Artigos de Sincretismo processual
Acolhimento parcial do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?
Definidos os valores da condenação em sentença de mérito, não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento, mas sua extinção. Basta a simples expedição dos respectivos alvarás, por ato ordinatório.
Custas no cumprimento de sentença
Devido ao princípio da reserva legal, deve haver lei prevendo a incidência de taxa na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o aproveitamento de regras que definiam o ato da distribuição e autuação do processo executivo como fato gerador da cobrança.
Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.
Previsão de sanções pecuniárias no projeto de novo CPC
A legislação precisa definir com clareza o campo da liberdade de atuação das partes, para que possam perceber em que momento sua ação ou omissão constitui regular exercício do direito de resistir; ou prejudica a eficiência da Justiça; ou apenas descumpre determinação judicial não mandamental.
Ação rescisória ou ação anulatória: meios de impugnação das decisões em execução
Investiga-se o remédio processual adequado – ação rescisória ou ação anulatória – para a impugnação das decisões proferidas em relação aos atos da remição, arrematação, adjudicação, renúncia e transação ocorridas no curso do processo de execução das sentenças trabalhistas.
Averbação premonitória e registro de imóveis
Com a averbação comprovatória do ajuizamento de execução, evita-se que terceiros formalizem com o devedor negócios jurídicos passíveis de ineficácia em momento posterior, por declaração de fraude.
Execução de honorários e penhora do salário
Pode ser penhorado o salário da pessoa devedora de honorários. Estando em questão duas verbas de natureza alimentar, deve-se privilegiar o credor na execução.
Prova da fraude à execução: a absurda Súmula 375 do STJ
O terceiro adquirente tem condições plenas de demonstrar a boa-fé na sua conduta, bastando-lhe simplesmente apresentar as certidões negativas de praxe, atualizadas, tanto em relação ao alienante quanto ao imóvel. É prova positiva, de fácil produção.
Preclusão e a prevalência da justiça estatal
Ao se tornar sincrético o procedimento, com separação menos rígida do número de fases e duração de cada uma delas, torna-se menos drástica e corriqueira a aplicação do fenômeno preclusivo.
Contraditório na execução civil
As recentes alterações processuais tornaram os expedientes processuais de oposição à execução mais acessíveis aos executados, que via de regra não mais necessitam aguardar obrigatoriamente pela garantia do juízo.
Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ
Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
Impenhorabilidade do bem de família
Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Execução de título extrajudicial para entrega de coisa, medidas cautelares antecedentes e o novo CPC
Em caso de fundado receio do credor pignoratício de que o devedor dissipará, ocultará ou extraviará o bem, há mesmo necessidade de requerer ao juiz uma providência cautelar antecedente ou já se deve desde logo instaurar o processo de execução?
Impenhorabilidade absoluta do salário e direito do credor à tutela jurisdicional
É razoável que o devedor, na ausência de outros bens penhoráveis em seu patrimônio, esconda-se atrás da impossibilidade da penhora de seu salário para quedar inadimplente perante seu credor?
Súmula 392 do STJ: casos de aplicação e de não aplicação e fraude à execução fiscal
A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.
Sentença estrangeira como título executivo
A Constituição confia aos juízes federais (de primeiro grau) a execução do julgado alienígena homologado. Estuda-se neste artigo a determinação do foro competente e do órgão judicial que, dentro desse foro, atuará (o juízo propriamente dito).
Tempestividade e expropriação: a questão do preço vil no projeto de CPC
Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.
Execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados
O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.
Penhora online no processo civil
Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.
