Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas

A inserção da Lei n° 11.079/2004, no Direito Brasileiro, trouxe consigo uma multiplicidade de questionamentos doutrinários atinentes a diversos aspectos das concessões patrocinada e administrativa, modalidades de parceria público-privada (PPP), inclusive face à já existente concessão de serviço público comum,…

Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública

Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…

Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios

A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "abrange o fomento, a…

Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes

1. Introdução:             O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes.             A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…

Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional

1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...

A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas

Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.

O Programa Nacional de Publicização (PNP)

O Programa Nacional de Publicização, introduzido pela Lei nº 9.637/98, transfere atividades públicas a organizações sociais, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.

Consórcios públicos e Estatuto da Cidade

Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…

Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas

            A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…

A consolidação da pós-modernidade jurídica no Brasil via regulação estatal da economia

Examina-se, neste estudo, a nova estratégia estatal para a imposição do interesse público sobre o sistema econômico brasileiro e de como essa estratégia se aproxima da pós-modernidade jurídica.

Agências reguladoras

Introdução             A figura jurídica das agências reguladoras insere-se no quadro de reestruturação do Estado Brasileiro, resultado de uma tendência à supressão do regime burocrático de exercício da atividade administrativa, em favor de uma conduta gerencial, em que se encontram privilegiadas…

A "deificação" das parcerias público-privadas

            Apesar de as PPPs serem um instrumento bastante antigo (por exemplo, o governo de Nova Iorque, através de lei, cedeu um lugar para que o Museu de História Natural pudesse expor suas coleções, sendo que isso foi feito através de uma PPP…

Consórcios podem contratar agentes de saúde?

Municípios podem delegar ao consórcio a contratação de ACS, desde que haja vínculo direto com entidade pública.

As agências reguladoras no direito brasileiro

A transferência das funções de utilidade pública do setor público para o privado, com o fenômeno da privatização, atribui ao Estado poder crescente de regulamentação, fiscalização e planejamento da atividade privada.

Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos

Encontra-se em debate a questão da regulamentação, via decreto a ser publicado pela Presidência da República, da Lei n.º 11.107/05, que estabeleceu as regras gerais para a criação de consórcios públicos brasileiros.

A eficácia das garantias oferecidas ao parceiro privado frente aos riscos oriundos do contrato de PPP

No âmbito de uma PPP regulamentada pela Lei 11.079/04, na modalidade "concessão patrocinada", é possível afirmar que cabe ao parceiro privado arcar com os riscos de construção e operação do projeto (também chamados de riscos do empreendimento), enquanto ao parceiro...

Principais aspectos do programa federal de Parcerias Público-Privadas

Inicialmente, cumpre entender o que é exatamente uma PPP. Em sentido amplo, parcerias entre o setor público e a iniciativa privada não são novidades, estando presentes, em maior ou menor grau, nos mais variados regimes, como a sociedade de economia…

Os conselhos gestores no controle popular das políticas públicas

Os conselhos gestores permitem aos cidadãos que se integrem na co-gestão administrativa e possam identificar e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade.

Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro

As agências reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Poderes, pertencem à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e regulam e controlam determinadas atividades.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Atualmente, o assunto em evidência nas administrações públicas de todo o País, principalmente no Governo Federal, é a Parceria Público-Privada, a chamada PPP.É notório que as três esferas de governo estão com os seus orçamentos apertados, não tendo espaço para...