Artigos de Servidor público
Notas sobre o estágio probatório na Constituição Federal de 1988
A recente edição de decreto estadual [01] regulamentando o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo rendeu críticas por parte das entidades de classe que congregam os docentes paulistas. Foi…
Funpresp: análise do projeto de lei
O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.
Da unificação de carreiras do Poder Judiciário.
I – Da problemática: Em data de 29/10/2007, o site "Espaço Vital" publicou, no tanto que interessa, a seguinte notícia: "A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 319/07,…
As "novas regras" sobre o direito de greve dos servidores públicos.
Depois de quatro anos de debate, o STF encerrou o julgamento de mandados de injunção aviados por sindicatos de servidores públicos, que buscavam regulamentação para o direito de greve no serviço público.
A volta do regime jurídico único
No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a...
A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva
A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?
O direito ao exercício de greve dos servidores públicos civis e sua vedação aos militares
Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos.…
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88.
Apresenta-se equivocada, "data maxima venia", a assertiva de que "a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público", tantas vezes repetida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
A solidariedade social e a contributividade como alicerces da previdência social dos servidores públicos civis
O regime previdenciário do servidor sobrevive das contribuições dos segurados e dos "patrocinadores", diferenciando-se da assistência social, que não depende de contribuição para que se possa desfrutar do sistema.
A desaposentação do servidor público:
Resumo: No presente estudo, pretendemos demonstrar as diferenças entre Renúncia à aposentadoria e a desaposentação, para, após, trazermos alguns impedimentos à desconstituição do ato que concedeu a aposentadoria do servidor público. Hoje, a busca por essa desconstituição do ato de...
Concretização judicial do direito de greve dos servidores públicos civis na Constituição da República Federativa do Brasil
A greve no setor público é movimentada segundo restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo, sendo que sua repercussão social requer restrições proporcionais.
Regime jurídico da greve do servidor público
Compreender o regime jurídico do exercício da greve pelos servidores públicos pressupõe a análise incidental das seguintes questões: taxonomia do servidor público, natureza jurídica do instituto da greve, adstrição do Poder Público aos princípios da anterioridade e universalidade orçamentária, greve…
Impossibilidade de pagamento do vencimento em valor inferior ao salário mínimo:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contexto pretoriano. 3. Violação ao princípio da legalidade. 4. Desrespeito ao caráter contributivo dos sistemas previdenciários. 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: No presente trabalho, analisar-se-á a impossibilidade de a verba denominada "vencimento", percebida pelos funcionários públicos em…
"Absorção":
É inconstitucional a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de "vantagens pessoais nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios".
O fim das incorporações no serviço público
A edição da Emenda Constitucional nº 20/98 decretou o fim das incorporações das gratificações de cargos comissionados e funções de confiança aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos.
Teto remuneratório x repristinação
Após a edição da Constituição Federal em 1988, várias emendas constitucionais se sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, com reflexos importantes na Constituição do Estado da Bahia e nas expectativas…
Lei nº 11.344/06, que dispõe sobre reestruturação de carreiras, em especial na parte em que reestrutura a carreira do magistério de ensino superior
A Administração tenta burlar, ainda, os princípios da paridade e da integralidade, afastando os inativos da percepção das vantagens remuneratórias então concedidas, cada vez mais, apenas aos servidores ativos.
