Artigos de Processo Penal Militar
Crimes dolosos, praticados por militares dos Estados, contra a vida de civis:
1. Introdução Desconsiderando ilações acerca das razões que levaram o Poder Constituinte derivado a alterar a competência da Justiça Militar Estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, surgiu no universo jurídico uma…
O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares.
SUMÁRIO:1.Breves considerações sobre o crime militar, 2.Os artigos 302 e 303 do CTB, 3.Os artigos 206 e 210 do CPM, 4.Precedentes jurisprudenciais, 5.Conflito aparente de normas, 6.Considerações finais, 7.Notas 1.Breves considerações sobre o crime militar O Direito Penal Militar, sistematicamente,…
Crimes militares:
Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão…
A vedação de habeas corpus em relação às sanções disciplinares militares e as Polícias Militares
O habeas corpus é garantia constitucional destinada à defesa da liberdade de locomoção. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º., LXVIII estabeleceu que se concede "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação…
Inconstitucionalidade do procedimento nas representações para aplicação de penas acessórias a militares no Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Para Damásio E. de Jesus, condenação é o ato do juiz, através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Seu efeito principal é a imposição de pena ou medida de segurança, conforme seja o réu…
A prisão provisória e a liberdade processual na Justiça Comum e na Justiça Militar
Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal…
Sanção administrativa desmotivada e sem fundamentação legal é arbítrio
1. À guisa preliminarA despeito de inaugurada uma nova ordem institucional do Estado Democrático de Direito com o advento da nossa Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, mormente com as modificações dadas pelas dezenas de Emendas Constitucionais havidas…
Aplicação da Lei nº 10.792/2003 na Justiça Militar
A República Federativa do Brasil que um dia já foi conhecida oficialmente como Estados Unidos do Brasil, denominação que somente foi alterada com a Constituição Federal de 1967 posteriormente integralmente modificada pela Emenda Constitucional n º 01 de 1969, e…
Faltar à verdade no processo administrativo disciplinar castrense frente os direitos e garantias constitucionais
1. INTRODUÇÃONossa geração foi marcada pelo nascimento de um novo ordenamento jurídico, uma nova realidade, sepultando um passado caracterizado por atos abusivos.A atual Constituição foi o ícone desta nova etapa jurídica e política de nosso país: uma democracia mais humanista...
Justiça Militar: direito de recorrer em liberdade
A liberdade segundo o art. 5 º, caput, da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental do cidadão, assegurado a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, aos estrangeiros residentes no país, e até mesmo aos estrangeiros de passagem pelo…
Justiça Militar: participação das praças no escabinato
A prática de um crime militar definido no art. 9 º, do Decreto-lei n º 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, CPM, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e alterado…
Do cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares militares ilegais e abusivas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções históricas do Hábeas corpus no Brasil. 3. Direito Disciplinar militar. 4. Das inconstitucionalidades dos regulamentos disciplinares. 5. Do cabimento do Hábeas corpus nas prisões disciplinares. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.1. INTRODUÇÃO.O Habeas corpus é um dos…
Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar
1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…
Auto de prisão em flagrante de delito militar, lavrado pela autoridade policial civil
INTRODUÇÃONão é da rotina do jurista laborar diariamente em temas relativos ao Direito Militar, nomeadamente por se tratar de matéria de restrita aplicabilidade e cujo interesse, em regra, desponta apenas em pouquíssimos estudiosos e leitores. Não se pode, todavia, olvidar-se…
Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar
Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os Juizados Especiais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros da Federação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadas infrações de menor potencial ofensivo, sem…
Militares e habeas corpus: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF
"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações (...), não se admire se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira,…
Princípios constitucionais e inquérito policial militar
O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal,…
Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)
A Constituição Federal disciplina que ao preso são assegurados à assistência da família, e do advogado, sendo-lhe ainda permitido o direito ao silêncio, e a identificação do responsável pela sua prisão, devendo à autoridade policial remeter cópia do auto de…
Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar
1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…
Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares
Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de…
