Artigos
Os recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal
O Projeto de lei n. 4.206/01 altera os dispositivos do Código de Processo Penal que dizem respeito aos recursos e às ações de impugnação. O Livro III passa a ter a seguinte epígrafe: "Das nulidades, dos recursos e das ações…
Alteração do art. 618 da CLT.
Nota de Atualização (do Editor): o Projeto de Lei da Câmara nº 134/2001, aludido no presente trabalho, foi arquivado pelo Senado em 30/04/2003, em virtude de ter sido retirado pela Presidência da República, autora do projeto. Sob a justificativa de…
Valorização das rogatórias no Mercosul
Introdução A criação do Mercosul só foi possível com a mudança das relações entre Brasil e Argentina. Até pouco tempo atrás este relacionamento estava marcado por conflitos em busca da hegemonia regional. O próprio pensamento político dos regimes militares, no…
A democracia como pressuposto à integração
IntroduçãoObservando-se as iniciativas de integração econômica evidenciadas no mundo atualmente, tem-se observado que a existência de regimes democráticos na organização política interna de cada país é condição sine qua non para a realização de um processo exitoso. Na Europa, a…
A transcedência como requisito de admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho
Antes de iniciarmos o tema propriamente dito, penso ser interessante descrever a estrutura do Poder Judiciário Trabalhista e as modalidades recursais, para que se possa melhor compreender a questão em debate. Integrante do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho é…
Ainda a questão do dano moral na Justiça do Trabalho.
Sumário: 1. A posição do STF e seus negativos efeitos. 2. A competência. 3. A controvérsia jurisprudencial. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia.1. A posição do STF e seus negativos efeitos.Os debates sobre a problemática do dano moral na Justiça do…
Concessão de vistos para estrangeiros no Brasil.
1.Noções GeraisO direito de imigrar é uma mera expectativa: muito embora seja o direito da pessoa humana, depende de uma concessão. A "Declaração Universal dos Direitos do Homem", afirma no seu art. XIII-2 que "todo homem tem o direito de…
A determinação da falência do devedor comerciante diante da não nomeação de bens à penhora dentro do prazo legal no processo de execução singular
O artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências estabelece queCaracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:I – executado,... não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;Este artigo quando mal interpretado, ou seja, de forma restrita e literal acaba...
Porte ilegal de arma de fogo qualificado pela condenação anterior.
No complexo estudo da culpabilidade, a doutrina identifica dois aspectos distintos no crime: o fato e o seu autor, ou seja, culpabilidade e periculosidade. Por isso é possível a construção de sistemas penais com base nesses aspectos do crime: o...
Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade
Princípios jurídicos assumem posição hegemônica, suplantando a doutrina positivista das normas programáticas, sendo sua violação a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Soberania e federalismo
Sumário: 1. A crítica científica, a Ciência do Direito e a finalidade do Trabalho- 2. Soberania: considerações gerais- 3. Federalismo- 4. Aspectos significativos da problemática analisada- 5. Conclusão- 6. Bibliografia.Resumo:O conceito de soberania, como produto de discussões controvertidas e obscuras…
Jurisdiction over cyberspace: a new approach for "cybersecurities" transactions
1. IntroductionCyberspace created a revolution in the standard principles of finding jurisdiction over business transactions. Legal authorities and law-makers have been spending enormous amounts of time planning new forms of reducing the jurisdictional discrepancies brought by Internet-based relations. Not surprisingly,…
Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade
1.A Era dos PrincípiosAtualmente, vive o Direito a era dos princípios, assumindo estes posição hegemônica na pirâmide normativa. Diante desta constatação, faz-se mister, inicialmente, deixar assente uma noção acerca de tal categoria jurídica. Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas...
ADI e Lei Complementar 110
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001. Preocupa-nos o fato de o Supremo…
As reformas no CPC : Lei nº 10.352/2001.
O Presidente da República sancionou duas leis no apagar das luzes de 2001, alterando sobremaneira o cotidiano dos operadores do direito, ambas com entrada em vigor 3(três) meses após sua publicação. Tratarei, apenas, das mudanças efetuadas no art. 475 do…
O abuso de poder e as prerrogativas do advogado
Sumário: Introdução. 1. A ciência do direito e o advogado. 1.1. A ciência do direito e a conduta do advogado. 1.1.1. O advogado e a justiça. 1.1.2. A ética e a moral na advocacia. 1.1.3. O exercício profissional conforme a...
Lei Complementar nº 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria tributária
A reforma processual introduzida pela lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, instituiu a figura da tutela antecipada, que pode ser deferida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e haja fundado receito…
A razão da prisão provisória
1. INTRODUÇÃOO Estado, através dos séculos de história, tem se valido do cerceamento da liberdade daqueles que infringem as normas de convivência estabelecidas à toda sociedade. Age assim como guardião dos interesses coletivos e do próprio indivíduo, dando a cada…
A lide simulada na Justiça do Trabalho
1. IntroduçãoTrataremos, no presente trabalho, de efetuar uma análise sobre as conseqüências da lide simulada na Justiça do Trabalho, porquanto nos parece de suma importância o aprofundamento da discussão sobre o tema, uma vez que inúmeros são os casos de…
O e-mail no ambiente de trabalho:
Sumário: I-O direito e as novas tecnologias; II- Noções fundamentais sobre correio eletrônico; III- O controle do e-mail pelo empregador; IV- O uso social do e-mailI- O Direito e as novas tecnologiasA interelação entre o direito e as chamadas novas…