitucionalidade no direito comparado O controle de constitucionalidade, nos modernos Estados Democráticos de Direito, é a garantia inafastável da imperatividade e efetividade da Constituição, norma fundante de uma comunidade político-jurídica. Em sua ausência, o...
SESI, SENAI, SEBRAE: mais contribuições exigidas indistintamente das empresas de transportes
Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S", sejam elas, as contribuições para o SESC, SESI, SEST, SESCOOP, SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e o SEBRAE. O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis a favor das…
Política nacional de biossegurança
A Lei de Biossegurança, sancionada pelo presidente da República, em janeiro de 1995, sofreu vetos aos artigos que criavam e conferiam as competências à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O decreto de regulamentação, de dezembro do mesmo ano,…
Sistema Price no SFH.
1. A questão da taxa de juro anual oferecida, mas na realidade cobra-se outra, maior, denominada "efetiva".Nos contratos firmados no âmbito do SFH, o sistema de amortização utilizado, na maioria dos casos, é o Sistema Price ou Francês.O sistema tem...
Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve
Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…
Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei nº 10.409/2002.
Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoConforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a Lei 10.409/2002 é mesmo um "novo Frankstein jurídico" [1], e como tal impressiona e assusta. Impressiona por…
Processo especial das falências de pequeno passivo e outros processos especiais da falência.
1 Pequenas falências: Noções de direito comparadoAs legislações alienígenas que tratam das pequenas falências variam quanto ao aspecto intrínseco procedimental. No entanto, apresentam-se uniformes quanto ao processamento das mesmas, adotando a forma sumária. O ordenamento jurídico austríaco sustenta-se no reduzido…
Aspectos da responsabilidade civil do advogado
1 A Constituição FederalA atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus publico. Impõe-se, portanto, para assimilação do exato sentido e alcance desse mister, buscar o significado dessa expressão (munus publico), que denota…
Democratização das relações de trabalho.
1 GeneralidadesAntes de adentrarmos, especificamente, no tema alvo deste modesto estudo, mister proceder a breves digressões imanentes às causas e à evolução do Direito de Trabalho. É a partir da apreciação da "questão social", sob óticas diversas, que trilharemos o…
Os direitos fundamentais sob ótica das influências ético-filosóficas,
INTRODUÇÃOBuscamos, através de sinótica e modesta pesquisa alcançar os contornos e apanágios dos direitos fundamentais, ao amparo, basicamente, de tríplice pilar doutrinário, com enfoque ético-filosófico pautado nas lições de Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. A temática…
Limites da competência da justiça do Distrito Federal
Tema que merece reflexão é o da Justiça competente para o processo e o julgamento de causas relacionadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, assim como às Polícias Civil e…
A prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal
O Projeto de Lei nº. 4.208/01 modifica o Título IX do CPP que trata "Da Prisão e da Liberdade Provisória", alterando-lhe para a seguinte epígrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória" e revogando expressamente o § 2º.…