O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.

"Em regra o Delegado de Polícia é o primeiro jurista a ter acesso ao fato criminoso, ou seja, é o primeiro receptor do caso concreto, tendo a atribuição de analisar juridicamente os fatos ocorridos e promover eficiente Investigação Criminal. Precisa agir com atenção e cautela diante da iminência de suas atribuições com o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, pois muitas vezes terá o dever de cercear o direito à liberdade do indivíduo, como no caso da prisão em flagrante".  

- SOUZA FILHO, Gelson Amaro; COIMBRA, Mário

O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados de polícia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei. O novo ato normativo dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Algumas garantias serão asseguradas à atividade investigativa da Polícia no chamado filtro processual tendente a busca da reprodução fotográfica dos episódios criminais, como a essencialidade das funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, finalidade dualista das funções de polícia - autoria e materialidade -, poder requisitório do Delegado de Polícia, livre convencimento técnico-jurídico, isenção e imparcialidade nas investigações, garantia do delegado de polícia natural, com roupagem mitigada, inamovibilidade relativa, indiciamento privativo, isonomia protocolar com outras carreiras jurídicas, além de outras garantias.

Senão, vejamos:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O lúcido Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania arremata  a matéria em apreço com extrema sabedoria:

"Assim, o inquérito policial, ainda que visto como procedimento administrativo pré-processual, é um instrumento prévio e de triagem contra acusações levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia do cidadão e da sociedade, tendo dentro dele uma significativa parcela de procedimento jurídico, vez que poderá ensejar prisão e outras providências cautelares que afetam os direitos individuais. Um inquérito policial bem elaborado presta-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente".

E mais:

"O delegado de polícia não é um mero aplicador da lei, mas um operador do direito, que faz análise dos fatos apresentados e das normas vigentes, para então extrair as circunstâncias que lhe permitam agir dentro da lei, colhendo as provas que se apresentarem importantes, trazendo a verdade à tona".

De acordo com o texto, que segue agora para sanção presidencial, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Importante salientar que durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, sendo que o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

A garantia do livre convencimento técnico-jurídico assegura isenção e imparcialidade, não podendo mais nenhuma autoridade requisitar diligências protelatórias para satisfazer a caprichos individuais.

Segundo Luiz Flávio Gomes, "o delegado de polícia não está a serviço do Ministério Público, mas do Estado, como autoridade investida de parcela do múnus público no escopo de esclarecer a existência de fatos ilícitos e sua autoria".

O delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados de investigações, criando aqui o princípio da inamovibilidade relativa em prol dos interesses da própria sociedade.

O afastamento, entretanto, dependerá ainda de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

E não é só. A partir de agora, o Delegado de Polícia, detentor de carreira jurídica e essencial para a administração da Justiça passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, em homenagem ao conhecido e festejado princípio do ubi idem ratio ibi eadem legis dispositio, mesmo porque, onde existir a mesma razão, aí se aplicará a mesma regra legal.

O ato normativo aprovado garante livre convencimento ao Delegado de Polícia a frente das investigações policiais, instituindo-se como se afirma a inamovibilidade relativa e se livre das interferências gratuitas .

Como ensina com autoridade o Professor Luiz Flávio Gomes:

 "a investigação preliminar cumpre a “função de filtro processual contra acusações infundadas”; embora a sua própria existência já “configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado”, e daí decorrem duas conclusões: a primeira é que a investigação prévia através do inquérito policial é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado na sua esfera privada porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e dostatus dignitatis; a segunda é que a investigação prévia não é somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando não há processo a investigação terá cumprido um papel na ordem jurídica".

É verdade que levando-se em consideração os princípios da separação de funções e da igualdade fica certo que a função da Polícia Judiciária é revestida de autonomia em face do Poder Judiciário, do Ministério Público e até mesmo do poder hierárquico do Executivo.

Entrementes, é preciso reconhecer que há uma falha no sistema porque o legislador não dotou o delegado de polícia, condutor da investigação criminal, de garantias funcionais suficientes como fez com os membros da Magistratura e do parquet, a quem concedeu a vitaliciedade, a inamovibilidade e o foro por prerrogativa de função.

Com tais prerrogativas, evidentemente, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade no exercício de suas funções, muito embora com o nível de maturidade alcançada na hodiernidade, e com a solidez de caráter dos profissionais responsáveis pelas apurações, nos dias atuais não há mais falar em ingerências políticas durante as investigações, que devem ser pautadas na transparência, na ética e lisura, reinantes na boa Administração Pública.    

A par da prenunciada, necessária e garantidora autonomia do Delegado de Polícia a frente das investigações policiais, decorrente do princípio do livre convencimento técnico-jurídico, consoante § 3º do artigo 2º, da isenção e imparcialidade, ganha a sociedade preceitos confirmativos de justiça, valoriza o profissional de Segurança Pública com jogo de luz e bom senso e promove justiça para com uma categoria que, somada aos importantes esforços de investigadores, escrivães, peritos e médicos-legistas, portanto, necessários, imprescindíveis e decisivos, desempenha função essencial de promoção de justiça efetiva, apurando quaisquer tipos de delitos e não somente selecionando aqueles midiáticos e holofóticos, evitando-se, destarte, acusações levianas e açodadas, além de juízos errôneos e apressados quando ainda subsistem as acaloradas discussões e visões emotivas dos fatos jurídicos.

Por fim, espera-se a tão sonhada sanção presidencial para que se estabeleça no Brasil uma das leis mais justas de sua história, não obstante a críticas infundadas e cabotinas de outros órgãos que exalam pirotecnia e arrogância em suas ações e se colocam na sociedade como manto protetor único, puro e inconcusso, portanto, beatificado para abençoar o bem e anunciar a cura das misérias carneluttianas do processo. 


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Decreto nº 2848/1940. Define o Código Penal Brasileiro. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. As garantias do delegado de polícia. Isenção, imparcialidade e livre convencimento técnico-jurídico em prol da Justiça. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3624, 3 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24586>. Acesso em: 15 dez. 2018.

Comentários

2

  • 0

    Roberto Freitas Garcia

    ...O último parágrafo do artigo é de revirar o estômago..uma inveja recalcada do Ministério Público poucas vezes demonstrada com tanta veemência em um artigo "jurídico". Mas tá valendo doutor..tá na moda "bater" no MP..Daqui alguns anos, quando a Polícia Judiciária se atrever a investigar gente grande e, por conta disso, sofrer a esperada retaliação legislativa do Congresso a gente conversa. A terra é redonda e é por isso que o mundo dá voltas..rs

Livraria