Artigos de Processo Penal Militar
Prisão preventiva disciplinar militar
RESUMO O presente estudo tem o propósito de analisar a existência da prisão preventiva disciplinar na Marinha e confirmá-la como instituto de salvaguarda da hierarquia e da disciplina, elencando a legislação aplicável e os pressupostos práticos, sob os fundamentos de…
Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar
Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...
Policiais militares "sub judice" e o direito ao julgamento em um prazo razoável
O anseio pela resolução rápida das lides e a busca pela prestação jurisdicional em um curto espaço de tempo não são exclusivos da nossa época. Textos legais muito antigos – que marcaram a história da humanidade – já impunham aos…
Prisão provisória na legislação processual penal militar: uma visão crítica
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA PRISÃO PROVISÓRIA. As prisões provisórias, vale dizer, aquelas ocorridas antes de uma condenação definitiva, possuem natureza jurídica de verdadeiras medidas cautelares, cujo objetivo precípuo é a tutela do processo penal. Assim sendo, diante de tais...
O artigo 270, parágrafo único, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, perante a Constituição Federal de 1988
O Código de Processo Penal Militar veda a liberdade provisória para determinados tipos de delitos militares, principalmente aqueles que violam a hierarquia e disciplina. militares, determinando de forma implícita a prisão preventiva obrigatória.
A reforma do CPP e o Código de Processo Penal Militar.
RESUMO O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008,…
O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007
O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…
Reinterpretando a vedação ao uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares à luz das normas internacionais de direitos humanos
As Forças Armadas são alicerçadas sobre dois pilares constitucionalmente erigidos (art. 142, caput): a hierarquia e a disciplina. A observância aos dois princípios balizadores das Forças Armadas é de fundamental importância para o cumprimento de suas missões constitucionais, quais sejam:…
A prescrição da falta-crime e a necessidade de alteração do regulamento disciplinar da Polícia Militar paulista
RESUMO Os processos disciplinares na Polícia Militar do Estado de São Paulo obedecem à regra prescricional disposta no artigo 85 do Regulamento respectivo, que, em seu § 1º, estabelece que a punibilidade da transgressão disciplinar que configure crime (falta-crime) prescreve…
A importância da atividade de inteligência na área jurídica militar
Sumário:1-Considerações iniciais.2-Atividade de inteligência como suporte probatório.3-Atividade de inteligência na Polícia Judiciária Militar. 4- Atividade de inteligência no Ministério Público Militar. 5- Atividade de inteligência no Judiciário Militar. 6-Considerações finais 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por uma questão metodológica, nosso estudo foi...
Os recursos disciplinares atinentes ao procedimento disciplinar da Polícia Militar e o poder geral de cautela da autoridade disciplinar
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. Os Recursos Disciplinares e Seus Efeitos. 2.2. O Poder Geral de Cautela da Autoridade Disciplinar. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. RESUMO. Este trabalho objetivou o conhecimento técnico-jurídico pormenorizado dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia…
Cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares
RESUMO Este artigo busca analisar o cabimento ou não do habeas corpus nas punições disciplinares militares que restringem a liberdade de locomoção. As punições que não restringem a liberdade de locomoção, como advertência ou repreensão, obviamente não podem ser objeto…
A competência da Justiça Militar brasileira e o abuso de autoridade praticado por militar
1 INTRÓITO Já se tornou comum na mídia a divulgação de casos que envolvem a prática de violência policial contra civis. O Capítulo III da Constituição Republicana, o único dedicado exclusivamente à segurança pública determina, dentre outros imperativos, a preservação…
Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida
Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: "Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte…
A repercussão, no âmbito da administração castrense, da prática de crime comum por militar
1. INTRODUÇÃONão tem sido incomum a imprensa noticiar a participação de militares – comumente aqueles incorporados às fileiras das Forças Armadas em razão do Serviço Militar Obrigatório – na prática, em tese, de condutas tipificadas como crime. O presente estudo,…
A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para...
Da possibilidade de se considerar como infração disciplinar conduta tipificada no art. 210 do Código Penal Militar
O Código Penal militar, em seu art. 209, tipificou o delito de lesões corporais, conforme ora se transcreve in verbis: "Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1…
Você sabe o que é um crime militar?
Um fato, para ser considerado delituoso, deve ser típico, antijurídico e culpável. Para ser considerado como um delito militar, além de tudo isso, tem que se amoldar ao artigo 9o do Código Penal Militar (tipicidade indireta). Muito se ouve falar…
O inquérito policial militar como instrumento legal de apuração dos crimes dolosos contra vida de civil praticados por policiais militares em serviço
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A investigação ou instrução preliminar está a cargo do Estado. Alguns doutrinadores denominam de investigação preliminar, pelo fato de que é a primeira análise de provas e indícios. É a terminologia adotada no Brasil. Porém há quem…
O homicídio praticado pelo policial militar em serviço ou em razão da função frente ao dolo eventual e a culpa consciente
O órgão de acusação deve observar a estrita legalidade ao realizar o juízo de adequação típica da ação do policial militar que pratique um homicídio no desempenho de atividade de policia ostensiva ou agindo em razão da função.
