Insignificância em crimes tributários

Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.

Crimes tributários e prisão por dívida

O que se pune na sonegação fiscal é a fraude e não a mera inadimplência.

O princípio da insignificância no direito penal

O Direito Penal — que, de ordinário, só intervém como providência de caráter extremo e inelutável nos casos de violação grave da lei — deve dar de mão às questões de pequeno alcance, não sirva antes à iniquidade que à justiça.

Reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância?

Qual o alcance do princípio da insignificância frente à reincidência?

Limites da aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito do direito ambiental, e em casos específicos, os quais mesmo que demonstrado os requisitos de aplicação do princípio não é possível

Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

Examina-se a possibilidade de o Delegado de Polícia proceder à aplicação do princípio da insignificância na fase administrativa do processo penal.

O princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro

Este artigo tem, por fim, dissertar sobre o Princípio da Insignificância com sua evolução histórica, a luz de jurisprudências, doutrinas, a correlação com demais princípios que vigoram no Direito Penal brasileiro e as nuances desse tal conceito.

Princípio da insignificância: origem, natureza jurídica, critérios de reconhecimento e críticas

É possível o reconhecimento do princípio da insignificância inclusive em crimes formais e de mera conduta ou apenas nos delitos chamados materiais?

Análise do princípio da insignificância e das causas excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia

1. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA O princípio da insignificância surge no Direito Romano, sendo representado pelo brocardo de minimus non curat praetor, que pode ser entendido como: os Tribunais não cuidam do mínimo. Trata-se de...

Princípio da insignificância e sua aplicação no direito brasileiro

Segundo o princípio da insignificância, o direito penal só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas.

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

A aplicação do princípio da bagatela, já na fase policial, evita constrangimentos desnecessários ao investigado, decorrentes da adoção de providências de polícia judiciária por fato materialmente atípico, faltando justa causa para tanto.

O princípio da insignificância no delito de descaminho

Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.

Princípio da insignificância na Lei de Drogas

Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

Bagatela: ficção jurídica pro societate

O princípio da insignificância ou bagatela revela-se uma ficção jurídica de altíssima relevância para estabilidade social, desta forma, a importância de discorrer sobre o tema.

Princípio da insignificância cabe na lavagem de dinheiro?

É possível tomar por empréstimo os parâmetros empregados nos crimes contra a ordem tributária para definir a insignificância do fato típico?

Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração

Analisa-se a Súmula 599 do STJ, que nega a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública.

Bagatela imprópria: um princípio a não ser seguido

O princípio da insignificância, ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material. Atualmente, porém, já se fala no princípio bagatelar impróprio, ou da desnecessidade da pena, como sendo um corolário do princípio da bagatela, havendo quem queira defender sua aplicação aos crimes de violência doméstica.

Princípio da insignificância como excludente de tipicidade e sua aplicabilidade no Direito Penal

O intuito do presente artigo é o esclarecimento de alguns pontos importantes no que se refere ao Princípio da Insignificância como excludente de tipicidade penal, tais como, seu conceito, sua aplicação e como se dá a repercussão no meio jurídico e social.

Da (des)necessidade da análise da pessoa do infrator na aplicação do princípio da insignificância

Este artigo visa analisar a questão da necessidade de se levar em conta ou não a pessoa do infrator para a aplicação do princípio da insignificância.

Princípio da Insignificância e sua implicação no mundo jurídico

Este princípio é de grande importância ao processo penal, uma vez que ajuda a desafogar o judiciário e traz, na maioria das vezes, a legitimidade de volta ao indivíduo que o pleiteou.