Artigos de Polícia na investigação criminal
Lei n.º 12.830/2013: garantias do delegado de polícia
Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.
A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia
A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.
Investigação criminal pelo delegado de Polícia: comentários à nova lei
A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).
Lei nº 12.830/2013: investigação policial pelo delegado de polícia
A nova lei blindou os Delegados de Polícia com as garantias de independência funcional e inamovibilidade, que são prerrogativas essenciais ao desempenho da atividade investigativa.
Polícia civil: olhar gerencial sobre investigação criminal e polícia judiciária
Nas polícias civis brasileiras, há uma instabilidade considerável diante da falta de padronização conceitual e operacional, havendo divergências de termos e significados entre os órgãos de cada um dos entes federados.
As garantias do delegado de polícia
O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.
Conflito de atribuições entre MPF e MPE: rediscussão no STF
Sugere-se proposta de emenda constitucional atribuindo que tais conflitos de atribuição sejam dirimidas pelo CNMP, sob os aspectos sistema acusatório, institucional e constitucional.
Ação controlada e entrega vigiada
Entrega vigiada é a possibilidade de retardar a atuação policial do flagrante, para que a autoridade policial possa estabelecer uma vigilância sobre a circulação de drogas e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.
Confissão no inquérito policial vale como prova?
A confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois são vários os fatores que influenciam na sua decisão final.
Inquérito policial sem participação do Judiciário?
É inconstitucional o sistema de tramitação do inquérito policial instituído pela Resolução n° 63 CJF, com o principal objetivo de se reduzir a tramitação do inquérito policial, excluindo-o da apreciação do Poder Judiciário.
Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial
É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.
Indiciamento de servidor público por lavagem de dinheiro
A partir da vigência da Lei nº 12.683/12, o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro tem como consequência, para salvaguardar as provas do crime, o afastamento cautelar do servidor público.
Análise da Súmula Vinculante nº 24
A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.
Competência residual da Polícia Militar
A competência residual da Polícia Militar aparece quando da falência operacional dos outros órgãos de segurança pública, como por exemplo, para restabelecer a segurança interna em estabelecimentos presidiários, executar o serviço da Polícia Civil em caso de greve, ou até mesmo lavrar o flagrante delito.
Inquérito policial: contraditório e garantismo
Somos contra os entendimentos que colocam o Inquérito Policial como um procedimento inquisitivo, ausente de qualquer contraditório ou ampla defesa.
Lavagem de dinheiro: inconstitucionalidade do afastamento de servidor por indiciamento em inquérito policial
O dispositivo questionado determina que o mero ato de indiciamento em inquérito policial deve resultar no afastamento imediato do servidor público de suas funções, somente retornando mediante ordem judicial fundamentada.
Meios extraordinários de investigação criminal e leis brasileiras
Críticas à parte, o fato é que o instrumento de investigação criminal (meio extraordinário) denominado “infiltração de agentes” está previsto na legislação pátria e, portanto, a permissão legal para o seu implemento foi dado. A medida reveste-se do caráter de legalidade e a lei que a disciplina é auto-aplicável.
