Delação premiada

Definição

De acordo com Rodrigo Murad do Prado, delação é a responsabilização de terceiro feita por um suspeito investigado, indiciado ou réu, realizada no bojo de seu interrogatório ou outro ato. “Delação Premiada” é a incriminação incentivada pelo Legislador, que tem por objetivo premiar o delator, concedendo-lhe benefícios diversos no processo penal, tais como: redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime de cumprimento de pena de forma abrandada etc.

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Evolução histórica

Apesar da recente notoriedade, em função de sua larga utilização na Operação Lava Jato - investigação realizada pela Polícia Federal do Brasil para apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 10 bilhões de reais em propinas - o instituto da Delação Premiada surgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, quando das “Ordenações Filipinas”. No Título VI havia a definição do crime de “Lesa Majestade”, que tratava da Delação Premiada sob a rubrica “Como se perdoará aos malfeitores que derem outros à prisão” e abrangia, inclusive, criminosos já condenados ou aguardando julgamento que delatassem delitos alheios.

Mais recentemente, a Delação Premiada presente em nosso ordenamento sofreu grande influência do ordenamento jurídico italiano, no qual, juntamente com os ordenamentos alemão e norte-americano, há maior utilização desse instituto. A Delação Premiada ficou muito famosa ao ser utilizada pelo magistrado italiano Giovanni Falcone para desmantelar a Cosa Nostra - ou apenas Máfia Italiana - uma sociedade secreta criminosa que se desenvolveu principalmente na primeira metade do século XIX na Sicília, Itália.

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Legislação  

A primeira lei, no ordenamento jurídico atual, ao prever a Delação Premiada foi a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Nela, prevê-se a redução de um a dois terços da pena do participante ou associado de quadrilha voltada à prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que denunciasse à autoridade o grupo, permitindo seu desmantelamento (art. 8º). É de se destacar que, para redução da pena, não há necessidade de comprovação no sentido de que a quadrilha deixou de atuar, uma vez que não seria razoável condicionar o benefício da delação a evento futuro e incerto. Já no crime de extorsão mediante sequestro, o benefício dependia de que fosse facilitada a libertação da vítima (art. 159, § 4º CP). Posteriormente, passou-se a prever a Delação Premiada também para crimes do Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária (art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, incluído pela Lei 9.080/1995) e crimes praticados por organização criminosa (art. 6º, Lei 9.034/1995). 

Porém, o instituto somente foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com a Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro. Essa lei passou a prever prêmios mais estimulantes ao colaborador como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial (art. 1º, § 5º, Lei 9.613/1998). No mesmo sentido caminhou a Lei 9.807/1999, que trata da proteção de testemunhas (arts. 13 e 14, Lei 9.807/1999). Posteriormente, ainda foram editadas as Leis 11.343/2006, prevendo a colaboração premiada para crimes de tráfico de drogas (art. 41), e a Lei 12.529/2011, que denominou a colaboração premiada de “acordo de leniência”, prevendo sua aplicabilidade para infrações contra a ordem econômica (arts. 86 e 87).

À exceção dessa última, todas essas legislações pecavam por não regulamentar essa técnica de investigação, o que sujeitava alguns dos colaboradores ao risco de caírem em um limbo jurídico e ficarem sujeitos ao decisionismo judicial. A Lei 12.529/2011 regulamentou mais especificamente o “acordo de leniência”, prevendo, além do evidente sigilo (art. 86, § 9º), que o colaborador identifique os demais envolvidos e forneça informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação (art. 86, I e II). Além disso, é preciso que, por ocasião da propositura do acordo, não estejam disponíveis com antecedência provas suficientes para assegurar a condenação, o colaborador confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações (art. 86, § 1º). Todavia, um procedimento completo foi previsto apenas na Lei 12.850/2013, que prevê medidas de combate às organizações criminosas.

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Considerações relevantes

Como se pode inferir, apesar de já possuir regulamentação legal e atualmente estar sendo bastante utilizada em uma relevante operação para a sociedade, a Delação Premiada ainda não possui uma padronização em seu tratamento, visto que não há regramento específico para todas as suas hipóteses. De todo modo, mesmo com tal agravante - que indiscutivelmente dificulta a análise de sua eficácia real - pode-se elencar, a partir do estudo dos casos, as vantagens e desvantagens de tal instituto. Seguem abaixo:

Vantagens

• Facilitar a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
• Revelar a estrutura hierárquica e sua divisão de tarefas na organização criminosa;
• Possibilidade de recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
• Possibilidade de localização de eventual vítima com a sua identidade física preservada.

Em resumo, benefícios se resumem a facilitar o acesso a informações que, por outro método de investigação, seriam muito mais dificilmente descobertos.

Desvantagens 

• Cria uma associação entre criminosos e autoridades que, quando falsa, pode enredar pessoas que, na verdade, estejam incomodando o crime, o que proporcionaria um desvio proposital no rumo das investigações que, ainda que temporário, pode trazer reflexos negativos à apuração da verdade;
• Estimula a traição, o que, além de antiético, expõe o delator a represálias;
• No Direito Penal Brasileiro, a prova mais relevante é a pericial, técnica, científica. Assim, a delação - prova testemunhal - possui menor valor, ainda mais em se tratando de um testemunho de um criminoso sem qualquer interesse primário em colaborar com a Justiça, e sim apenas em obter para si um proveito próprio. 
• Possibilidade de o instituto gerar a acomodação da autoridade incumbida da apuração, pois, passando a contar com a possibilidade de delação (que, por si só, não deve ser meio suficiente para elucidação dos fatos) poderá deixar de dedicar-se com mais afinco à realização de seu ofício investigativo.

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Conclusão

Apesar de ainda não possuir legislação específica, é inegável a evolução da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos, em função sobretudo das novas leis que melhor regulamentaram sua prática. A falta de padronização legal para o tema ainda dificulta - e, por vezes, desestimula - a aplicação desse instituto. Afora essas dificuldades, os exemplos passados e presentes têm reiterado a relevância que a delação possui e o quão importante pode ser no sentido de acelerar, e até mesmo viabilizar, a solução de determinadas situações no Direito Penal. Assim, em se tratando de vidas humanas e/ou de bens quase sempre de alto valor envolvidos - que podem provocar prejuízos enormes para toda a sociedade - faz-se necessário uma análise objetiva da delação, que nos permite concluir que as desvantagens de cunho ético e comportamental apontadas não são suficientes para desestimular o seu uso no Direito Penal.

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Referências Bibliográficas

FERNANDES, Antônio Scarance, Processo Penal Constitucional, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005;

PRADO, Rodrigo Murad do. Delação premiada. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3746, 3 out. 2013. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/25451>. 

MARCÃO, Renato. Delação premiada. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 843, 24 out. 2005. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/7463>

TORNAGHI, Hélio, A Relação Processual Penal, 2ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1987; 

HAYASHI, Francisco. Entenda a delação premiada, http://franciscohayashi.jusbrasil.com.br/artigos/138209424/entenda-a-delacao-premiada