Definição do conceito de localidade para efeitos da remoção para acompanhar cônjuge

Parecer elaborado a partir de consulta formulada por autoridade, titular de órgão integrante da estrutura de determinada autarquia, à Procuradoria Federal. Buscava saber se determinada servidora, que havia sido removida para acompanhar seu cônjuge, deveria, necessariamente, ser lotada no mesmo município para o qual seu marido fora removido. A autoridade considerava que, apesar de seu cônjuge ter sido removido para Salvador, havia carência de servidores em município limítrofe que também integra a base territorial da região metropolitana. Percebeu-se, nas pesquisas realizadas, que doutrina e jurisprudência ainda não cuidaram especificamente do tema. Os órgãos públicos federais, por sua vez, costumam identificar o conceito de "localidade" ao de "município", sem maiores questionamentos. Entendeu-se que tal equiparação não é integralmente correta, em face da realidade das regiões metropolitanas.

Remuneração do servidor público. Teto constitucional. Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV,...

A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar

1.INTRODUÇÃO O estudo que se apresenta visa a questionar a noção de que a existência de tipificação culposa no direito penal e, com efeito, no direito administrativo disciplinar, seria exceção ao princípio da taxatividade (estrita legalidade) que deve permear todos…

Reservas de mercado para o crédito consignado

Está prevista para 2012 a entrada em vigor da norma que estabelece a conta-salário dos servidores públicos. É projeto cujos méritos suplantam sua complexidade, o qual colocará na ordem do dia a concorrência pela conta dos funcionários públicos. Contudo, a...

Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais

1. Introdução A Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Estados dispor, por meio de lei específica, acerca das condições de transferência dos militares estaduais para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras…

Acumulação remunerada de cargos e empregos públicos na jurisprudência brasileira

O artigo analisa a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos empregos públicos e suas exceções, abordando a doutrina pertinente, mas priorizando a abordagem jurisprudencial, especialmente dos Tribunais Superiores.

A desaposentação e a vedação de acumulação de proventos e remuneração após a Emenda Constitucional n.º 20/98

A aquisição de condições dignas para subsistência do cidadão após a inatividade é um anseio que atinge toda a sociedade. Vivemos ainda a fase em que os proventos de aposentadoria mostram-se, muitas vezes, insuficientes para o atendimento das necessidades básicas…

Nomeação de familiares de prefeito para o secretariado municipal.

É incorreto afirmar que a Suprema Corte admite de forma irrestrita e livre de quaisquer questionamentos a nomeação de familiares de Prefeitos para o cargo de Secretários Municipais.

Súmula vinculante nº 20 (GDATA).

A Súmula Vinculante n° 20, editada em 29/10/2009, possui a seguinte redação: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula…

A teoria da interpretação jurídica de Karl Larenz e as decisões do STF quanto ao direito de greve do servidor público.

Avaliar-se-á, com base na teoria interpretativa de Larenz, se o STF violou o princípio da separação de poderes ao atuar como legislador positivo visando sanar a omissão do Legislativo.

Proteção social, cidadania e transparência.

1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar, mesmo que de maneira perfunctória, o porquê da existência dos sistemas de proteção social e de um instrumento (ação popular) que pode ser manejado pelos cidadãos para a correção de irregularidades,…

O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…

A Lei da anistia nº 8.878/94 e seu título executivo.

Resumo: Aborda-se o rito processual explicitado na Lei da Anistia, para concluir que as decisões intermediárias ou finais previstas, são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais à luz do Código de Processo Civil. Introdução A Lei da Anistia nº. 8.878/94, de...

Reposição ao Erário.

1.INTRODUÇÃO Da relação sui generis estabelecida entre a Administração e os servidores públicos federais advêm várias obrigações, tanto para o ente estatal como para quem está ao seu labor. Dentre as várias obrigações da Administração estão os pagamentos de valores…

O triênio de estágio probatório no serviço público federal.

O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.

O avanço da PEC nº 457/2005 frente aos fundamentos da República Federativa do Brasil

Atualmente tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que visa elevar de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Com efeito, existem vários juristas manifestando-se a respeito, sendo que os…

A aposentadoria do professor: novos desdobramentos

Em artigo elaborado em agosto de 2006 [01], abordamos a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006, que introduziu o § 2.º ao artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de...

As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos.

Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias.

Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.

Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…

Cargos em comissão.

RESUMO Análise da constitucionalidade do ingresso no serviço público por meio de cargos em comissão, dos fenômenos do nepotismo e do clientelismo institucionais, dos prejuízos causados ao erário e à qualidade dos serviços prestados à população decorrente do mau uso…