Responsabilidade social das empresas de telecomunicação em face do meio ambiente cultural: o problema da televisão no Brasil

“A televisão me deixou burro, muito burro demais,

Agora todas as coisas que eu penso me parecem iguais”

(Titãs - Televisão)

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Introdução.  

O presente estudo tem uma função precípua, muito mais crítica do que acadêmica, de analisar o conteúdo dos programas veiculados na televisão brasileira, especialmente a chamada “TV aberta”, ou seja, aquela que tem sinal aberto a toda a população, independentemente do pagamento de qualquer taxa ou assinatura, em face dos ditames da Constituição Federal de 88.

O que vemos e assistimos das TVs brasileiras – infestadas de programas sensacionalistas travestidos de noticiário, “reality shows” ignóbeis e muita violência e nudez gratuitas –  tem conteúdo de baixíssimo nível.

Será que essas empresas de telecomunicação, especialmente as de televisão, estão realmente cumprindo a sua função social?

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II. Do meio ambiente.

O meio ambiente está na ordem do dia. O ser humano se deu conta de que os recursos ambientais são finitos e, em razão disso, passou a se preocupar, um pouco que seja, com essa questão. Para que essa discussão evolua, é preciso primeiro definir o que isso.

Meio ambiente é tudo aquilo que nos cerca, que está à nossa volta e que permite a existência da vida, de todas as espécies. A sua definição jurídica é dada pelo art. 3º, inciso I, da Lei da Política nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):  

Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se:  

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Já sabemos, e não é novidade para os operadores do direito – em especial àqueles voltados ao estudo do direito ambiental –, podemos classificar o meio ambiente, a ser protegido juridicamente, em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho[1].

A partir da classificação acima estabelecida, iremos observar que o conceito jurídico de meio ambiente é muito mais amplo do que costumamos imaginar, atingindo uma gama de fatores que fogem da normal observação do homem médio. Meio ambiente não é só mata atlântica e mico leão dourado. Seu conteúdo tem um alcance muito maior.

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III. Do meio ambiente cultural.

Embora a primeira vista seja esquisito falar em meio ambiente cultural, até mesmo por conta da visão estreita que se tem de meio ambiente, o fato é que ele existe, é reconhecido constitucionalmente, e tem uma importância substancial dentro desse contexto.

O Meio ambiente cultural é constituído por tudo aquilo que, de alguma forma, representa a cultura de um povo, sua história, suas memórias, seus modos de vida, suas ciências, suas artes, suas crenças e outras formas de expressão.  

A cultura, como afirma José Afonso da Silva, é “[...] um sistema de hábitos que são compartilhados por membros de uma sociedade, seja ela uma tribo ou uma nação civilizada^[2]”.

Para Wellington Pacheco de Barros, o meio ambiente natural é  

[...] aquele composto de bens de natureza material ou imaterial e caracterizado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico científico e pelas sínteses culturais que integram o universo das práticas sociais das relações de intercâmbio entre homem e natureza.^[3]

Encontramos previsão constitucional no art. 216, que trata do Patrimônio Cultural Brasileiro:  

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Embora a palavra cultura assuma vários significados, vamos tomá-la aqui naquele que é utilizado pela Carta Constitucional. Assim, vamos utilizá-la, conforme lição de José Afonso da Silva, no sentido de um “sistema de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”^[4].  

Destarte, serão objetos da tutela cultural os bens materiais^[5] e imateriais, individual ou conjuntamente considerados, que são trazem em referências da identidade, da ação e da memória dos vários grupos que formaram a sociedade brasileira, como visto no art. 216 da Carta Magna, acima transcrito.

Ressalta-se a importância da tutela do meio ambiente cultural, eis que o patrimônio cultural de um povo está estreitamente ligado à sadia qualidade de vida^[6]. Além disso, é esse patrimônio cultural que o mantém vivo, de sorte que a sua proteção significa a manutenção do próprio povo.

Para Maria Luiza Granziera “a perda de um elemento cultural equivale à extinção de uma espécie”, pois, “é irrecuperável, nem sempre está registrado e, mesmo que tenha sido objeto de estudo ou documentação, a partir do momento em que deixa de ser reconhecido como tal pela comunidade, não há como recuperá-lo”^[7].

O objetivo precípuo dessa tutela é a proteção do meio ambiente cultural dos vários ataques que ele pode receber. José Afonso da Silva lista as seguintes formas de ataque: 1) degradação; 2) abandono; 3) destruição total ou parcial; 4) uso e indiscriminado abuso e utilização para fins desviados; 5) ideologia, moda, e/ou costumes^[8].

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IV. Das empresas de telecomunicação.

IV. 1. Conceituação.

Empresa^[9] de telecomunicação é uma pessoa jurídica^[10], de direito público ou privado, que presta serviços de telecomunicação.

A telecomunicação pode ser conceituada como a comunicação à distância, que pode abranger a telefonia, a telegrafia e a radiocomunicação em todas as suas modalidades, o que inclui toda a transmissão, emissão ou recepção de signos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fios, radioeletricidade, meios ópticos ou outros sistemas eletromagnéticos, que tem como finalidade principal a transmissão de informação, sendo que seu sistema completo inclui um transmissor, um canal pelo qual a informação é transmitida e um receptor para estabelecer a informação^[11].

A definição legal encontra-se no § 1º, do art. 60, da Lei 9.472/97:

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.  

§ 1°. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.  

IV. 2. Empresas emissoras de televisão.

Televisão é o serviço de radiodifusão de transmissão de sons e imagem, conforme classificação constante do art. 4º, 1º, “b”, do Decreto 52.795/63.  

As empresas que exploram a televisão são empresas de telecomunicação, na acepção jurídica do termo, eis que elas transmitem imagens e sons através do espectro eletromagnético.

Todavia, na Constituição Federal tais empresas têm tratamento especial.  

A Constituição Federal, no art. 21, XII, “a”, estabelece que é de competência da União, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. Essa competência, como se sabe, é exclusiva^[12].

Assim é que a exploração da empresa emissora de televisão pela iniciativa privada somente pode se dar mediante de concessão do Poder Executivo Federal (CF, art. 223 c.c. art. 21, XII), após aprovação por, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal (CF, art. 223, § 3º). Quem concede a outorga da concessão é o Presidente da República (Decreto 52795/63, art. 6º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto 7.670/2012).

Concessão é a forma pelo qual o Poder Público transfere para o particular a exploração de um determinado serviço público. Isso se dá pela necessidade de “ampliar a eficácia na utilização dos recursos econômicos e gerar serviços públicos mais eficientes, dotados de maior qualidade e com menor custo”^[13].  Há previsão constitucional para a concessão no art. 175. No plano infraconstitucional, a questão é regulada pela Lei 11.079/2004.  

O prazo da concessão para empresas emissoras de televisão é de 15 anos (CF, art. 223, § 5º), que pode ser renovado. A não renovação da concessão deve ser aprovada por, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal (CF, art. 223, § 2º) e o cancelamento da concessão antes do vencimento depende de decisão judicial (CF, art. 223, § 4º).

A propriedade de uma empresa emissora de televisão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e cuja sede seja no Brasil (CF, art. 222).  

No caso de pessoa jurídica, pelo menos 70% do capital votante deve estar nas mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que deverão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação (CF, art. 222, § 1º) e qualquer alteração no seu controle acionário deve ser comunicada ao Congresso Nacional (CF, art. 222, § 5).

A ANATEL é a agência responsável pela regulamentação das telecomunicações, incluindo as empresas emissoras de televisão. Ela foi criada pela Lei 9.472/97 (art. 8º) e regulamentada pelo Decreto 2.338/97, dando eficácia à segunda parte, do inciso XI, do art. 21, da Constituição Federal.

IV. 3. Obrigações constitucionais das empresas emissoras de televisão.

A Constituição federal de 88 estabelece uma série de obrigações às empresas emissoras de televisão, especialmente em relação ao conteúdo da programação que vão exibir.

Não é de hoje que a televisão exerce uma enorme influência na vida dos brasileiros. Especialmente a TV aberta, cujo sinal chega às casas de milhões de pessoas pelo Brasil afora, que constitui a única fonte de entretenimento para grande parte da população de baixa renda, que infelizmente é a maioria no nosso País. Assim, o que se vê na televisão é reproduzido no dia-a-dia do povo. Moda, gíria, maneirismo, estrangeirismo: o que aparece na programação da TV no dia seguinte está na rua.

Essa influência é muito séria, pois se não for bem usada, pode acarretar a perda da identidade. As várias regiões do País têm seus costumes próprios, sua cultura, sua identidade. O perigo da televisão é padronizar isso, acabando com essas diferenças culturais.

Além disso, sendo a única fonte de entretenimento de uma população carente de tudo, incluindo educação, a televisão tem que ter a responsabilidade de promover uma programação voltada para isso.

Por isso mesmo a Constituição estabelece uma série de princípios que devem ser observados pelas empresas emissoras de televisão, como se vê no art. 221:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Tais princípios serão melhor analisados abaixo, ao tratarmos da responsabilidade social das empresas de telecomunicação.

IV. 4. Liberdade e censura

O Brasil viveu anos difíceis nas décadas de 1960 e 1970, por conta do regime militar que comandou o País à partir do golpe de 1964.  A censura foi instaurada, atingindo diretamente os meios de comunicação, especialmente a televisão. O Decreto Lei 236/67, que alterou o art. 53 da Lei 4.117/62, abriu caminho para que os censores cometessem todo tipo de arbitrariedade.

É evidente que, com o fim do regime militar e a instauração de um novo regime democrático, o espectro da censura tinha de ser exorcizado, o que se mostrava com o lema “é proibido proibir”^[14], que os jovens externavam nos anos da ditadura. Por isso mesmo que, com uma nova Carta Constitucional a ser entregue por uma Assembléia Nacional Constituinte convocada e instalada em 1º de fevereiro de 1987, censura era uma palavra “proibida”. Censura passou a ser uma palavra a ser evitada.

Por isso mesmo é que vamos encontrar em diversas passagens da Constituição em que a liberdade é exaltada.

Primeiramente, no art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, no inciso IV:  

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Seguindo no mesmo art. 5º, no inciso IX:  

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Ainda no art. 5º, o inciso XIV:

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Depois, no art. 220, no capítulo que trata da comunicação social:  

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.  

No seu § 1º:  

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV

E no seu § 2º:  

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

O que se segue a partir da Constituição de 88, decorrente da uma interpretação equivocada dos seus dispositivos, é uma total ausência de controle sobre o conteúdo dos programas veiculados pelas emissoras de televisão. O que se viu não foi liberdade, mas uma completa liberalização, sem quaisquer tipos de regras.

Liberdade impõe responsabilidade.

O equívoco que se comete é entender que a Constituição permitiu essa liberalização, o que não é verdade.

A Constituição, na mesma medida em que proíbe a censura, impõe responsabilidade.

Assim é que dispõe, no art. 5º, inciso V:

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Isso funciona como um contraponto à liberdade estabelecido no inciso anterior, acima transcrito: é livre a manifestação do pensamento, mas se essa manifestação causar dano a outrem, além do direito de resposta, é assegurada uma indenização. À liberdade de manifestação segue a responsabilidade de indenizar o dano decorrente.

Também o inciso X do mesmo art. 5º:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

É o contraponto do inciso IX, também transcrito acima, que estabelece a liberdade de expressão independentemente de censura ou licença: temos liberdade de expressão, mas não podemos, com base nessa liberdade, violar a intimidade de outrem sob pena de responder pelo dano causado. É a responsabilidade decorrente da liberdade conquistada.

Mas não é só. O art. 221 da Constituição Federal vai ser o contraponto da liberdade preconizada pelo art. 220, na medida em condiciona a liberdade de expressão aos princípios da promoção da cultura e do respeito aos valores éticos e morais da família.

O Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário^[15], também contempla a liberdade seguida da responsabilidade. É que dispõe o seu art. 13:

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.  

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias a assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

A liberdade de expressão preconizada pelo ordenamento jurídico pátrio está condicionada ao respeito à individualidade, à honra e à vida privada das pessoas (e à própria dignidade destas), bem como o respeito ao meio ambiente cultural, aos valores morais e éticos. Achar que essa liberdade é total é um erro de interpretação.

E esse erro conduziu a diversas situações absurdas em nome da liberdade de expressão e de informação. O mais emblemático, talvez, seja o caso da Escola Base, em São Paulo^[16].

A liberdade de expressão, com o fim da censura, foi uma conquista do povo brasileiro. Mas essa liberdade só será legítima quando utilizada com responsabilidade.

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V. O direito de antena e as emissoras de televisão.

Um dos pioneiros na difusão do direito de antena no País foi o professor Celso Fiorillo. Em sua fundamental obra sobre o tema^[17], o ilustre ambientalista, após fazer um estudo sobre os fundamentos do direito ambiental, traça as bases para definir aquele direito.

Direito de antena, colocado aqui de maneira bastante singela, é o direito de captação ou transmissão da comunicação por meio de ondas^[18]. Tais ondas se propagam, artificialmente, através do espectro eletromagnético, sendo captadas por instrumentos denominados de antena.

A televisão, como visto acima, é o serviço de radiodifusão de transmissão de sons e imagens. Essa transmissão se propaga por meio do espectro eletromagnético.

Esse espectro eletromagnético é um bem ambiental, na forma do que se pode entender da leitura do art. 225 da Constituição Federal. Logo, é um bem de uso comum do povo, a que todos têm direito.                                         

O direito de antena apresenta mão dupla: tanto se refere à transmissão – que é feita pelas empresas emissoras de televisão –, quando à captação – que é feita pelo telespectador.

Isso importa dizer que, se o telespectador tem o direito de captar as ondas que vêm pelo espectro eletromagnético, as empresas emissoras de televisão devem ter o cuidado com os sons e imagens que transmitem.

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VI. Responsabilidade social das empresas de telecomunicação e o problema da televisão no Brasil.

VI. 1. Função social das empresas emissoras de televisão.

A função social das empresas de televisão vem albergada na Constituição Federal (art. 170, III, c.c. 221).

No plano infraconstitucional, temos o Decreto 52.795/63, que reconhece essa função social no art. 3º:

Art. 3º. Os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interesse nacional, sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique esse interesse e aquela finalidade.

Como observa Guilherme Fernandes Neto, “a função social da comunicação de massa evidencia-se em razão da capacidade desta em alterar comportamentos, do impacto que causa na sociedade [...]”^[19].

Reconhecer essa função social é importante para atribuir responsabilidades. Nesse sentido, Guilherme Döring Cunha Pereira afirma que “as exigências éticas implicadas pela noção de função social tem, em determinadas circunstâncias, tal densidade que se impõe que impregnem a própria análise da responsabilidade jurídica que possa advir de tal situação”^[20].

As empresas emissoras de televisão têm responsabilidade pelos serviços que oferecem. Essa responsabilidade nasce com a Constituição Federal, como visto acima, e vai extrapolar para todo o ordenamento jurídico. Anota Guilherme Fernandes Neto, que “a função social da comunicação de massa irradia-se – por força de imposição constitucional de valores sociais e éticos – para todo o ordenamento jurídico [...]”^[21]. O autor refere-se, em especial, ao Código de Defesa do Consumidor, para quem “[...] não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC a toda a programação televisiva, aberta ou fechada.”^[22].

Mas não é apenas o direito do telespectador enquanto consumidor que está em jogo, pois este é fácil identificar com as disposições da lei consumerista, embora o âmbito seja restrito.  

É o direito do cidadão (CF/art. 1º, II), que tem direito a uma vida digna (CF/art. 1º. III), respeitados direitos mínimos, neles incluído o lazer (CF/art. 6º). É o direito a um meio ambiente – cultural – equilibrado como garantia da sadia qualidade de vida (CF/art. 225). É o direito de não ser bombardeado com programas de baixo nível cultural, que atentam contra os valores morais e éticos seu e de sua família (CF/art. 221).

VI. 2. Responsabilidade das empresas emissoras de televisão pelo conteúdo transmitido.

Não há censura no País. Toda forma de censura foi abolida pela Constituição Federal. Melhor ainda, podemos dizer que a censura foi definitivamente banida do País.

Vigora, hoje, o princípio da liberdade de expressão.

Mas essa liberdade não é absoluta. Como todas as liberdades reconhecidas na Constituição Federal (liberdade de ação, liberdade de associação, liberdade de concorrência, etc.) a liberdade de expressão está mitigada, limitada por outros princípios igualmente importantes, como vemos no art. 221 da Constituição Federal:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas:  

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assim, as empresas emissoras de televisão tem o dever de observar, na sua programação, tais princípios. Isso significa que, embora tenham a liberdade de expressão, na sua programação deverão dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.

A emissora que não cumprir estas diretrizes estará sujeita a todos os tipos de sanção, nas esferas administrativas, civil e penal.

É preciso observar que as emissoras de televisão exercem uma atividade concedida pelo Poder Público, em prol dos telespectadores. As emissoras devem servir aos telespectadores e não o contrário.

O que temos visto, no entanto, é essa inversão de valores. As emissoras não atendem aos princípios do art. 221 e empurram para o telespectador uma programação enlatada, repetitiva, de baixo – ou nenhum – nível cultural, sensacionalista, que explora a nudez e a violência gratuitas.

Esse tipo de programação é uma agressão aos valores culturais, morais e sociais, consubstanciando uma degradação – poluição – do meio ambiente cultura do País.

Como salienta Guilherme Döring Cunha Pereira,  

[...] a agressão que um abuso dos meios de comunicação é capaz de produzir pode dirigir-se a bens das mais variadas índole, incluindo bens praticamente intangíveis por qualquer outro meio: o patrimônio cultural e moral de uma nação, por exemplo, isto é, o conjunto das suas convicções mais arraigadas e mais valiosas, alicerçadas ao longo de séculos e ainda bens outros, ao alcance de instituições ou pessoas menos onipresentes.^[23]

Ter uma programação calcada em programas alienantes como reality shows, programas sensacionalistas travestidos de jornalísticos que promovem a violência em todos os seus aspectos, novelas com altas doses de sexualidade e nudez despropositada, programas matinais de fofoca, e seriados americanos repetidos à exaustão, representa uma grave violação dos preceitos constitucionais.

É preciso que se veja que não basta, como proclamam alguns, que se mude de canal ou se desligue o televisor. Isso não resolve o problema. A utilização do espectro eletromagnético – que é um bem ambiental, de uso comum do povo – se dá por autorização do Poder Público e essas ondas transmitidas atingem pessoas indiscriminadas, até mesmo pessoas vulneráveis que não tem o discernimento necessário para trocar o canal, ferindo o seu direito de antena.

As empresas emissoras de televisão podem – e devem – ser responsabilizadas por isso. Alguns autores argumentam que essa responsabilidade depende de lei ordinária que a regulamente. Mas não depende, não. As bases para a responsabilização estão na própria Constituição, especialmente no art. 5º, V e X.

Seguindo a lição de Fiorillo,  

[..] todo e qualquer brasileiro ou estrangeiro residente no País tem direito à informação (arts. 5º, XIV, e 220), captada através de meios que utilizam o espectro eletromagnético, caso do rádio e da televisão, podendo responder em face de eventuais agravos que venha sofrer, bem como receber indenização por dano sofrido – material, moral ou à sua imagem (art. 5º, V), ou de ter violada, através das transmissões de rádio ou televisão, sua intimidade, sua vida privada e honra (art. 5º, X).^[24]

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VII. Conclusão

As empresas emissoras de televisão exercem um papel fundamental como meio de comunicação de massa. Nas grandes cidades, quase todos os lares contam com um aparelho televisor. Alguns, com dois ou três, até mais.

Por conta desse papel, tais empresas devem ser exercidas de maneira responsável, atentando para sua função social.

A preservação do meio ambiente cultural passa em muito pela atuação dessas empresas.

A liberdade de expressão, conquistada com a redemocratização do Brasil, somente será legítima quando exercida de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Não existe liberdade absoluta, de sorte que, ao não observar os princípios informadores da comunicação social, a empresa emissora de televisão sujeita-se à responsabilidade integral, nas áreas administrativas, civil e penal.

Já está mais do que na hora de cobrar dessas empresas o respeito à Constituição, oferecendo ao telespectador programas de melhor nível cultural, educativo, com respeitando aos valores morais e sociais tão raros ultimamente.

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Notas:

^[1]Sobre a classificação do meio ambiente, ver nosso artigo: A natureza jurídica da praça à luz da ordem constitucional e sua submissão ao Estatuto da Cidade.

^[2] Ordenação constitucional da cultura, p. 29.

^[3] Curso de direito ambiental, p. 143.

^[4] Ordenação constitucional da cultura, p. 35.

^[5] Em relação aos bens materiais, o Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico. O seu art. 1º dispõe: Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

^[6] Cf. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, 2009, p. 299.

^[7] Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, p. 252.

^[8] Ordenação constitucional da cultura, pp. 149-150.

^[9] Ver arts. 966 e seguintes do Código Civil.

^[10] Ver arts. 40 e seguintes do Código Civil

^[11] Cf. José Arruda de Andrade Fonseca Rodrigues, Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação..., passim, pp. 64-65.

^[12] O art. 21 é um exemplo de competência administrativa exclusiva, que não pode ser transferido de um poder para outro, apenas podendo ser exercida pelo ente federado que a Constituição especificou (cf. Uadi Lammêgo Bulos, Curso de direito constitucional, p. 829).

^[13] Marçal Justen Filho, Curso de direito administrativo, p. 621.

^[14] Em 15 de setembro de 1968, Caetano Veloso, acompanhado do grupo Os Mutantes, apresentou a música “É proibido proibir”, no III Festival de Música da TV Record. Em dezembro de 1968, Caetano Veloso foi preso pela ditadura militar. Libertado em fevereiro de 1969, partiu para o exílio em Londres em julho do mesmo ano.

^[15] O Pacto de San Jose da Costa Rica foi incorporado ao nosso direito interno através do Decreto n. 678/92, ostentando a qualidade de norma supralegal (STF, HC 87585/TO).

^[16] A Escola Base foi fechada em 1994, em razão de denúncia de que seus proprietários teriam cometido abuso sexual contra uma aluna. Os meios de comunicação de massa, em especial as emissoras de televisão, acusaram, julgaram e condenaram aquelas pessoas.  Todavia, a acusação não era verídica, como ficou demonstrado na investigação policial. A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhões de indenização.  Revista Veja, Isto É, Folha de São Paulo e Estado de São Paulo forma outros veículos de comunicação condenados.

^[17] O direito de antena em face do direito ambiental no Brasil.

^[18] Cf. Celso Fiorillo, O direito de antena..., p. 121.

^[19] Direito da comunicação social, p. 78.

^[20] Liberdade e responsabilidade dos meios de comunicação, p. 42.

^[21] Direito da comunicação social, p. 80.

^[22] Direito da comunicação social, p. 80.

^[23] Liberdade e responsabilidade dos meios de comunicação, p. 75.

^[24] O direito de antena..., p. 187.