Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade

A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.

Impenhorabilidade do bem de família com relação às pessoas solteiras, separadas e viúvas

O presente artigo científico visa fazer uma interpretação teleológica da lei n. 8.009/90, com a edição da Súmula 364 STJ, que estendeu a impenhorabilidade ao patrimônio das pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Caderneta de poupança e impenhorabilidade

Os valores depositados em caderneta de poupança até a quantia de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência vem considerando essa proteção exacerbada, causando prejuízos aos credores.

Penhora online de imóveis (ARISP) e justiça gratuita

O fato de ser ou não beneficiário da justiça gratuita não pode gerar diferença de tratamento em relação ao deferimento da pesquisa via ARISP.

Penhora e os bens impenhoráveis no processo civil

Apresentam-se lições iniciais sobre os bens tidos como impenhoráveis, seja em sua forma absoluta ou relativa.

A aplicação do princípio do "venire contra factum proprium" na penhora ilegal em bem de família

Aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium no Processo Civil.

Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade

Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.

Salário é penhorável?

É possível penhorar um percentual do salário, conforme as normas e os princípios constitucionais?

Bem de família: penhora

Apresenta-se o que é o bem de família, suas garantias em face da penhora e quais são as exceções.

Penhor X Penhora

Apesar de serem duas palavras parecidas, penhor e penhora são institutos completamente diferentes.

Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal

O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.

Nulidade da penhora não averbada

Muito se discute a respeito de fraude à execução, mais especificamente no que diz respeito à alienação de bem penhorado em execução civil. Quais são as formalidades que devem ser cumpridas para que a penhora adquira validade jurídica perante terceiros?

A penhora de salário em execução não alimentar

Todo e qualquer salário deveria ser considerado verba de natureza alimentar e portanto impenhorável? Que afronta ao mínimo existencial existiria na penhora de valor de salário que ultrapassasse um teto constituído?

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Bens que não podem ser penhorados

Trata da impenhorabilidade de bens e inaplicabilidade.

Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boa-fé.

E possível preservar a típica fraude de execução como prevista no art. 593, II, do CPC, admitindo a caracterização da fraude de execução na pendência de demanda nos precisos termos do art. 263 do CPC

(Im)penhorabilidade de bens públicos

Bens públicos podem ser penhorados por força de decisão judicial que condene o Estado?

Certidão premonitória

Em 2006 foi inserida no Código Civil a previsão da certidão comprobatória do ajuizamento de execução (certidão premonitória), documento este que servirá para averbação da existência de ações de execução no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

Cláusulas restritivas de testamento

Quais são os efeitos da inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade? As cláusulas restritivas de testamento visam proteger os herdeiros, mas prejudicar a circulação de riquezas e facilitar fraudes.

Da impossibilidade da oferta de apólices prescritas à penhora em execuções fiscais

Considerando a não incomum oferta, por parte de empresas que sofrem executivos fiscais, de apólices prescritas, o presente artigo discorre sobre a total inviabilidade de tal oferta.