O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

Abordagens alternativas do Direito para as reformas da Justiça

Como ponto de partida, é importante assinalar que o tema de administração de Justiça não se esgota no âmbito do Estado, ou seja, da administração pública de Justiça. Não pretendo, todavia, discorrer sobre a problemática do pluralismo jurídico, proficientemente exposta…

Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:

Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.

A distância prática entre o juiz e o cidadão à luz do Estado Democrático de Direito

Criado nos primórdios do direito e perpetrado até os dias atuais, o afastamento da figura do magistrado em relação aos jurisdicionados contraria veementemente o Estado Democrático de Direito e, especialmente, a Constituição pátria, a qual elenca como direito fundamental do...

Proposta de alteração dos critérios de promoção por merecimento:

Após tramitação regimental, deverá ser votada pela Câmara Federal a PEC-358/2005, que altera inúmeros dispositivos da Constituição da República, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Não obstante algumas matérias objeto das alterações pretendidas mereçam…

Tribunal multiportas

Não há como negar que a crise do Poder Judiciário teve aspectos positivos, sendo talvez o maior deles a própria constatação da necessidade da reforma dos métodos tradicionais de solução dos litígios .Nesse passo, a instituição dos Juizados Especiais de…

A legitimidade do Poder Judiciário e a função de corte constitucional do Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito de legitimidade. 3. Legitimidade do Poder Judiciário. 3.1. Acesso e composição do Poder Judiciário. 3.2 Exercício da função jurisdicional. 3.3. Legitimidade das decisões judiciais. 4. O Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional. 5. Conclusões. 6.…

A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas

"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…

O CNJ e o nepotismo no Judiciário

O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…

O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal

O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…

Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07

O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.

Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…

Reforma do Judiciário:

Sumário: 1. Introdução. 2. Os critérios para aferição do merecimento de magistrados, segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004. 3. Elementos para apuração do merecimento 3.1. Experiência feita pelo TRT da 19ª Região; 3.2. Proposta apresentada pela AMEPE. 4. Conclusão.1.IntroduçãoA Reforma…

O direito à saúde em juízo

Síntese: O texto versa sobre questões relativas ao direito à saúde em juízo como contraponto da obrigação estatal que é correlata a este direito subjetivo. Sumário: 1-A tutela Judicial do Direito à Saúde: Um Problema Atual. 2- Os Direitos e...

Faixa presidencial e partidarização do STF

            Causou estranheza a iniciativa do governo de adquirir uma nova Faixa Presidencial, ao preço de R$ 38 mil. A Secretaria de Imprensa da Presidência procurou explicar o elevado preço, informando que a faixa deve ser "composta de 100% de poliamida,…

Ainda as competências do STF e do STJ, em grau de recurso, diante da Emenda Constitucional nº 45

Dissemos noutro lugar: "Em nossa concisa olhadela, notamos que a Emenda possui um pequeno erro de redação. No artigo 102, III, d, aponta que compete ao Supremo julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Fica claro, deve-se…

Súmula vinculante

Jurisprudência e Súmula. Distinção: Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia…

Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Após 13 anos de tramitação, em 17 de novembro de 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004, promulgada em 8 de dezembro e publicada em 31 de dezembro do mesmo ano. Nos…

Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A discussão diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos: a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o poder de emitir resoluções com força de lei.

Princípios fundamentais da administração judiciária

1.INTRODUÇÃOA questão da Reforma do Judiciário é assunto recorrente na mídia e a publicação, no final de 2004, da Emenda Constitucional nº 45 deu maior importância ao assunto. Alterando ou acrescentando diversos artigos na nossa Carta Magna, a referida emenda…