Artigos de Serviços públicos
Liberações financeiras das transferências voluntárias em convênios.
A matéria em análise chegou para exame e parecer da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF por intermédio de suas áreas técnicas, que objetivavam saber acerca da possibilidade de enquadramento e…
Limites à competência normativa das agências reguladoras.
Não há previsão constitucional expressa de outorga de poderes normativos mais amplos e com capacidade para inovar no ordenamento jurídico a agências reguladoras, mas tão-somente nas leis instituidoras dessas entidades.
O papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na repressão aos cartéis de combustíveis
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. 2. OS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. 3. A ATUAÇÃO DA ANP NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Este singelo trabalho traz considerações sobre a atuação da Agência Nacional do…
As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
Agência reguladora municipal.
Os serviços de coleta de lixo, saneamento básico e transporte coletivo encontram-se sob a regulação municipal. Sugere-se a criação de uma estrutura única de agência, destinada a regular e fiscalizar a prestação desses serviços.
Controle jurisdicional na atividade das agências reguladoras.
O estudo questiona a amplitude do controle jurisdicional em face dos atos das agências reguladoras, dos atos de regulação, mais precisamente, desde a possibilidade desse controle até sua necessidade e limites.
As vantagens das concessões públicas e PPP’s no saneamento básico
O arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Pública municipal – enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico – uma série de modelos para sua gestão. Em linhas gerais, a prestação pode ser gerenciada exclusivamente pelo setor público, pelo setor…
Município sem SVO.
Essa é uma constante na grande maioria dos municípios brasileiros: a inexistência do Serviço de Verificação de Óbito, conhecido pela sigla SVO. Falecendo alguém e não sendo a morte violenta, o que implicaria na emissão do atestado de óbito pelo…
ONGs: relações com o Estado e o novo marco legal
As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público).
Marco legal e organizações não-governamentais.
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse social. Há…
O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro
I – PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO: Não é fácil definir "privatização". Maria Sylvia Zanella Di PIETRO afirma que o conceito é mais conexo à Ciência da Administração, Ciência Política e às Ciências Econômicas que ao Direito [01]. Segundo Jorge A. Aja…
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídico do indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão…
Aspectos controversos da interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
O usuário inadimplente não pode exigir a prestação ininterrupta do serviço em face do descumprimento culposo da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito.
A defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos.
Buscar-se-á elementos que permitam identificar os usuários de serviços públicos, procedendo a uma análise comparativa com o consumidor de bens e serviços e focando as peculiaridades próprias que individualizam cada classe.
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
I) Serviços públicos sob incidência do CDC Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços…
Agências executivas e contratos de gestão.
Órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem serviços/atividades exclusivas do Estado podem ser qualificados como agência executiva.
O caso Massachusetts v. EPA.
Em abril, a Suprema Corte norte-americana julgou caso no qual se debatia a atribuição da EPA (órgão que protege a saúde humana e o meio ambiente) de regular as emissões de gases poluentes.
Medida presidencial abala a autonomia das agências reguladoras
Convencido de que a eficiência exigida na prestação de serviços e na produção de bens e utilidades encontra-se com o setor privado, apresenta-se no cenário mundial uma proposta de transformação de um Estado-empresário em um Estado-mínimo. A este novo Estado…
