Artigos
Psicologia aplicada ao Direito de Família
O Direito de Família, com o advento da Constituição Federal de 1988, adquiriu pela sua própria constitucionalização e ante a sua maior abrangência, abrigando novas entidades familiares, maiores atenções e exigências de uma abordagem multidisciplinar. Os novos direitos de família...
O contraditório no processo de execução
Afirmar, na atual conjuntura jurídica, que não existe contraditório no processo de execução é, no mínimo, uma atitude de desrespeito a Constituição Federal. Amplamente difundidos pela Carta Magna de 1988, os princípios da ampla defesa e do contraditório (enunciados no…
Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro
SUMÁRIO: 1. A RELEVÂNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. A NECESSIDADE DA TUTELA PENAL. 3. A PROTEÇÃO PENAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. 4. ANÁLISE DOS TIPOS PENAIS PROTETORES DO PATRIMÔNIO…
Comentários sobre o instituto da decadência na lei 9.099/95
Com o advento da Lei 9.099/95 e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se implantar um novo modelo de Justiça Criminal no país orientado, segundo o art.2º da referida legislação, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…
O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO ; 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 2.1 Considerações gerais , 2.2 Sanções nos contratos administrativos ; 3 RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO , 3.1 Relação do direito administrativo com o direito constitucional , 3.2 Relação do…
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECEDENTES HISTÓRICOS E NORMATIVOS; 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 3.1 Classificação, 3.2 Ciclo de vida, 3.3 Contextualização, 3.4 Globalização, 3.5 Legislação; 4 ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MERCOSUL, 4.1 Aspectos positivos e negativos do MERCOSUL, 4.2 MERCOSUL,...
Decodificando o novo código civil
O novo Código Civil não deixa de ser uma miscelânea, como se estoque do popular "bazar de turco" e, como nele, oferecendo bons artigos que até poderão ser desvalorizados pelos ruins. Miscelânea com um Código Comercial: Considero-o uma miscelânea porque...
Instrumentos processuais de garantia no direito dos Estados Unidos da América
SUMÁRIO: 1INTRODUÇÃO; 2COMMON LAW; 3HABEAS CORPUS, 3.1Habeas corpus no direito norte-americano, 3.2Habeas corpus no direito pátrio; 4MANDADO DE SEGURANÇA, 4.1Mandado de segurança no direito norte-americano, 4.2Mandado de segurança no direito pátrio; 5MANDADO DE INJUNÇÃO, 5.1Mandado de injunção no direito norte-americano,…
Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público
1.INTRODUÇÃOTema atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho…
Ainda sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem
Sumário: Introdução; 1. A Arbitragem e o art. 5º, inciso XXXV da CF; 2. A arbitragem e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF; 3. A arbitragem e o art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; 4.…
A configuração de crime fiscal pela quebra do sigilo bancario na LC 105
I – INTRODUÇÃOMuito se tem comentado a respeito da Lei Complementar n.º 105, de 10 de Janeiro de 2001, que mesmo antes de sua entrada em vigor já causava o maior pandemônio em vários setores da economia pela sua redação,…
Ação declaratória incidental e questão prejudicial
Sumário: Introdução; Capítulo 1 - A Ação Declaratória, 1.1 - Breve histórico, 1.2 – Características, 1.3 - Natureza da ação declaratória, 1.4 - Eficácia da sentença; Capítulo 2 - Questões Prejudiciais, 2.1 – Generalidades, 2.2 - Questões prejudiciais e questões…
Irretroatividade dos efeitos da lei complementar nº 105, de 10/01/2001
Este artigo tem por escopo analisar se os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são retroativos ou não, haja vista ter a aludida Lei Complementar revogado o artigo…
Da problemática da prova na argüição de descumprimento de preceito fundamental
Sumário:1. Das Razões de Ser – 2. Do Breve Reportório Geral – 2.1 Da Difícil Definição de "Preceito Fundamental" – 2.2 Da Não Caracterização Legal de "Preceito Fundamental" – 3. Da Prova a ser Argüida – 3.1 Da Prova do…
O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.
ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…
Voto secreto nos legislativos estaduais e municipais, ou de como as coisas podem mudar
É, portanto, necessário em qualquer tipo de governo que os homens sejam obrigados muitas vezes a se voltar para si mesmos, pela força de acontecimentos externos ou internos (Maquiavel, Comentários sobre a Primeira Década de Tito Lívio).I.Assustada pelo recente episódio…
A supremacia constitucional como garantia do contribuinte
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Importância do Direito Constitucional Tributário. 2.1.Universalidade do arbítrio em matéria de tributação 2.2. A importância da supremacia constitucional 3. Supremacia constitucional e controle do poder 3.1. Os caminhos 3.2. A Constituição minudente 3.3. O desenvolvimento dos…
A supremacia constitucional e o Imposto de Renda
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A supremacia constitucional. 3. O conceito jurídico-tributário de renda. 4. Tributação autônoma de operações de renda fixa e de operações em Bolsas. 5. A correção monetária das demonstrações financeiras e a revogação da Lei 8.200/91. 6.…
Mudanças que a Lei nº 10.352/2001 impôs ao CPC
Nada mais oportuno que reservar algum tempo para estudar e expor a compreensão sobre os efeitos da Lei 10.352/01, que altera o CPC, trazendo inovações sobre a coisa julgada e a tramitação dos recursos cíveis. É natural que, com o…
Medida Provisória nº 28/02:
A Medida Provisória 28/02, editada no último dia 04.02.02, pelo presidente Fernando Henrique, amplia o poder dos diretores de presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional a…