Remição pelo estudo
Remição da pena pela leitura
A remição da pena é um benefício previsto pela Lei de Execução Penal, lei nº 7.210 de 1984. Seu objetivo é proporcionar ao apenado a possibilidade da subtração do tempo de cumprimento da pena por atividades por ele exercida.

O direito à educação nas penas privativas de liberdade no Brasil
O atendimento educacional ao condenado e ao preso provisório não abrange totalmente nem sequer os indivíduos que, conforme a legislação, obrigatoriamente deveriam estar estudando.
Estudar não é brincadeira: STF nega remição pelo estudo em caso de curso de capoeira
Se o STF abrisse as portas para a concepção da capoeira como estudo na concessão da remição penal, certamente chegaria o tempo em que o jogo de futebol no banho de sol também seria computado como horário de trabalho ou estudo.
A nova remição de penas.
Em que pese o caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir à remição como direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o §6º estendeu o direito aos sentenciados em regime aberto ou em livramento condicional que frequentem curso de ensino regular ou de educação profissional e o §7º dilatou o direito inclusive em favor de presos cautelarmente.
Remição pelo trabalho e pelo estudo: avalanche de trabalho nas execuções criminais
Grande parte dos processos criminais deverá passar por nova apreciação para atualizar quantos presos adquiriram direitos de remição de pena por freqüentar estudos dentro das unidades prisionais ou durante o cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.
A Súmula Vinculante nº 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei nº 12.433/11
1. Introdução: A Lei 12. 433/2011A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei deExecuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo deexecução da pena por estudo
A Lei nº 12.433/11 e a reaquisição de dias remidos perdidos em razão de falta grave
Dando continuidade a uma série de inovações legislativasque buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penalmínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem comoimplementar soluções pa
Modificações implementadas à lei de execução penal ao instituto da remição pela Lei nº 12.433/11
A nova lei incluiu o estudo como forma de remição, positivando, assim, um instituto que já era implementado na prática pela maioria dos juízes e tribunais.
Remição de pena no Projeto de Lei nº 7.824/2010.
Sumário: 1). Introdução; 2). Remição de pena pelotrabalho; 3). Remição de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena peloestudo; 5). Declaração e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaração dos diasremidos; 5.2.) Perda dos dias remidos; 6). Como se
Remição da pena através do estudo
A Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê no caput do artigo 126 que "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". Tal