O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira

Introdução

Os direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas com deficiência se tornem uma conseqüência natural de políticas e leis sábias que apóiem o acesso, bem como a plena inclusão, em todos os aspectos da sociedade.

O progresso científico e social no Século 20 aumentou a compreensão sobre o valor único e inviolável de cada vida. Contudo, a ignorância, o preconceito, a superstição e o medo ainda dominam grande parte das respostas da sociedade à deficiência. No Terceiro Milênio, precisa-se aceitar a deficiência como uma parte comum da variada condição humana. Estatisticamente, pelo menos 10% de qualquer sociedade nascem com ou adquirem uma deficiência; e aproximadamente uma em cada quatro famílias possui uma pessoa com deficiência(1).

No Século 21, precisa-se insistir nos mesmos direitos humanos e civis tanto para pessoas com deficiência como para quaisquer outras pessoas.

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Conceito

O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais na vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. O termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se:

I- deficiência- toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II- deficiência permanente- aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probalidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III- incapacidade- uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I- deficiência física- alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;

II- deficiência auditiva- perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, indo de surdez leve até surdez severa e anacusia;

III- deficiência visual- acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela de Snellen), ou ocorrência de ambas as situações;

IV- deficiência mental- funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

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Os Direitos das PPD na Constituição Federal Brasileira e Leis Extravagantes

O Estado nunca conseguiu alcançar o seu objetivo, desincumbir-se das atribuições que lhe foram cometidas, ou seja, proporcionar aos indivíduos da sociedade condições dignas de vida.

O Estado, enquanto organização de pessoas, tem por escopo acabar com a lei do mais forte. Infelizmente, o Estado não é neutro e acaba fazendo a sua opção, na grande maioria das vezes, contra a população desfavorecida.

Diante de um Estado que já fez sua opção, facilmente percebemos que o gozo da cidadania é privilégio de alguns poucos, entendida a cidadania como a possibilidade concreta do exercício dos direitos humanos outorgados pela ordem jurídica.

O Estado, em sua intervenção, não proporciona a inclusão de todos os indivíduos no conceito de cidadania. Assim, passa-se a ter duas classes de indivíduos, ou seja, os incluídos no conceito de cidadania e os excluídos desse conceito.

Exatamente por se tratar de direitos oponíveis a todos e por claro, direitos que constróem o próprio conceito material de cidadania e inclusão, o seu respeito significa nada mais que a inserção na esfera social do homem enquanto cidadão.

É a partir da sua efetivação que o próprio conceito de cidadão se propõe. A falta dos direitos fundamentais ou humanos nada mais é do que a falta material da cidadania, falta de inclusão, logo, exclusão.

Os direitos fundamentais, dentre eles os direitos humanos, são o reflexo mais real, a imagem mais nítida do estatuto de oposição dos excluídos frente à exclusão. Delimitam precisamente a fronteira do ser e do não ser.

O Estado não cumpre a sua função social, isto é, não inclui os excluídos. Diante da realidade excludente, de violação de direitos humanos, compete ao Estado-Juiz incluir os excluídos, com respeito aos direitos violados, os quais se respeitados, podem proporcionar vida digna.

Partindo-se de um pressuposto irrefutável, isto é, de que apenas o ser humano é titular de direitos, tem-se que todos os direitos são de humanos, motivo pelo qual o termo Direitos Humanos muito pouco revela acerca de seu conteúdo.

O surgimento dos direitos humanos, na história da humanidade, coincide com o aparecimento do Estado de Direito, pois é o momento em que se começa a falar da proteção do indivíduo frente ao Estado arbitrário – o rei era a lei- que se inicia a construção dos direitos humanos como um freio, uma limitação ao poder estatal concentrado no déspota, nem sempre esclarecido.

Destarte, apenas para efeito didático, deve-se ter por direitos humanos todos aqueles direitos atribuídos aos seres humanos, na qualidade expressa de direitos humanos, em normas ou atos de estatura internacional (tratados, acordos, etc...).

Por outro lado, com a mesma finalidade, deve-se ter os direitos fundamentais como todos aqueles direitos humanos que foram recepcionados pelo ordenamento jurídico de um determinado Estado ( Constituição da República e leis).

A partir da terminologia e do conteúdo adotados, o que não é pacífico na doutrina, facilmente se percebe que pode não haver identidade de conteúdo entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais.

Não há doutrinariamente, uma definição exata quanto aos direitos que podem ser tidos por agasalhados, abrangido pelo conceito de direitos humanos. O seu conteúdo deve ser definido pelo legislador, quando da elaboração da lei, o qual deverá levar em conta a sua imprescindibilidade para a vida digna dos seres humanos.

As várias dimensões dos direitos humanos, nada mais são do que novas facetas de um mesmo direito, o direito à vida, só que em um momento histórico diferente. Assim, a expressão gerações dos direitos humanos pode nos dar, erroneamente, a idéia de superação, de descarte. Por outro lado, quando se fala em dimensões, se resgata a idéia de expansão, de acumulação, de fortalecimento.

As diversas dimensões dos direitos humanos foram construídas como respostas às grandes violações, injustiças e estado de insegurança da humanidade. As dimensões são resultados de reações às violações dos direitos.

Os direitos fundamentais são, acima de tudo, fruto de reivindicações concretas, geradas por situações de injustiça e/ou de agressão de bens fundamentais e elementares do ser humano.

A Constituição Federal de 1988, cuidando de integrar o grupo de pessoas portadoras de deficiência que, pelos mais variados motivos, apresenta uma dificuldade de integração social, criou um sistema de normas para tanto. As regras vão desde o princípio da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação ( art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas ( §2º, do art. 227 e art. 244).

Quando a Constituição Federal enumera, dentre os objetivos fundamentais do Estado Federal Brasileiro, a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana ( art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III), está determinando que todas as decisões judiciais, as decisões administrativas e a produção legislativa sigam estes vetores. Não se trata de norma apenas enunciativa, sem qualquer efeito prático. Já se foi o tempo em que se não atribuía valor jurídico às normas de cunho programático(2).

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que direitos e liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção.

A inclusão social das pessoas portadoras de deficiência (PPD) não deve ser considerada só importante, tem que ser óbvia, pois já está afirmado claramente na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, o direito de igualdade de todos os cidadãos.

O princípio da igualdade de direitos, previsto constitucionalmente, prevê que todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a constituição, como norma suprema, proclama(3).

A deficiência pode dar origem a situações de discriminação, pelo qual é necessário propiciar o desenvolvimento de ações e medidas que permitam melhorar substancialmente a situação das pessoas portadoras de deficiência (PPD).

Como se sabe, as normas jurídicas não são conselhos, opinamentos, sugestões. São determinações. O traço característico do Direito é precisamente o de ser disciplina obrigatória de condutas. Daí que, por meio das regras jurídicas, não se pede, não se exorta, não se alvitra. A feição específica da prescrição jurídica é a imposição, a exigência(4).

As PPD têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano. A pessoa afetada por diminuição de suas capacidades física e mental tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento da sua personalidade.

Ineficientes é o oposto de eficiente e não é igual a deficiente. Os portadores de alguma deficiência (falta de uma das capacidades físicas, sensoriais ou intelectuais) não são todos completamente ineficientes em qualquer atividade que exerçam.

Infelizmente, os direitos para todos ainda não é tão evidente, as adaptações e a inclusão social das PPD são vistas como um favor ou uma boa ação.

Programas internacionais de assistência ao desenvolvimento econômico e social devem exigir padrões mínimos de acessibilidade em todos os projetos de infra-estrutura, inclusive de tecnologia e comunicações, a fim de assegurarem que as pessoas com deficiência sejam plenamente incluídas na vida de suas comunidades.

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, na qual as normas desta lei visam garantir as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

As autoridades governamentais e/ou entidades privada devem tomar medidas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento dos bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como a educação, o transporte, a habilitação, o emprego, à previdência social, o acesso à justiça e aos serviços público e privado, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

A Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência (PPD).

Tal política de integração das PPD, em consonância com o Programa Nacional dos Direitos Humanos, estabelece que se obedecerá aos seguintes princípios:

I- desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

III- respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Deve-se trabalhar prioritariamente na detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as PPD.

É importante salientar que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal Brasileira, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para defesa de interesses difusos ou coletivos, como previsto no art. 129, incs. II e IV.

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Do Acesso à Educação

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano. É imposição legal a inclusão, no sistema educacional, de educação especial como modalidade de educação escolar que permeia todos os níveis e as modalidades de ensino.

No que se refere à educação das PPD, a Carta Magna Brasileira assegura nos arts. 206, inc. I e 208, inc. III, verbis:

"O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1.igualdade de condições para acesso e permanência na escola."

"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."

A Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública, responsáveis pela educação, dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos das PPD, viabilizando-se, entre outras, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares das PPD capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudos; a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas, a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, etc.

Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT- relativas à acessibilidade.

O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, onde a educação profissional será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho, cujo diploma e certificado de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente valem em todo o território nacional. As escolas e instituições de educação profissional devem oferecer, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da PPD.

As instituições de ensino superior devem oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência, aplicando-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários das instituições de ensino superior.

De acordo com a Portaria nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999, do Ministério da Educação, sobre requisitos de acessibilidade de PPD, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições, deverão contemplar para alunos com deficiência física eliminação de barreiras arquitetônicas para circulação do estudante, permitindo o acesso aos espaços de uso coletivo; reserva de vagas em estacionamentos nas proximidades das unidades de serviços; construção de rampas com corrimãos ou colocação de elevadores, facilitando a circulação de cadeira de rodas; instalação de portas e banheiros com espaço suficiente para permitir o acesso de cadeira de rodas; colocação de barra de apoio nas paredes dos banheiros, instalação de lavabos, bebedouros e telefones públicos em altura acessível aos usuários de cadeira de rodas.

A mesma Portaria atesta o compromisso formal da instituição, para alunos com deficiência visual, desde o acesso até a conclusão do curso, de fornecer sala de apoio contendo máquina de datilografia braille, impressora braille acoplada a computador, sistema de síntese de voz; gravador e fotocopiadora que amplie textos; plano de aquisição gradual de acervo bibliográfico em fitas de áudio; software de ampliação de tela; equipamento para ampliação de textos para atendimento a aluno com visão subnormal; lupas, réguas de leitura; scanner acoplado a computador; plano de aquisição gradual de acervo bibliográfico dos conteúdos básicos em braille.

Para os alunos com deficiência auditiva, a Portaria afirma o compromisso formal da instituição de proporcionar, caso seja solicitada, desde o acesso até a conclusão do curso, quando necessário, intérpretes de língua de sinais/língua portuguesa, especialmente quando da realização realização de provas ou revisão, complementando a avaliação expressa em texto escrito ou quando este não tenha expressado o real conhecimento do aluno; flexibilidade na correção das provas escritas, valorizando o conteúdo semântico; aprendizado da língua portuguesa, principalmente, na modalidade escrita, (para o uso de vocabulário pertinente às matérias do curso em que o estudante estiver matriculado); materiais de informações aos professores para que se esclareça a especificidade lingüística dos surdos.

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Da Acessibilidade das PPD ao Mercado de Trabalho

É finalidade primordial da política de emprego a inserção da PPD no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

Como modalidades de inserção laboral da PPD, consideram-se:

I- colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

II- colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende de adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização;

III- promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência social, tem direito às prestações de habilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

A atual Constituição Federal Brasileira, em seu art. 203, inc. IV, assim assevera, verbis:

" A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. "

A orientação profissional deve ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da PPD, identificadas com base em relatório multiprofissional, considerando-se:

I- educação escolar efetivamente recebida e por receber;

II- expectativa de promoção social;

III- possibilidade de emprego existente em cada caso;

IV- motivações, atitudes e preferências profissionais; e

V- necessidades do mercado de trabalho.

Entende-se por PPD habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com diploma expedido por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS.

Assevera a Lei nº 3.298/99, em seu art. 36, que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I- até duzentos empregados, dois por cento;

II- de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III- de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento, ou

IV- mais de mil empregados, cinco por cento.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas para o cumprimento do provimento de vagas por PPD.

Em relação a concurso público, fica assegurado à PPD o direito de se inscrever em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

Em termos de Carta Magna Brasileira, o inc. VIII do art. 37 assim expressa:

"A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

Vale ressaltar que a Lei n. 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu art. 5°, §2°, atesta que tal reserva de vagas poderá ser até 20%.

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Do Direito de Locomoção e de Informação

A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, obrigatoriamente serão executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às PPD ou com mobilidade reduzida.

Conforme está previsto no artigo 244 da Carta Magna Brasileira de 1988, in verbis:

"A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, §2°."

"Art. 227, §2°- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência."

Recentemente, ocorreu um avanço significativo para a cidadania, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, sobre o direito de locomoção e de informação das PPD, constituindo um progresso na política de defesa aos portadores de deficiência, pois amplia dispositivos referentes a acesso e barreiras arquitetônicas, ao abranger política pública, transportes e construções, sobretudo porque garante a todos o direito de ir e vir, consagrada na Carta Magna do país. A nova lei estabelece requisitos mínimos de acessibilidade destinados desde à vias públicas, espaços livres e estacionamentos, até construções, ampliações e reformas de edifícios de uso público coletivo ou privado. Dessa forma, beneficia-se também a pessoa que sofreu uma limitação temporária.

Em atenção ao exposto no Decreto nº 3.298/99 e na Lei nº 10.098/2000, obrigatoriamente, para a construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, serão observadas:

I- nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem ou estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas às PPD ou com mobilidade reduzida, garantidos no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da ABNT;

II- pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da PPD ou com mobilidade reduzida;

III- pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;

IV- pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para as PPD, em conformidade com norma técnica específica da ABNT;

V- os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por PPD ou com mobilidade reduzida.

VI- as bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambiente de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

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Conclusão

Ressalta-se a condição das PPD de pessoas com direitos e deveres e de se banir o assistencialismo. O objetivo é prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as PPD e propiciar a sua plena integração à sociedade.

Todas as pessoas com deficiência devem ter acesso ao tratamento, à informação sobre técnicas e auto-ajuda e, se necessário, à provisão de tecnologias assistivas e apropriadas.

Deve-se atuar na sociedade para prevenir e combater preconceitos quanto à deficiência física, pois o que caracteriza a vida é a infinita variação da forma que no tempo muda, inclusive defendendo o princípio de que nenhum homem pode ser discriminado por ser diferente da média em sua forma física ou maneira própria de realizar uma atividade.

Deve o Ministério Público zelar para que os poderes públicos e os serviços de relevância pública observem os princípios constitucionais de proteção às pessoas portadoras de deficiência, como o acesso a edifícios públicos ou o preenchimento de empregos públicos. Na esfera da propositura da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas a educação, saúde, transportes, edificações, bem como à área ocupacional ou de recursos humanos.

Com o fim de contribuir para a prevenção e eliminação da discriminação contra as PPD, mister se faz o desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, conforme reza a Constituição Federal Brasileira.

A parcela da população considerada maioria não tem a oportunidade de conviver com aproximadamente 15 milhões de PPD. Destarte, é importante a sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo, dessa forma, o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

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NOTAS

1.Carta para o Terceiro Milênio. Assembléia Governativa da Rehabilitation International. Londres, Grã-Bretanha, set/1999.

2.DAVID ARAÚJO, Luís Alberto. Concurso público e deficientes físicos. Jurisprudência anotada. Superior Tribunal de Justiça. Revista Trimestral em Direito Público. Nº 13, p. 235.

3.MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 8ª ed. ampl. e atual. São Paulo:Editora Atlas, 2000, p.63.

4.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas Constitucionais sobre justiça social. in RDP 57-58/236-237, jan./jul., 1981.

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BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a

Lei nº 7.853/89.

BRASIL. Portaria nº 1679, de 2 de dezembro de 1999, do Ministério da

Educação.

BRASIL. Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

DAVID ARAÚJO, Luis Alberto. Concurso público e deficientes físicos. Jurisprudência

anotada. Superior Tribunal de Justiça. Revista Trimestral em Direito Público. N. 13.

Carta para o Terceiro Milênio. Assembléia Governativa de Rehabilitation International.

Grã-Bretanha, Londres, set/1999.

Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra

as pessoas portadoras de deficiência. Assembléia geral. Guatemala, jun/1999. [on line]

Disponível na internet via WWW.URL: http://www.cedipod.org.br. Arquivo capturado

em 20 de agosto de 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas Constitucionais sobre justiça

social. In RDP 57-58/237-238, jan/jul., 1981.

MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional.8ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Editora

Atlas, 2000.

Seminário: Inclusão social é uma questão de vontade. A justiça e a inclusão da pessoa

portadora de deficiência. [on line] Disponível na internet via

WWW.URL:http://www.sentidos.com.br. Arquivo capturado em 22 de agosto de

2003.

REDE SARAH. [on line] Disponível na internet via WWW.URL:

http://www.sarah.br. Arquivo capturado em 15 de outubro de 2003.