Artigos de Serviços públicos
Fundações estatais de direito privado na área de prestação de serviços de saúde
As fundações estatais sob o regime de direito privado, especialmente na área da saúde, respeitam as normas de direito público e oferecem mais agilidade no atendimento à população.
Questões controvertidas acerca da descentralização de serviços na administração pública
Considerando as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, analisam-se as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando suas principais falhas.
A administração pública e a terceirização da atividade-fim
Resumo Aborda a questão da indevida substituição de pessoal concursado por ilícitas terceirizações. Discorre sobre o campo adequado das terceirizações, do entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como defender, ao final, a possibilidade de ajuizamento de ação popular…
Cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica das pessoas jurídicas de direito público e seus servidores
I. A Resolução n° 425/98 extrapola os limites da Lei n° 6.496/77 ao ampliar o conceito de empresa para nele incluir entidades públicasConforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade…
Legitimidade do Ministério Público Federal: ações de improbidade administrativa em convênio com verbas federais
Estuda-se a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF para a propositura de ação de improbidade administrativa em face de gestores, por má execução de convênios que envolvam repasse de verbas federais.
A legitimidade do Estado regulador brasileiro. Uma análise democrática
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado Intervencionista ao Estado Regulador; 3. A reforma do Estado brasileiro e a Constituição Federal de 1988; 4. A legitimidade (da regulação) na Constituição Federal de 1988: Uma visão pela democracia participativa. 5. Conclusão. Resumo:…
Aspectos históricos da Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 1976 pela Lei 6.385, que também dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Para melhor enterdemos essa criação é necessário voltarmos um pouco no tempo, uma vez que o estudo da…
Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?
1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…
A função das agências reguladoras na prestação dos serviços públicos
I. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A Administração Pública é organizada hierarquicamente. As competências são outorgadas aos vários órgãos que compõem a organização administrativa ou mesmo delegadas a pessoas jurídicas diversas para proporcionar um desempenho mais adequado e satisfatório da máquina…
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005.
A Lei 11.107/05 é consentânea com os novos princípios que norteiam a Administração Pública, pautada principalmente pela eficiência e pela moralidade, e com o modelo estatal que prega e estimula parcerias entre o privado e o público.
A importância do controle social da prestação dos serviços públicos concedidos aos particulares
RESUMO: O presente artigo destaca a importância do Controle Social da prestação dos Serviços Públicos passíveis de concessão ou permissão aos particulares à luz da Emenda Constitucional nº 19/98 e do novo modelo gerencial de administração pública. Ainda traça considerações…
Análise jurídico-econômica da multa administrativa aplicada à empresa Portonave.
Em março do presente ano, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) multou em R$ 364,5 mil a empresa Portonave, operadora do terminal de uso privativo misto [01] do Porto de Navegantes. A aplicação da sanção pecuniária se deu porque,…
Arbitragem e PPP.
1. Visão geral das PPP Com a crise do modelo liberal de Estado, surge ao longo do século XX o Estado Social, de natureza assistencialista e intervencionista. Além de oferecer à população serviços essenciais (saúde, educação, previdência, assistência social etc),…
Agência intermunicipal de regulação do saneamento
Sumário: I – A regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil; II – Agência de regulação intermunicipal e III – Conclusões Resumo: O presente estudo busca analisar as principais vertentes jurídicas das agências reguladoras na área do saneamento básico,…
A implantação dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005.
Vamos mostrar a forma de se organizar um consórcio público, a sua administração, os contratos e figuras relacionadas e as oportunidades, sem deixar de apontar as fragilidades que também existem.
Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado?
Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes.
Análise das características primordiais do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), bem como de sua (in)constitucionalidade
A lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) estipulou em seu artigo 8º que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas.
Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação.
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro [01], o convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas". Define assim…
Deslegalização e a função reguladora da administração pública
Resumo: O presente artigo tem como escopo principal, abordar o fenômeno da deslegalização, bem como a função reguladora, suas características, limites e controle, de modo que a mesma é cada vez mais presente na Administração Pública, tendo em vista o...
Aprendizado e violência.
Em 19 de junho de 2009, estudantes da Universidade de São Paulo, da UNICAMP e da UNESP rumaram, em passeata, à Faculdade de Direito do Largo São Francisco, protestando contra eventos ocorridos na cidade universitária da USP.
