Artigos de Servidor público
Nepotismo: súmula vinculante para todos
I – RESUMO O trabalho critica ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de nomear cônjuge de servidor da Corte para cargo em confiança, hipótese expressamente vedada pela Súmula Vinculante no.…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade
Servidor público aposentado não tem direito de retornar à atividade e reocupar o mesmo cargo outrora titularizado ou outro da mesma carreira a que pertenceu durante o exercício funcional.
Contraditório e ampla defesa na análise de aposentadorias pelos Tribunais de Contas: mitigação da Súmula Vinculante nº 3
Segundo o recente posicionamento do STF, o exercício do contraditório e da ampla defesa dependerá de uma questão temporal relativa à demora, ou não, na apreciação do ato pelos Tribunais de Contas.
Aposentadoria especial de servidores públicos. Exercício sob condições especiais de insalubridade ou periculosidade
Espera-se que a Administração tenha o bom senso de respeitar a Constituição, o Poder Judiciário e os servidores públicos, no cumprimento da norma supletiva.
Redistribuição por reciprocidade entre os órgãos do Poder Judiciário da União
A redistribuição por reciprocidade é legal, atende aos interesses da Administração e beneficia os servidores do quadro.
A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45
A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…
Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada
Questão tormentosa na Administração Pública, na Doutrina e na Jurisprudência é a possibilidade ou não de se impor ao administrado a devolução de valores recebidos a maior em decorrência de erro ou má interpretação de Lei. Inicialmente, quanto aos servidores…
A FUB (e as IFES), a URP, o STF e os defeitos do sistema jurídico pátrio
EMENTA: URP.CONCEITO. STF. FORMAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Unidade de Referência de Preços (URP) não é gratificação e seu pagamento aos servidores da FUB decorreu de ato administrativo, não de sentença. 2. Um tribunal político, em país…
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Crítica à caracterização da indivisibilidade de vínculos paralelos no Regime Geral de Previdência Social
RESUMO: Trata-se de artigo sobre tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o extinto Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990. PALAVRAS-CHAVE: exercício de atividades concomitantes no serviço público e…
Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF
O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…
Comentários sobre a licença para acompanhamento de cônjuge no serviço público federal: Lei nº 8.112/90
Sumário:1. Introdução. 1.1. Objetivos do trabalho. 1.2. Objetivos gerais. 1.3. Objetivos específicos. 2. Interpretações da administração pública. 3. Decisões judiciais. 4. Conclusão. RESUMO Os Servidores Públicos Federais, regidos pela lei 8.112/90, fazem jus a licença para acompanhamento de cônjuge ou…
O nepotismo na terceirização da mão de obra.
Muito embora não trate do tema de forma expressa, a Súmula Vinculante nº 13 do STF deve ser entendida pondo-se em foco a teleologia das expressões que veicula.
Da greve no serviço público e da legitimidade dos descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados, consoante atual jurisprudência dos tribunais
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIRETO DE GREVE; 3 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVE O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS-GREVISTAS;…
Equiparação remuneratória e advocacia pública.
1.Introdução. A equiparação de cargos e funções públicas para efeitos remuneratórios é vedada desde a promulgação da Carta Constitucional de 1967, repetindo-se tal proibição na Constituição da República vigente, em seu artigo 37, XIII, bem como em constituições estaduais, da…
Agente judiciário: suposta extinção do cargo pelo Judiciário mineiro e suas implicações na carreira
Agente judiciário, cargo público pertencente aos quadros do poder judiciário, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: eis a síntese conceitual de um cargo planejado e provido pelo aludido tribunal durante o início da década de noventa…
Acumulação de proventos e vencimentos no serviço público
Em adição ao que expus em artigo anterior publicado por Jus Navigandi em 09/02/2010 ("Aposentadoria do servidor público". Jus Navigandi nº 2414, disponível em: http://jus.com.br/artigos/14329), achei por bem abordar em maior profundidade a acumulação no serviço público. Um das questões mais…
Aposentadoria do servidor público
Minha participação no fórum de debates de Jus Navigandi, desde meus tempos de acadêmico de Direito, certamente ensejou a que, no passado, eu discutisse matérias de diversas áreas (não descarto já haver até me imiscuído em material penal que, definitivamente,…
