Artigos de Servidor público
Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário
As alterações introduzidas na Constituição Federal de 1988 por algumas emendas modificaram substancialmente as normas originárias regentes da inatividade do servidor público civil estatutário.
Segurança jurídica e aposentadoria.
No recurso de agravo de decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, sob o nº 473.011-4, nossa proposta de ementa foi a seguinte: RECURSO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APOSENTADORIA. INTERESSE NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTER O...
O abono de permanência dos servidores públicos
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter…
A interpretação da parte final do art. 129 da Lei nº. 8.112/1990.
A autoridade administrativa pode exercer juízo discricionário quanto a fatos em princípio passíveis de advertência, aplicando pena de suspensão, se considerá-la justificável?
Nepotismo: o STF pode legislar?
No nosso livro Do Estado de Direito constitucional e transnacional: riscos e precauções (Gomes, L. F. e Vigo, R.L., São Paulo: Premier, 2008, p. 157) analisamos, detalhadamente, os dezoito mais preocupantes riscos que rondam o denominado Estado de Direito constitucional.…
Breves considerações sobre a possibilidade jurídica de servidor público federal exercer função de direção em entidade filantrópica
O estatuto dos servidores púbicos civis da União veda que estes exerçam cargo de direção ou administração em sociedades civis personificadas ou não personificadas, bem como proíbem o exercício do comércio, salvo exceções que elenca. No entanto, diante das alterações…
Há interpretação exata para a Súmula Vinculante nº 13?
O instituto da súmula vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse instituto confere às súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal efeito obrigatório em relação aos demais órgãos do Poder…
Supremo Tribunal Federal e o "nepotismo top"
1. Introdução –Produção Judicial do Direito Fundada em Princípios Constitucionais A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a prática do nepotismo ofensiva aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade merece o apoio da classe jurídica e da sociedade…
A reestruturação de carreiras em face dos princípios da eficiência e do concurso público
SUMÁRIO: 1.Introdução.2.Princípio da eficiência.3.Princípio do concurso público.4.Princípio da unidade: eficiência versus concurso públicos. 5.Conclusões.6.Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A Constituição Federal, no Título III, Capítulo VII, Artigo 37, trata dos princípios aplicados à Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e…
Demissão de procurador da Fazenda Nacional.
No dia 13 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 2, segunda coluna, a Portaria nº 1.663, de 12 de dezembro de 2007, do Advogado-Geral da União, aplicando a penalidade de DEMISSÃO ao…
Acumulação de cargos públicos em licença não remunerada
Havia controvérsia se era possível o acúmulo de um cargo público licenciado sem vencimentos com outro cargo público não contemplado nas hipóteses previstas pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. Na esfera federal, essa proibição já existia por determinação…
Direito de greve no serviço público e paridade de armas como forma de efetivação do direito fundamental à greve
INTRODUÇÃO: O presente estudo pretende demonstrar a importância do princípio da paridade de forças, que deve nortear a relação entre o grevista e seu empregador. Para tanto, vislumbraremos os efeitos da paralisação nos serviços públicos e privados, apontando uma sensível…
Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo
Sumário: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – NORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 4 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS; 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF; 6 – CONCLUSÃO. Palavras-Chaves: Juros de mora nas relações jurídicas estatutárias; juros moratórios; verba de natureza salarial; dívida…
O Distrito Federal deve ressarcir a União de valores por ela repassados pelo Fundo Constitucional na hipótese de cessão de uso de servidores?
1. Introdução Tem havido controvérsia sobre a suposta obrigatoriedade de o Distrito Federal ressarcir a União de valores por ela repassados à entidade federada distrital, via Fundo Constitucional, para pagamento de servidores de saúde, segurança pública e educação, na hipótese…
A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal
A verba remuneratória suplementar visa proporcionar ao trabalhador recursos extras para a realização, da forma mais completa possível, dos prazeres, necessidades ou empreitadas a que se dedique nas férias.
Aposentadoria integral X integralidade
Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na totalidade da última remuneração (denominado pela doutrina como direito à integralidade), independentemente de seu histórico contributivo, conforme estabeleciam os §§1º e 3º do art.…
Mudança de lotação de servidor público celetista da Administração direta municipal.
O art. 469 da CLT poderia levar à conclusão (equivocada) de que a lotação do servidor público celetista da Administração direta municipal seria modificável ao bel-prazer dos gestores.
