A família e a homoafetividade

1 INTRODUÇÃO

A sociedade contemporânea é dinâmica, sendo recorrente a mutabilidade de tudo que a compõe. É importante destacar que todas essas mudanças geram importantes transformações de ordem moral, ética e cultural.

Grande parte dessas importantes mudanças deve estar sob gerência do Estado e, principalmente, da atividade legislativa, que deverá propor, sempre com base nas demandas sociais, alternativas mais satisfatórias para acompanhar todo esse ininterrupto processo de desenvolvimento social. Neste sentido, a tutela jurisdicional progressivamente abandona seu sistema clássico e parte em busca do conhecimento e da admissão de novas realidades sociais.

Considerando esse dinamismo típico de todo corpo social, algumas questões, que em tempos passados eram consideradas tabus, hoje se tornaram pauta de discussão na sociedade. Um dos protagonistas destas novas urgências sociais é a temática diversidade afetivo-sexual.     

A temática diversidade afetivo-sexual tem por objetivo promover e auferir visibilidade e respeito às diferenças afetivo-sexuais percebidas em uma parcela da coletividade, que ficou por muito tempo à margem do sistema jurídico, como os homoafetivos[1], desconstruindo o preconceito que ainda persiste.

Atualmente, além do questionamento persistente de parcela mais conservadora da sociedade sobre o enquadramento das uniões homoafetivas como família, encontramos inúmeros projetos de lei que, em sentido contrário, buscam legalizar essa percepção já ultrapassada, no nosso entender, sobre o que constitui uma família.

Como importante exemplo, temos o projeto de lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que tem como objetivo dispor sobre o direito das famílias e anunciar diretrizes para políticas públicas que visem valorizar e apoiar o núcleo familiar. Contudo, na proposta do referido projeto de lei, a definição de entidade familiar abrange exclusivamente o núcleo afetivo formado a partir da união heteroafetiva cisgênero[2] ou por qualquer destes e seus descendentes.

Este trabalho tem dois objetivos principais: analisar o conceito legal de família e trazer algumas considerações sobre a homoafetividade e a família homoafetiva. Tecidas tais considerações, cumpriremos nossa finalidade principal: analisar se há fundamentos jurídicos que sustentem o conceito de família proposto pelo projeto de lei nº 6.583/2013, atualmente em voga, e se as suas disposições anunciam ou contrariam os direitos conquistados pelo movimento LGBTTTIA.

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2 A FAMÍLIA E A HOMOAFETIVIDADE

 2.1 A homoafetividade: um esforço histórico

 A homoafetividade é a condição biopsíquica dos sujeitos que sentem atração e se relacionam afetiva e sexualmente, exclusivamente, com pessoas do mesmo gênero.[3] Com base na lógica binária de gênero (feminino e masculino, seja trans ou cisgênero), o homoafetivo se difere do heteroafetivo, que se relaciona com pessoas do gênero oposto, e do biafetivo, que se relaciona com pessoas de ambos os gêneros[4].

O relacionamento entre pessoas do mesmo gênero é observado desde as civilizações antigas, apesar de que, nestas sociedades, a homoafetividade estava pautada exclusivamente no sexo (o homoafetivo era todo aquele que se relacionava com pessoas do mesmo sexo). Apesar da imprecisão temporal, existem relatos históricos de sua existência nos povos romanos, gregos e egípcios, por exemplo.  Nas sociedades clássicas, a homoafetividade assumia um caráter cultural e não era discriminada. A relação entre homens e mulheres existia para a procriação, enquanto a relação entre homens era uma necessidade natural, incorrendo em uma prática social que se tornou, inclusive, um fator histórico e característico destas sociedades. (BRANDÃO, 2002).

A homoafetividade na idade média, no entanto, foi paulatinamente sendo repreendida pela introdução de dogmas na sociedade por instituições religiosas, como a igreja católica, e pelo culto à procriação. Segundo Maria Berenice Dias:

A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja sempre buscaram limitar o exercício da sexualidade ao casamento. (DIAS, 2014, p. 2).   

Percorrendo as idades média e moderna, percebemos que a homoafetividade foi se tornando cada vez mais condenável em razão dos ensinamentos da igreja católica, em crescimento exponencial, que pregava que a função do homem e da família era a procriação. Desta forma, quaisquer outras práticas sexuais que fugiam desta concepção eram taxadas como pecaminosas e abomináveis.

Entre os séculos XIX e XX, percebe-se que a situação do homoafetivo chegou a seu ápice. A fragilidade entre o estado, a sociedade e a igreja foi uma brecha encontrada pelos homoafetivos para que houvesse uma tentativa de organização e luta contra a discriminação e pelo reconhecimento de direitos. No entanto, a estruturação do movimento homoafetivo sofreu forte oposição com o regime nazista, responsável pela morte de milhares de homoafetivos, que eram considerados impuros.

Segundo Toni Reis (2007), no segundo pós-guerra, o movimento homoafetivo começa a se reestruturar, culminando, por exemplo, na criação do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e travestis) nos Estados Unidos. A rebelião de Stonewall (1969), em Nova-Iorque, protagonizada por grandes ícones da cultura queer[5], como Marsha Johnson e Sylvia Rivera, representou um importante marco na luta civil dos homoafetivos. Inclusive, em 28 de junho de 1970, um ano após a rebelião de Stonewall, aconteceram as primeiras marchas do orgulho gay nos Estados Unidos, em Nova Iorque, Chicago, Los Angeles e São Francisco, que influenciaram, anos mais tarde, movimentos sociais de outros países pelo mundo.

No pós-guerra, a homoafetividade tomou novas feições, desvinculadas das ultrapassadas concepções de ser o homoafetivo um sujeito pervertido ou doente. A homoafetividade passou a ser encarada como um modo próprio de ser. Neste sentido, citamos Leon Denis, em seus Esclarecimentos Básicos sobre a Homossexualidade:

A homossexualidade não é doença. Embora, desde a 2ª metade do Século XIX, a Medicina, a Psiquiatra e a Psicologia a tenham apontado como doença, em 1973, a Associação Americana de Psiquiatria afirmou que é antiético tentar mudar a orientação sexual de um gay. Em 1984, a Associação Brasileira de Psiquiatria opôs-se a qualquer discriminação e preconceito contra gays e lésbicas. No mesmo ano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e, no ano seguinte, o Conselho Federal de Medicina, proibiram a classificação como desvio ou doença. Em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da CID (Classificação Internacional de Doenças). Portanto, a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão. Hoje, os estudos falam em homossexualidade e não homossexualismo, justamente porque algumas palavras com final ismo dão ideia de doença, como no caso de alcoolismo e raquitismo, por exemplo. Então, é importante usar apenas o termo homossexualidade. (DENIS, 2007, p. 29).

Podemos afirmar que toda essa transição pela qual a homoafetividade passou acompanhou a transformação do próprio entendimento da sociedade sobre o que é orientação afetivo-sexual e a sexualidade, o que foi fragmentando cada vez mais a concepção repleta de dogmas e preconceitos para abrigar um reconhecimento mais humano da condição vivida pelo homoafetivo.

Parte da atual doutrina jurídica sugeriu, no começo do séc. XXI, com base no neoconstitucionalismo e no ativismo dos direitos humanos, uma nova concepção sobre a homoafetividade, como bem doutrina Maria Berenice Dias, aduzida pela: “mistura de fatores, resultado de influências biológicas, psicológicas e socioculturais, sem peso maior para uma ou para outra – nunca uma determinação genética ou uma opção racional.” (DIAS, 2009).

A despatologização da homoafetividade foi aos poucos reduzindo a intolerância e o preconceito social. A possibilidade dos homoafetivos se organizarem e reivindicarem seus direitos auferiu uma maior visibilidade ao movimento das lésbicas, gays, biafetivos, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e assexuais (LGBTTTIS).

Entretanto, no Brasil, ainda há certa oposição discriminatória contra os homoafetivos. Percebe-se que há, ainda, muito preconceito, pois persiste a noção de que a homoafetividade é uma ameaça à heteroafetividade e ao conceito tradicional de família, o que fortalece o estigma social sofrido pelo homoafetivo.

Apesar disso, é dever do Estado contribuir para que sejam potencialmente minimizados o preconceito e a discriminação ao homoafetivo e não permitir que seus direitos sejam ainda mais restringidos, embasados por dogmas, preceitos e pré-conceitos não recepcionados pela nova ordem jurídico-constitucional, inaugurada pela Constituição da República de 1988. Desta forma, independentemente da orientação afetivo-sexual do sujeito, o Estado deve reconhecer a igualdade por meio de suas leis e erradicar quaisquer formas de discriminação.

Neste entendimento, Maria Berenice Dias:

A identificação da orientação sexual está condicionada à identificação do sexo da pessoa escolhida em relação a quem escolhe, e tal escolha não pode ser alvo de tratamento diferenciado. Se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aí está incluída, por óbvio, a orientação sexual que se tenha. O exercício da sexualidade, a prática da conjunção carnal ou a identidade sexual não é o que distingue os vínculos afetivos. A identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamento. Assim, melhor é falar em relações homoafetivas. (DIAS, 2009, P. 09).

O reconhecimento do conceito de homoafetividade, construído pela doutrina da grande jurista e ex-desembargadora brasileira Maria Berenice Dias[6], é uma das mais inovadoras propostas do séc. XXI. A homoafetividade vai além da concepção de que a relação entre homoafetivos é estritamente sexual, demonstrando que nestas relações também existe o amor, o companheirismo e a cumplicidade. O afeto é um dos valores mais importantes da sociedade, é um vínculo criado em virtude da intenção e do desejo de duas pessoas, não importando seu sexo, gênero ou orientação afetivo-sexual, conviverem afetivamente como família.

A homoafetividade e a família homoafetiva devem ser refletidas. Discutir a concepção de homoafetividade contraria nosso preconceito e imprime a visão de que a relação entre homoafetivos também está fundamentada no afeto e não apenas no sexo.

2.2 O conceito de família

As interações e relações entre familiares, cônjuges e companheiros e parentes são tutelados pelo direito de família. O direito de família pode ser definido como um conjunto de princípios, direitos e costumes que visa aperfeiçoar a sociedade em relação à instituição e mantença da entidade familiar, resguardando-a pela importância e influência que representa no desenvolvimento da personalidade e na conduta dos sujeitos.

2.2.1 A evolução da família e a família homoafetiva

É inegável que a estrutura familiar sofreu, ao longo dos séculos, uma sedimentação de sua concepção-modelo. Pereira e Silva, citado por Sérgio Domingos (2008), doutrina que, desde a pré-história, as sociedades primitivas se apoderaram da imagem de autoridade do chefe da sociedade familiar. A partir deste período, a figura paterna tomou corpo de divindade. O modelo de família, então, assentou-se sobre os marcos patriarcal e heterossexual. (DOMINGOS, 2008).

O casamento surgiu como uma forma de institucionalizar e formalizar uma convenção social, que esteve subordinada, dentre outros aspectos, a uma concepção religiosa, o que sedimentou ainda mais a concepção de um molde-familiar.

Essa formatação de família foi se fortalecendo ao longo dos séculos, admitida por várias sociedades clássicas, sendo resumida a uma relação doméstica orientada pelo patrimônio e com uma natureza patriarcal, cabendo à mulher subordinar-se ao homem, o chefe familiar. Este modelo de família, portanto, seguia um molde patriarcal, heterossexual, hierarquizado e matrimonializado. (DOMINGOS, 2008).

Transcorrendo a idade média, temos que essa concepção de família foi estimulada pelos ensinamentos doutrinários de instituições religiosas. A doutrina da igreja se baseava na mantença do enlace matrimonial e na garantia da perpetuação das gerações através da procriação.

João Batista Villela, citando Sérgio Domingos, doutrina que: “(...) perdemos a capacidade de ler a família fora da ótica do Estado e da Religião. No entanto, a família não só precede ao Estado e à Religião, como é dotada de um dinamismo que dispensa um e outra, para se constituir e sobreviver.” (VILLELA apud DOMINGOS, 2008, p. 245).

Já no fim da idade média, temos que essa hierarquia familiar, recaída sobre a figura e o poder do homem, o chefe familiar, entrou em declínio. Na idade moderna, este modelo de família começou a ruir, a partir do momento em que a mulher saiu da situação de submissão e começou a exercer atividades laborativas fora de sua residência. (DOMINGOS, 2008).

A busca pela inserção da mulher como um importante ator social representou uma ruptura da visão-modelo de entidade familiar, e a concepção da família como um núcleo irradiador do amor e do companheirismo, fruto da intenção de duas pessoas celebrarem e institucionalizarem seus laços de afetividade, começou a se consolidar.

Novos contornos de família foram moldados em virtude das urgentes demandas sociais, trazendo para dentro do conceito de família novos valores, estruturas e composições. O séc. XX, em especial, o período pós 2ª guerra, foi um divisor de águas para a institucionalização dos novos moldes de família, advindos da ruptura do modelo clássico pré-determinado. O casamento ou a procriação deixaram de servir de parâmetro para se conceituar o que é uma família.

A família passou então a ser sedimentada por uma visão pluralista, que a considera como uma expressão doméstica do amor e da afetividade, conformando-se como aquela que não somente é constituída por casais heteroafetivos cisgêneros casados, mas também por famílias homoafetivas, socioafetivas, reconstruídas ou rearranjadas, monoparentais, anaparentais e informais. 

Pierre Bourdieu, citado por Fátima Maria Marins Guerreiro, teoriza que:

A definição de família, antes de tudo, é ‘uma descrição construída pela realidade social’ na qual está inserida. O dia-a-dia dos homens em sociedade cria fatos reais de sua convivência na busca da felicidade, onde um conjunto de indivíduos aparentemente ligados entre si, através do casamento, filiação biológica ou por adoção (parentesco) ou coabitação, vivendo sob um mesmo teto, configuram uma realidade. Logo, não cabe impor modelos ou determinados padrões, mas tão somente aceitar a realidade social detectável. Assim deve proceder quem a analisa ou pesquisa; olhar a sociedade pelo que ela é, sem preconcepções de modelos ou padrões. (BOURDIEU apud GUERREIRO, 2007, p. 35).

Desta forma, foi necessário abandonar o conceito idealizado de família, para dar lugar a outros arranjos familiares que estão em surgimento e que refletem a diversidade das relações sociais.

A família homoafetiva é uma das protagonistas destas novas configurações familiares insurgidas na sociedade, porém, é ainda cercada de estigmas. Ela deve ser analisada sob prismas livres de preconceitos para ser efetivamente reconhecida como entidade familiar, uma vez que, como mencionado, a transformação do conceito de família se fundamenta no pluralismo familiar.

2.2.2 A homoafetividade e o conceito normativo de família

A CR/88 expressa, como um de seus fundamentos basilares, o respeito à dignidade da pessoa humana: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana.” (BRASIL, 1988).

A observância irrestrita da dignidade da pessoa humana se inseriu como uma urgência social denunciada pelos horrores das guerras mundiais, em especial a segunda, que dizimou milhares de pessoas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento da ONU responsável por dar início ao processo de protagonismo dos direitos humanos no séc. XX, promoveu extremo interesse ao indivíduo em detrimento ao Estado, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como pressuposto e fundamento para a liberdade, justiça e a paz no mundo. (TEIXEIRA, 2008).

O Brasil, signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, tornou-se integrante do sistema global e interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Em consonância com as convenções e pactos internacionais ratificados pelo Brasil[7], a CR/88, apesar de consagrar tardiamente a tutela dos direitos humanos, em razão, principalmente, do golpe militar de 1964, buscou trazer o indivíduo e a dignidade humana ao centro do ordenamento jurídico.

Segundo Araújo, citado por Pacheco: “de todos os princípios constitucionais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o da promoção do bem de todos merecem a nossa maior atenção, quer pelo seu alcance, quer pela sua clareza (...).” (PACHECO apud ARAÚJO, 2005, p. 17).

Além disso:

O fundamento e o fim de todo o direito é o homem em qualquer de suas representações: [...] Vale dizer que todo o direito é feito pelo homem e para o homem, que constitui o valor mais alto de todo o ordenamento jurídico. Sujeito primário e indefectível do direito, ele é o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais elevada norma jurídica. Por essa razão, todos os princípios constitucionais encontram sua razão e origem no homem, fundamento de todo o dever ser. E, justamente por ser fundamento, o homem não constitui, em si, um princípio, pois o fundamento não é um princípio, mas a justificação radical dos próprios princípios. A humana condição não fundamenta e justifica o que é, mas o que deve ser, tanto no campo da moral como no do direito. No plano jurídico, como em tudo mais, o homem é medida de todas as coisas. A finalidade última do direito é a realização dos valores do ser humano. Pode-se, pois, dizer que o direito mais se aproxima de sua finalidade quanto mais considere o homem, em todas as suas dimensões, realizando valores que lhe são mais caros. (PACHECO apud ANDRADE, 2005, p. 18).

É importante entendermos que o constituinte, ao conjugar a ratificação de convenções e tratados internacionais com o desenvolvimento do princípio da dignidade da pessoa humana e a adequação do ordenamento jurídico aos princípios fundamentais e ao Estado Democrático e Social de Direito, promoveu uma tutela integral à pessoa humana. Desta forma, a ordem principiológica constitucional propõe um discurso agregador, não expressando, de nenhuma forma, qualquer distinção entre os indivíduos. Segundo o art. 5º da CR/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (BRASIL, 1988).

A igualdade e a liberdade, portanto, integram todos os aspectos inerentes ao indivíduo. Em relação ao homoafetivo, podemos aduzir que a aplicação destes princípios deslegitima qualquer ação ou omissão do Estado que vise segregá-lo ou discriminá-lo por sua orientação afetivo-sexual. A afetividade e a sexualidade são próprias do humano, não podem ser excluídas do amparo estatal, ao contrário, devem ser garantidas a liberdade, a igualdade e o respeito às diferenças. A proteção ao homoafetivo, desta forma, encontra fundamento nos princípios da igualdade e da liberdade, pela vedação expressa a quaisquer formas de discriminação. Conforme previsão constitucional do artigo 3º, inciso IV: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (BRASIL, 1988).

Ademais, o direito a sexualidade é direito personalíssimo. A dignidade afetivo-sexual é própria da personalidade de todos os sujeitos de direito, sendo, portanto, conforme artigo 11 do Código Civil de 2002, direito intransmissível e irrenunciável: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” (BRASIL, 2002). Os direitos personalíssimos também recebem o influxo principiológico da solidariedade, da autodeterminação, da intimidade e da não descriminação, harmonizados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, a lei não deve ou pode limitar a dignidade afetivo-sexual. As questões relativas a gênero, orientação afetivo-sexual e sexo extrapolam os limites da atividade legislativa e não podem ser reduzidas pela norma jurídica. Não há, portanto, base legal para definir, classificar ou limitar a homoafetividade, e nem mesmo para compará-la, não cabendo ao legislador, à lei ou a qualquer instituição social definir seus limites ou defender que as relações daí advindas não poderão ser tuteladas pelo direito.

Assim como ocorre com a homoafetividade, é impossível pensarmos que a atividade legislativa e, por conseguinte, as leis, podem descrever ou conceituar o que é família. Conforme concluído anteriormente, a família, cuja constituição decorre de uma necessidade socioafetiva variante, passou a ser vista de forma pluralista, entendida como uma expressão doméstica do amor e da afetividade, não importando como é constituída.

A CR/88, por sua vez, tratou da família, mas sem conceituá-la. No art. 226, caput, a Constituição apenas dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (BRASIL, 1988).  Não cuidou o legislador, assim, de dizer expressamente o que é ou o que compõe uma família.

Entretanto, apesar da ausência de expressa previsão legal, o que nos leva a interpretar que o legislador não ousou limitar o que é família, o discurso conservador, manifestado em vários diplomas legais, inclusive no Estatuto da Família, parte do pressuposto que, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 226 da CR/88, o legislador supostamente definiu qual seria a concepção legal de família:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (BRASIL, 1988).       

A lei nº 9.278/1996, que regula o §3º, do artigo 226, da CR/88, alude em seu art. 1º que: “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” (BRASIL, 1996).  

Todavia, a interpretação dos referidos artigos, aliada à maximização dos direitos humanos e à valorização da dignidade da pessoa humana, permite-nos concluir de forma diversa. Os parágrafos que seguem o artigo 226 não definem o que é família, mas apresentam exemplos de quais relações são tutelas pelo ordenamento jurídico e que englobam o conceito de entidade familiar, mencionada sem qualquer qualificação no caput do referido artigo.

Sobre este artigo, é lição de Maria Berenice Dias (2014, p. 02):

Não há como afirmar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a união estável formada entre um homem e uma mulher, reconheceu somente esta convivência como digna da proteção do Estado. O que existe é uma simples e desnecessária recomendação para transformá-la em casamento. Em nenhum momento foi dito não existirem entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo. Exigir a diferenciação de sexos do casal para haver a proteção do Estado é fazer distinção odiosa, postura nitidamente discriminatória que contraria o princípio da igualdade, ignorando a existência da vedação de diferenciar pessoas em razão de seu sexo. (DIAS, 2014, p. 02)

Ainda que se entenda de modo diverso, como a lei não menciona expressamente o que é família, deve-se buscar visualizar suas extensões na própria ordem principiológica adotada pela Constituição, que, como já mencionado, pauta-se principalmente no protagonismo dos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana. Definir que a família é formada apenas por homem e mulher cisgêneros seria pensar de modo diverso.

A interpretação do artigo 266 da CR/88 não pode ser concebida de forma restritiva, uma vez que a constituição da família é de interesse público e deve ser vislumbrada primordialmente sob a ótica da afetividade. A aplicação da interpretação reducionista à norma constitucional contida no artigo 226, §3º, não se harmoniza com a ordem principiológica constitucional, uma vez que contraria todo o esforço do constituinte em elevar ao máximo grau a proteção à dignidade da pessoa humana, ao segregar e discriminar a constituição de outras entidades familiares, como a formada por pares homoafetivos. Como fundamento ao reconhecimento do pluralismo familiar, a própria CR/88, no artigo 226, reconhece e confere proteção legal a outras duas novas manifestações de família: a união estável e a família monoparental.

Portanto, o rol constitucional de previsão das entidades familiares não pode ser encarado como taxativo, mas meramente exemplificativo, uma vez que a própria Constituição busca trazer a dignidade da pessoa humana ao seu centro gerador e afastar do conceito de família os valores patrimoniais que estão incutidos nas Constituições anteriores. Ao admitir novas composições familiares, a própria Constituição afastou a idealização conservada do modelo tradicional de família.

Assim como a CR/88, o CC/02 também seguiu a mesma lógica: não definiu expressamente o que é família e tutelou algumas relações jurídicas dela decorrentes, como o casamento e a união estável. No Código Civil, o art. 1.723 reproduz as disposições da Constituição de 1988, o que é utilizado como fundamento pela parcela conservadora da sociedade: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (BRASIL, 2002). Contudo, a interpretação deste dispositivo não nos permite concluir, mais uma vez, que o legislador cuidou de definir expressamente que uma família é formada exclusivamente por pares heteroafetivos cisgêneros. Apenas cuidou a lei de mencionar que também é considerada família a união estável heteroafetiva cisgênero. É possível que, ao silenciar sobre o casamento e união estável homoafetivas, o legislador tenha, intencionalmente, adiado uma discussão que foi retomada anos mais tarde, em 2011, conforme veremos.

De toda forma, não há fundamentos jurídicos que sustentem o entendimento de que os artigos 226, §3º, da CR/88, 1º da Lei 9.278/1996 e 1.723 do CC/02 definem expressa e taxativamente o que é família. Por outro lado, é inegável que as normas do ordenamento jurídico brasileiro privilegiam a entidade constituída entre cônjuges, pais e filhos ou qualquer dos pais e filhos. Vejamos, por exemplo, o artigo 25 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança, que a caracteriza como família natural:

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (BRASIL, 1990).

Apesar de conceituar o que seja a família natural, o parágrafo único do referido artigo indica que as disposições legais abrangem também outras composições familiares, o que demonstra a intenção do legislador de, ao menos, não restringir o conceito de família.

No tocante ao tratamento privilegiado dado pelo ordenamento jurídico brasileiro à família heteroafetiva, temos, a título exemplificativo, a ordem de vocação hereditária prevista no regime sucessório do CC/02 (artigo 1.829 e seguintes) e a definição de quem são os dependentes e, portanto, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (artigo 16 e seguintes da Lei 8.213/1991).

O conceito normativo de família, por todo exposto, não é restritivo. As leis do nosso ordenamento jurídico que tratam sobre questões afetas à família não a conceituam, apenas exemplificam quais entidades são consideradas como familiares. Nosso sistema legal não somente não conceitua o que é família, como também não dispõe (e nem poderia) sobre quais requisitos seriam necessários para que ela seja formada. Desta forma, reduzir o conceito de família à entidade heteroafetiva cisgênero, constituída entre estes ou qualquer destes e seus filhos seria atribuir ao conceito de família um pressuposto moral (que gera discriminação, o que é vedado constitucionalmente), que é o sexo de seus componentes. E, conforme visto, não há base legal para tal interpretação e nem ao menos parece ser esta a vontade do legislador.

Uma vez que podemos considerar o afeto como aspecto basilar e indissociável da família, devemos atribuir às novas entidades os mesmos efeitos jurídicos relegados à composição tradicional, que recebe um tratamento privilegiado pela lei. É o afeto que certamente constituirá uma família, não importando como ela se manifesta na sociedade. Amparados pelo ordenamento jurídico e pela sua interpretação teleológica e lógico-sistêmica, conclui-se que os homoafetivos têm o direito de constituir, com base e proteção legal, uma família.

2.2.2.1 A inovadora concepção de família trazida pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

A Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como lei Maria da Penha, é uma lei federal brasileira que visa coibir a violência doméstica contra a mulher.[8]

Inspirada por ordenamentos jurídicos de países mais desenvolvidos, onde a observância dos tratados internacionais se deu de forma mais célere, a Lei Maria da Penha trouxe uma importante concepção de família, mais adequada às urgentes propostas sociais de acolhimento das novas formações de família. Em seu art. 5ª, inciso II, a lei propõe que:

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. (BRASIL, 2006).

Nos termos da lei, a família também é constituída por afinidade ou vontade expressa e não somente por laços naturais ou biológicos, como a consanguinidade.

Este entendimento comunga, de toda forma, com o pluralismo familiar, ao invés da idealização matrimonialista e heterrosexualizada que por muito tempo definiu as famílias. A transformação do conceito de família, neste caso, representa uma ruptura à visão conservadora imprimida nas nossas leis e na própria sociedade e contrapõe certos valores que estão inseridos na cultura brasileira. A lei Maria da Penha, portanto, reafirma os princípios previstos na Constituição de 1988 e busca adequar a instituição família ao ideal de justiça, à liberdade, à igualdade e ao pluralismo inerente às interações sociais.

2.3 A união estável e casamento civil homoafetivos

Conforme visto acima, não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito legal que defina expressamente o que é ou quais são os pressupostos para a constituição de uma família. Ademais, não há um rol taxativo que indique, determine ou enumere quais entidades ou composições sociais são consideradas como entidade familiar.

Concluiu-se, portanto, que não há óbice legal para impedir que as entidades constituídas pela relação homoafetiva sejam consideradas como família.

Analisar-se-á em seguida o reconhecimento jurídico da união estável e do casamento civil homoafetivos, que representaram um importante marco na luta civil do movimento LGBTTTIA.

2.3.1 O reconhecimento jurídico da união estável e casamento civil homoafetivos

A união estável e o casamento civil são, no nosso ordenamento jurídico, dois institutos que representam composições familiares. Não há entre eles qualquer hierarquia, ambos recebem tutela legal.

O casamento civil e a união estável têm em comum a constituição de uma livre união entre duas pessoas, sendo que neste, estas pessoas não estão ligadas pelo ato solene do matrimônio, que é a manifestação pública do interesse de duas pessoas em estabelecer vínculo conjugal perante autoridade estatal (BRASIL, 2002), conforme o art. 1.514 do CC/02. A união estável, por sua vez, conforme o art. 1.723 do CC/02, configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A união estável no Brasil, diferentemente do casamento civil, passou por diversas transformações substanciais. “Antes do atual Código Civil, a doutrina e a jurisprudência utilizavam a expressão concubinato e concubino(a) como gênero, abrangendo o companheiro(a), concubino(a) e amante, relações extramatrimoniais” (CARVALHO, 2013, p. 384).

Ou seja, o concubinato era utilizado para denotar: a existência de união estável; as relações entre pessoas casadas, mas separadas de fato; e as relações entre pessoas que já tinham outro matrimônio. Como leciona Maria Berenice Dias (2009, p. 15): “a palavra concubinato carrega consigo o estigma de relacionamento alvo de preconceito. Historicamente, sempre traduziu relação escusa e pecaminosa, quase uma depreciação moral”.

Pelo tratamento generalizado sob a denominação concubinato, que era encarada como relação extramatrimonial, de caráter adulterino, foi necessário que se fizesse uma distinção entre as relações extramatrimoniais para que fosse possível reconhecer a formação de outros núcleos familiares, como daqueles que viviam juntos, mas de forma irregular (não eram casados, mas unidos civilmente).

A CR/88, recepcionando o princípio do pluralismo familiar, mediou as discussões travadas na doutrina e na jurisprudência ao prever, no artigo 226, §3º, que a união estável heteroafetiva cisgênero é também reconhecida como entidade familiar. E a atribuição da expressão união estável à relação antes chamada de concubinato visou afastar o estigma social que acompanhava este termo. Recebendo agora a tutela do Estado, a união estável, que antes integrava apenas o direito obrigacional (por ser considerada como sociedade de fato), se tornou entidade familiar. Para ser configurada, bastaria apenas a vida em comum, laços afetivos, coabitação e a intenção em constituir família.

O novo Código Civil, por sua vez, propôs a seguinte distinção entre relações extramatrimoniais, como leciona Dimas Messias de Carvalho (2014, p. 384):

União estável ou concubinato puro – são os relacionamentos estáveis havidos entre pessoas livres, não comprometidas com deveres matrimoniais ou outra relação concubinária, ou se casados, estejam separados de fato (art. 1723, CC), com atributos de entidade familiar; Concubinato impuro – são os demais, onde existe vínculo efetivo do casamento com outra pessoa ou várias relações concubinárias (RT458/224 e arts. 1.723, §1º, CC), incluindo, entre estes, os incestuosos e os demais impedidos de se casarem, posto que não pode ser convertido em casamento. São, portanto, os concubinos (amantes) e os impedidos de se casarem, exceto o separado de fato, e que são excluídos da proteção legal (art. 1.727, CC). (...) Assim, não cabe no conceito legal de união estável ou concubinato puro as uniões adulterinas, incestuosas e as recentes ou transitórias (sem tempo para caracterizar estabilidade).

Portanto, a CR/88 e o CC/02 tratam o casamento civil e a união estável heteroafetiva cisgênero como entidade familiar, silenciando sobre sua extensão aos casais homoafetivos. Conforme concluído anteriormente, não há vedação legal para o casamento ou união estável homoafetiva, e a falta de previsão legal pode ser encarada, salvo melhor juízo, como uma forma que o Legislativo encontrou de adiar as discussões sobre o reconhecimento igualitário de direitos aos homoafetivos.

A utilização do critério de sexo como pressuposto para caracterizar a união estável e o casamento civil contraria a dignidade humana e sexual, a liberdade, igualdade e o pluralismo familiar, além de violar os direitos à intimidade e à vida privada. E o direito não pode, a seu turno, servir como instrumento ideológico reafirmador de valores segregadores.

Proclama Maria Berenice Dias (2014, p.10):

Preconceitos de ordem moral não podem levar à omissão do Estado. Nem a ausência de leis nem o conservadorismo do Judiciário servem de justificativa para negar direitos aos vínculos afetivos que não tenham a diferença de sexo como pressuposto. É absolutamente discriminatório afastar a possibilidade de reconhecimento das uniões estáveis homossexuais. São relacionamentos que surgem de um vínculo afetivo, gerando o enlaçamento de vidas com desdobramentos de caráter pessoal e patrimonial, estando a reclamar um regramento legal.

Prossegue:

As uniões homoafetivas são uma realidade que se impõe e não podem ser negadas, estando a reclamar tutela jurídica, cabendo ao Judiciário solver os conflitos trazidos. Incabível que as convicções subjetivas impeçam seu enfrentamento e vedem a atribuição de efeitos, relegando à marginalidade determinadas relações sociais, pois a mais cruel consequência do agir omissivo é a perpetração de grandes injustiças. (DIAS, 2000, p. 17).

Ainda que não haja expressa previsão legal permissiva à união homoafetiva, deve o juiz, ante a lacuna na lei, valer-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. Desta forma, há fundamentos jurídicos que sustentam o reconhecimento da união estável aos casais homoafetivos, uma vez que nossa legislação confere respaldo legal às formas plurais de família. Deve-se afastar a compreensão de que a união homoafetiva está pautada em relações estritamente sexuais ou de interesse, para ser reconhecida como uma relação de efetividade e respeito mútuo.

Em face da resistência de ver a afetividade nas relações homossexuais, foram elas relegadas ao campo obrigacional e rotuladas de sociedades de fato a dar ensejo a mera partilha dos bens amealhados durante o período de convívio, mediante a prova da efetiva participação na sua aquisição. (DIAS, 2003, p. 17).

No Brasil, no âmbito legislativo, é importante frisar a atuação do Estado do Rio Grande do Sul no tratamento inovador dado à diversidade afetivo-sexual e ao direito homoafetivo. Com a Lei Estadual nº 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual, o Estado gaúcho já colocava em pauta o tratamento digno e igualitário ao homoafetivo, ao bissexual e ao transgênero, nos seguintes termos:

Art. 2º - Consideram-se atos atentatórios à dignidade humana e discriminatórios, relativos às situações mencionadas no art. 1º, dentre outros: (...) VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Com fulcro em uma lei que veda expressamente a discriminação, o Rio Grande do Sul promoveu um importante avanço no tratamento das novas urgências relacionadas à dignidade afetivo-sexual. Esta lei foi importante no sentido de fomentar uma temática que recebeu notoriedade no Brasil somente anos mais tarde.

Além da atuação legislativa, o Tribunal do Rio Grande do Sul foi o responsável por proferir inúmeras sentenças que reconheceram a união homoafetiva, adequando seu entendimento à afirmação da cidadania afetivo-sexual prevista na legislação estadual.

Aduz Roberto Arriada Lorea (2014) que:

Com absoluto ineditismo, a Corregedoria-Geral da Justiça, do TJRS, através do Provimento nº 06/2004, assegurou que “as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação”. Foi, sem dúvida, um passo importante no sentido de democratizar o acesso à tutela estatal, assegurando tratamento igualitário e revelando a orientação sexual do cidadão como um indiferente legal. Contudo, ainda não se alcançara a solução definitiva – e justa – para a questão das uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul também propôs, de forma emblemática, a competência dos juizados especializados da família para apreciar as questões afetas às uniões homoafetivas. Ou seja, o judiciário reconheceu a união homoafetiva como família. A transformação deste entendimento na jurisprudência gaúcha vem se consolidando desde o final do século passado, em um momento em que as questões acerca da homoafetividade não eram debatidas, ainda que de forma incipiente.

O Brasil acompanhou uma morosa caminhada em relação ao reconhecimento de direitos aos homoafetivos, em especial a união estável e o casamento. A omissão do Legislativo incorreu no ajuizamento de diversas ações que visavam o reconhecimento da família homoafetiva, para efeitos no direito de família, sucessório e previdenciário.

Apesar da atuação inovadora do Rio Grande do Sul, o divisor de águas para a situação jurídico-social dos homoafetivos no Brasil veio somente em maio de 2011. O Supremo Tribunal Federal equiparou a união homoafetiva às uniões estáveis heteroafetivas cisgênero (tuteladas pela CR/88), adotando uma interpretação não-reducionista do conceito de família, eliminando o preconceito quanto à orientação sexual e reconhecendo a liberdade para dispor da própria sexualidade como direito fundamental. (CARVALHO, 2014, p. 401).

A Suprema Corte decidiu conjuntamente, em 05 de maio de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, julgando-as procedentes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Vejamos a ementa do julgamento conjunto das ações constitucionais:

1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319703. ADI 4.277 / DF DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319703. ADI 4.277 / DF ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA”. A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319703. ADI 4.277 / DF terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319703. ADI 4.277 / DF conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgamento Conjunto ADI nº 4.277/DF e ADPF nº 132/RJ. Relator: Ministro Ayres Britto. DJ: 05/05/2011).  

Este precedente (proferido com eficácia vinculante) foi um importante marco jurídico para o direito homoafetivo. O mais qualificado órgão jurisdicional brasileiro reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, além de proibir a discriminação das pessoas em razão do sexo e da orientação sexual. Inclusive, ficou decidido no julgado que a CR/88 não empresta significado ao substantivo família, reconhecendo e dando tratamento constitucional à família homoafetiva.

A partir da decisão do STF, gerou-se grande discussão sobre a possibilidade do casamento civil homoafetivo, diretamente ou por conversão da união estável homoafetiva, com base na Constituição de 1988, que determina que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento. Aplicando essa interpretação, os casais homoafetivos passaram a buscar a conversão da união estável em casamento ao juiz ou a habilitação para o casamento junto aos cartórios. (CARVALHO, 2014, p. 404).

Alguns juízes passaram a autorizar a conversão da união homoafetiva em casamento ou habilitação para o casamento homoafetivos. “O primeiro casamento homoafetivo foi realizado em Jacareí/SP, em 28 de junho de 2011 (dois homens) e o segundo em Brasília, em 29 de junho de 2011 (duas mulheres).” (CARVALHO, 2014, p. 405).

No mesmo ano, em outubro de 2011, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça reconhecer a um casal homoafetivo o direito ao casamento civil, inspirado no entendimento do STF e na interpretação principiológica da CF/88. Vejamos a ementa do Recurso Especial nº 1.183.378, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão:

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. 1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família . 3. Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado "família", recebendo todos eles a "especial proteção do Estado". Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve uma recepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempre considerado como via única para a constituição de família e, por vezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção constitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com os diplomas superados - deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. 4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição - explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF - impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos. 5. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a "especial proteção do Estado", e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estado melhor protege esse núcleo doméstico chamado família. 6. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os "arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. 7. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença . Conclusão diversa também não se mostra consentânea com um ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar.

9. Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo "democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, a democracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma de governo, não das maiorias ocasionais, mas de todos. 10. Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis. 11. Recurso especial provido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). RESP Nº 1.183.378/RS. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. DJ: 25/10/2011).

Apesar de inovadoras, as decisões do STF e do STJ não vincularam ou inspiraram todos os magistrados, juízes de paz e cartórios no Brasil. Foi necessária a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, em maio de 2013, por meio da aprovação da Resolução 175, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento homoafetivo.

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta resolução do CNJ se tornou um marco na luta civil dos homoafetivos. O ordenamento jurídico brasileiro recebeu então o primeiro texto normativo a dispor expressamente sobre a possibilidade de constituírem matrimônio civil.

Outro marco jurídico importante no reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar foi o julgamento monocrático do Recurso Extraordinário nº 846.102/PR pela relatora Ministra Carmem Lúcia, em 16/03/2015. Nesta decisão, a relatora negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a união estável homoafetiva e o direito à adoção por casais homoafetivos.

Vejamos o relatório da referida decisão monocrática:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ADOÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.277. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DEFERIDA. LIMITAÇÃO QUANTO AO SEXO E À IDADE DOS ADOTANDOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS ADOTANTES. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, a merecer tutela legal, não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê.2. Delimitar o sexo e a idade da criança a ser adotada por casal homoafetivo é transformar a sublime relação de filiação, sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigações sociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento” (doc. 6). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega contrariado o art. 226, § 3º, da Constituição da República, afirmando haver “duas questões jurídicas que emergem do contexto apresentado, para que se possa oferecer solução ao presente recurso: i) se há possibilidade de interpretação extensiva do preceito constitucional para incluir as uniões entre pessoas do mesmo sexo na concepção de união estável como entidade familiar; ii) se a interpretação restritiva do preceito constitucional incorreria em discriminação quanto à opção sexual. (…) Logicamente, nem dois homens e uma mulher; nem duas mulheres e um homem (fatos estes que não chegam a ser tão raros em certas regiões do Brasil); nem dois homens ou duas mulheres; foram previstos pelo constituinte como configuradores de uma união estável, ainda que os integrantes dessas relações, hipoteticamente consideradas, coabitem em caráter análogo ao de uma união estável, ou seja, de forma pública e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (…) Com isso, a nível constitucional, pelo que foi dito, infere-se, em primeiro lugar, que não há lacuna, mas sim, uma intencional omissão do constituinte em não eleger (o que perdura até a atualidade) a união de pessoas do mesmo sexo como caracterizadores de entidade familiar. (…) E vamos além, a generalização, no lugar da individualização do tratamento jurídico a ser dado a situações materialmente diversas, poderá, sim, se não respeitadas e previstas as idiossincrasias e particularidades dos relacionamentos homoafetivos, vir em maior prejuízo que benefício aos seus integrantes, ferindo axialmente o princípio da igualdade, por tratar igualmente situações desiguais” (doc. 7). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, por votação unânime, este Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil, “para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva” (DJe 14.10.2011). No voto, o Ministro Relator ressaltou que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família. Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins. Tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas últimas sobras de gente. Mas o comunitário ambiente da própria família. Tudo conforme os expressos dizeres dos artigos 227 e 229 da Constituição, este último alusivo às pessoas idosas, e, aquele, pertinente às crianças e aos adolescentes. Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo − data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade”. O acórdão recorrido harmoniza-se com esse entendimento jurisprudencial. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REX 846.102/PR. Relatora: Ministra Carmem Lúcia. DJ: 05/03/2015).

O STF, portanto, entende que a união homoafetiva é família. O tratamento jurídico dado pelo Judiciário às uniões homoafetivas, entabulado pelo STF e acompanhando pelo STJ, CNJ e Tribunais de Justiça do país, coloca fim aos fundamentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade da união estável e casamento civil homoafetivos.

O reconhecimento das uniões homoafetivas como família no Brasil, hoje, não se fundamenta somente na evolução do conceito de família, na ordem principiológica constitucional e no trabalho hermenêutico sobre as leis. O mais importante órgão jurisdicional do Brasil já reconheceu, em controle concentrado de constitucionalidade, a homoafetividade como fenômeno jurídico e a família homoafetiva como entidade familiar.

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3 O ESTATUTO DA FAMILIA 

Tecidas as principais considerações sobre a família homoafetiva e seu reconhecimento jurídico, passaremos então à análise do projeto de lei nº 6.583/2013, que institui o Estatuto da Família e propõe diretrizes para políticas públicas voltadas para a valorização e apoio à entidade familiar.

O referido projeto de lei é de autoria do deputado Anderson Ferreira Rodrigues (Partido da República de Pernambuco – PR-PE), pastor evangélico e membro da chamada bancada evangélica no Congresso Nacional. O deputado Anderson Ferreira é autor de inúmeros projetos de lei polêmicos, geralmente fundamentados em valores morais ou religiosos, como o projeto de lei nº 4.396/2016, que visa alterar o Código Penal para prever aumento de pena em caso de aborto cometido em razão de microcefalia ou anomalia do feto.

Atualmente, até a última revisão deste trabalho, o projeto de lei nº 6.583/2013 tramita na Câmara dos Deputados e aguarda a apreciação dos recursos 77/2015, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) contra a apreciação conclusiva do projeto, e 78/2015, apresentado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), requerendo que o projeto seja apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei popularizou-se no Brasil por propor o engessamento do conceito de família, mesmo após os precedentes de 2011 do STF e do STJ, que reconhecem as uniões homoafetivas como entidade familiar.  

O art. 2º do projeto de lei conceitua a família da seguinte forma:

Art. 2º: Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (BRASIL, 2013).

Assim, o conceito de família abrangeria apenas a união heteroafetiva (cisgênero) (instituída pelo casamento ou pela união estável) ou a família monoparental. Ou seja, pela atual redação, outras configurações familiares, como a união homoafetiva ou a anaparental, por exemplo, não seriam consideradas como família, não sendo destinatárias das políticas públicas propostas pelo projeto de lei.

Ademais, a redação do projeto parece sugerir que o sexo e não o gênero seja o critério usado para definir a composição da família heteroafetiva, pela análise literal do artigo 2º: “(...) entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher.”.

O deputado Anderson Ferreira (PR-PE) defende na justificação que não há políticas públicas efetivas voltadas especialmente para a valorização da família e para o enfrentamento de questões complexas que estão submetidas no contexto contemporâneo. Ademais, defende que uma destas questões é a desconstrução do conceito de família, o que aflige a família e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo. (BRASIL, 2013).

O deputado Anderson Ferreira (PR-PE) evidentemente busca definir o conceito de família, conforme justificativa do projeto de lei: “o estatuto aborda questões centrais que envolvem a família. Primeiro propugna duas ideias: o fortalecimento dos laços familiares a partir da união conjugal firmada entre o homem e a mulher, ao estabelecer o conceito de entidade familiar.” (BRASIL, 2013).

A proposta de definição do conceito de família foi bastante audaciosa, pois o autor do projeto foi além do próprio constituinte.

A desconstrução do conceito de família citado pelo deputado federal está relacionada à mutação que o conceito de entidade familiar vem sofrendo ao longo dos tempos. Hoje não é mais possível se admitir um conceito sacralizado de família, uma vez que novos arranjos familiares compõem nossa sociedade. O projeto, apesar de trazer a importante proposta de estabelecer diretrizes para atuação das políticas públicas voltadas para a família, não reflete a realidade brasileira desta instituição na sociedade. A letra da lei não se comunica com realidade.

No Brasil, atualmente, normatizar esta definição de família representaria um grande retrocesso, tendo em vista que o entendimento dos Tribunais Superiores têm sido em sentido contrário, o que garantiu, nos últimos anos, inúmeros direitos aos homoafetivos, como o reconhecimento da união estável, o casamento civil e a adoção. O projeto de lei retrocede à definição segregadora de família.

A tendência da nossa sociedade, conforme já debatido, caminha em sentido contrário. Concluímos anteriomente, inclusive, que não há no ordenamento jurídico nenhuma lei válida que defina expressa e taxativamente o que é a família. Ademais, a família homoafetiva, assim como outras entidades familiares inseridas no que chamamos pluralismo familiar, está amparada não somente pela interpretação das normas constitucionais, como também pelo reconhecimento jurídico dado pelos Tribunais Superiores. 

Uma enquete[9] foi realizada pela Câmara dos Deputados em seu site oficial, propondo avaliar se os cidadãos brasileiros são contra ou a favor do conceito de família incluído na redação do projeto de lei nº 6.583/2013. A votação, que já está encerada, apurou 10.282.070 (dois milhões duzentos e oitenta e dois mil e setenta) votos.

O resultado da enquete foi o seguinte: 51,62% (cinquenta e um inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) dos votantes não concordam com a definição de família como núcleo formado por homem e mulher, contra 48,09% (quarenta e oito inteiros e nove centésimos por cento) que concordam e 0,29% (vinte e nove centésimos por cento) que não têm opinião formada. Este resultado nos parece conclusivo: considerando eventuais erros de apuração e possível empate técnico, a sociedade brasileira está dividida. 

Definir como o núcleo familiar aquele formado apenas pelo casal heteroafetivo cisgênero gera outros problemas para a aplicação das próprias diretrizes do projeto, conforme extraímos da leitura do artigo 10:

Art. 10. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter em sua base nacional comum, como componente curricular obrigatório, a disciplina “Educação para família”, a ser especificada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. (BRASIL, 2013).

Neste ponto, podemos antever que a inclusão de uma disciplina sobre Educação para Família no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio, fundamentada, logicamente, no conceito de família defendido pela lei que a instituiu, servirá como instrumento de segregação.

Estaremos diante da reafirmação e da promoção de ideais conservadores e incompatíveis com a realidade social, que afastarão as questões afetas à dignidade afetivo-sexual, respeito às diferenças e igualdade do âmbito de maior aprendizado das crianças e adolescentes. A escola, que deve promover o respeito e a tolerância às diferenças, será o espaço utilizado para a efetivação de várias das medidas propostas pelo projeto, que terão destinatários certos: exclusivamente as famílias heteroafetivas cisgêneras e monoparentais.

As propostas de segregação trazidas pelo projeto não param por aí: apensado ao projeto de lei nº 6.583/2013 está o projeto de lei nº 6.584 de 2013, também de autoria do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), que, com base na sanção daquele, se aprovado, instituirá a semana nacional de valorização da família, que integrará o calendário oficial do Brasil:

Art.1º – Fica por Lei, instituída, “A Semana Nacional de Valorização da Família”, que integrará o calendário oficial do País. Art.2º – A Semana Estadual de Valorização da Família tem por objetivos: I – ressaltar o dever das instituições em zelar pela família e pela promoção do seu fortalecimento; II - promover a reflexão e a discussão acerca do conceito de família na sociedade atual e seus problemas econômicos, sociais, culturais, éticos e morais. (...) Art.4º – O poder executivo apoiará as comemorações da semana da família, com mobilização dos serviços públicos, divulgação e orientação dos programas mantidos por seus distintos órgãos e secretarias, ficando assegurada a participação local, através das suas organizações respectivas, na formulação das atividades e festejos.§ 1º – Nas atividades definidas neste artigo, o poder público estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e empresariais, dentre outras, com as mesmas finalidades.§ 2º – Os palestrantes serão do quadro próprio do Estado ou convidados como voluntários, sob a coordenação do Ministério da Educação. (BRASIL, 2013).

Ainda, nos termos do art. 13 do projeto de lei 6.583/2013, será instituído também o dia nacional de valorização da família, no dia 21 de outubro de cada ano:

Art. 13. O Dia Nacional de Valorização da Família, que ocorre no dia 21 de outubro de cada ano, nos termos da Lei nº 12.647/2012, deve ser celebrado nas escolas as públicas e privadas com a promoção de atividades no âmbito escolar que fomentem as discussões contemporâneas sobre a importância da família no meio social.

É inegável que o projeto de lei tem um intuito louvável: buscar a valorização da família em uma sociedade que, naturalmente, se desvia de laços afetivos. Mas não podemos perder de vista que todas as medidas previstas e demais propostas dos projetos citados são destinadas apenas às famílias heteroafetivas cisgêneras e monoparentais, e poderão servir como instrumento de segregação e discriminação aos filhos de casais homoafetivos (ou outra composição não abrangida pelo conceito da lei) nas escolas. Isso impedirá que inúmeras crianças e adolescentes, pertencentes a outros núcleos familiares, sejam conscientizados sobre a importância da família na sociedade. Além disso, estes não serão estimulados, por preconceito, a participarem com sua família de todo conteúdo programático planejado pelas instituições de ensino voltadas para a valorização da entidade familiar.

A sanção do projeto de lei nº 6.583/2013 representaria, portanto, outro marco na luta do movimento LGBTTTIA: a discriminação legal em um regime democrático em pleno séc. XXI.  Um verdadeiro retrocesso na luta centenária liderada por uma parcela estigmatiza da sociedade que há tão pouco tempo teve sua situação jurídica tutelada pelos Tribunais Superiores.

As recentes conquistas do direito homoafetivo serão confrontadas com a aprovação do projeto de lei nº 6.583/2013, que retomará velhas concepções sobre uma família há muito incompatível com a realidade. Ademais, fomentará uma discussão que, conforme amplamente debatemos, não encontra fundamentos legais.

Além das hipóteses suscitadas em que o projeto de lei promove, ainda que de forma não intencional, a discriminação e a segregação das famílias homoafetivas, temos também que o mesmo restringe a participação de homoafetivos na formação do Conselho da Família, que assessorará o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas voltadas à família.

Percebe-se que o interesse de poucos em defender ideologias e concepções morais, que não deveriam interferir a vida pública e no funcionamento do Estado, obstarão a harmonização e a interação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e atrasarão ainda mais o pleno reconhecimento de iguais direitos à comunidade LGBTTTIA.

Antevendo os impactos no caso de aprovação do projeto de lei, eis uma simples proposta de alteração da sua redação: para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como qualquer núcleo socioafetivo formado por duas ou mais pessoas, unidos por laços naturais, matrimônio, afinidade ou vontade expressa.

Ao partir do entendimento de que o único pressuposto para a constituição de uma família é a afetividade, o Legislativo dará um importante passo na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Acertado não é outro senão o conceito de família trazido pelo projeto de lei nº 3.369 de 2015, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI:

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.

Parágrafo único. O Estatuto das Famílias do Século XXI prevê princípios mínimos para a atuação do Poder Público em matéria de relações familiares.

Art. 2º São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual,

nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.

Parágrafo único. O Poder Público proverá reconhecimento formal e garantirá todos os direitos decorrentes da constituição de famílias na forma definida no caput. (BRASIL, 2015).

Este projeto de lei, que atualmente aguarda parecer do relator, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), retoma e amplia o conceito de família trazido pela lei Maria da Penha: qualquer união entre duas ou mais pessoas constituída pelo amor, nacionalidade, credo ou raça será considerada família.

A adoção deste conceito de família possibilitará um enorme avanço social, a começar pela previsão legal do pluralismo familiar. As leis, as políticas públicas e os pronunciamentos judiciais se pautarão pela tolerância e respeito à diversidade familiar. A tendência é que o conceito de família seja tão plural quanto as manifestações que esta instituição tomou na sociedade, e não que se reduza, por meio das leis, seu âmbito de incidência.

O Estado deve a dignidade da pessoa humana (em todos os seus aspectos), a liberdade e a igualdade, mesmo que, para isso, tenha que romper com velhos paradigmas e valores morais compartilhados por parcela conservadora da sociedade. O direito deverá se ocupar de realizar uma releitura dos conceitos e institutos jurídicos clássicos da família, luz aos princípios constitucionais e à realidade social, e deve considerá-la como uma instituição que, acima de qualquer coisa, caracteriza-se pelo afeto, respeito e solidariedade. 

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4 CONCLUSÃO

O presente trabalho teve como objetivo analisar o conceito de família, sob uma leitura social e jurídica, e a homoafetividade.

Buscou-se compreender a evolução social do conceito de família na nossa sociedade, que é plural e admite diversas composições familiares. Analisou-se a família e a homoafetividade sob a ótica normativa, concluindo-se que não há impedimento legal para que ela seja considerada entidade familiar.

Com base nestas considerações, concluiu-se que as disposições do projeto de lei nº 6.583/2013 representam um retrocesso do Legislativo em relação ao Judiciário, que reconhece a família homoafetiva, por meio da jurisprudência do STF e do STJ, desde 2011.

É necessário compreender, de uma vez por todas, que a família, instituição basilar da sociedade, não está em crise, como defendem os conservadores. Ao contrário, os engessados e ultrapassados moldes de família estão sendo transformados, dando lugar a um conceito mais plural e agregador.

É preciso trazer à tona o importante papel que a família representa na formação dos sujeitos e afirmar seu real propósito na sociedade. E, para isso, é necessário apenas o afeto, que pode ser encontrado em qualquer família, não importando como ela seja composta. Compreender o fenômeno do pluralismo familiar através da ótica da afetividade é etapa necessária na busca pela efetiva igualdade social.

Os homoafetivos não buscam tratamento diferenciado do Estado, mas a plena igualdade, a verdadeira equiparação com o restante da sociedade, que não encontra nenhum obstáculo para exercer regularmente seus direitos.

O Estado e a sociedade devem estar prontos para recepcionar novas realidades sociais, compreendendo-as com empatia e solidariedade, e buscar consolidar um ambiente social cada vez mais harmonioso, onde todos possam conviver e respeitar as diferenças. Ao Direito cabe uma reconstrução dogmático-jurídica de seus institutos, pautada na dignidade da pessoa humana e na cidadania, atento às novas e urgentes demandas sociais. Afinal, nosso ordenamento jurídico deve ser tão dinâmico quanto a nossa sociedade.

Somente assim é que a afetividade tomará seu devido lugar, acima do moralismo e do preconceito, norteando a família e os princípios constitucionais e legais do nosso ordenamento jurídico. E, assim, família passará a ser encarada, como bem pontua Maria Berenice Dias, em várias de suas obras, como núcleo irradiador da afetividade.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, Luis Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. 2011. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/diferentes_mas_iguais_atualizacao_2011.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2014. 

BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Parcerias homossexuais: aspectos jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). In: CÉSPEDES; Livia. CURIA, Luis Roberto; NICOLETTI, Juliana (Org.). Código 4 em 1 Saraiva: Civil; Comercial; Processo Civil e Constituição Federal. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Enquete: Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família? 2014. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E>. Acesso em: 19 ago. 2014.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.583 de 2013. Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Brasília, 2013.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.584 de 2013. Institui a" Semana Nacional de Valorização da Família", que Integrará o Calendário Oficial do País.. Brasília, 2013.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 17 jan. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 01 set. 2014.

BRASIL. Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 01 mar. 2016.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 25 jul. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 03 mar. 2016.

BRASIL. Lei nº 9.278, DE 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União. Brasília, 13 mai. 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9278.htm>. Acesso em: 01 mar. 2016.

BRASIL. Lei nº 10.406 de 2002. Institui o Código Civil de 2002. In: CÉSPEDES; Livia. CURIA, Luis Roberto; NICOLETTI, Juliana (Org.). Código 4 em 1 Saraiva: Civil; Comercial; Processo Civil e Constituição Federal. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 3 out. 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em:

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 8 ago. 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 31 ago. 2014.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 05 mai. 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%284277.NUME.+OU+4277.ACMS.%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/nhyfjjc>. Acesso em: 31 ago. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 05 mai. 2011. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28132.NUME.+OU+132.ACMS.%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/nblwxjw>. Acesso em: 31 ago. 2014.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.183.378. Relator; Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 25 out. 2011. Disponível em: <http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/39/Documentos/STJ%20Resp%20casamento%20homoafetivo%20acordao%202012.pdf>. Acesso em: 31 ago. 2014.

CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Famílias. 3ª Ed. Minas Gerais: Editora Unilavras, 2014.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Brasília, 14 mai. 2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/resolu%C3%A7%C3%A3o_n_175.pdf>. Acesso em:

DENIS, Leon. Educação sexual: fundamentos básicos. In: FIGUEIRÓ, Mary Neide Damico (Org.). Homossexualidade e educação sexual: construindo respeito à diversidade. Londrina: UEL, 2007. Disponível em: <http://www.cepac.org.br/blog/wp-content/uploads/2011/07/HOMOSSEXUALIDADE_E_EDUCACAO_SEXUAL.pdf> Acesso em: 11 ago. 2014.

DIAS, Maria Berenice. As uniões homoafetivas frente à Constituição Federal. [20??].  Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/as_uni%F5es_homoafetivas_frente_a_constitui%E7%E3o_federal_-_i.pdf>. Acesso em: 13 ago. 2014.

DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre... homoafetividade. [20??]. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/pt/obras-conversando-sobrehomoafetividade.cont>. Acesso em:

DIAS, Maria Berenice. Família Homoafetiva. [20??].  Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/28_-_fam%EDlia_homoafetiva.pdf>. Acesso em: 11 ago. 2014.

DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e o direito à diferença. [20??].  Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/26_-_homoafetividade_e_o_direito_%E0_diferen%E7a.pdf>. Acesso em: 11 ago. 2014.

DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade: o que diz a Justiça! Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2009.

DIAS, Maria Berenice. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

DOMINGOS, Sérgio. A família como direito fundamental da criança. In: BASTOS, Eliene Ferreira; LUZ, Antônio Fernandes da. (Org.). Família e Jurisdição II. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008.

FOUCAULT, Michel. Ética, Sexualidade, Política. Coleção Ditos e Escritos. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

GROENINGA, Giselle Câmara. Algo estranho no ar: famílias de família e famílias nem tão de família. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-fev-15/algo-estranho-ar-familias-familia-familias-nem-tao-familia>. Acesso em 17 mai. 2016.

GUERREIRO, Maria Marins. A Família homoafetiva e os principais desafios. 2007. 119f. Monografia – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Direito Civil Constitucional, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.direitohomoafetivo.com.br/anexos/trabalho_tese/a_famlia_homoafetiva_e_os_principais_-_ftima_guerreiro_-_verso_ibdfam.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2014.

LOREA, Roberto Arriada. A nova definição legal da família brasileira. Disponível em; <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:JSgO3ZZd8bUJ:https://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/tribunal_de_justica/centro_de_estudos/doutrina/doc/A_nova_definicao_legal_da_familia_brasileira.doc+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 14 ago. 2014.

PACHECO, Henrique Olegário. Transexualismo e a dignidade da pessoa humana. Belo Horizonte: Editora O Pergaminho, 2005.

PARTIDO DA REPÚBLICA. História do PR. Partido da República, 2007. Disponível em: < http://www.partidodarepublica.org.br/partido/historia_do_pr.html>. Acesso em:

REIS, Toni. O movimento homossexual. In: FIGUEIRÓ, Mary Neide Damico (Org.). Homossexualidade e educação sexual: construindo respeito à diversidade. Londrina: UEL, 2007. Disponível em: <http://www.cepac.org.br/blog/wp-content/uploads/2011/07/HOMOSSEXUALIDADE_E_EDUCACAO_SEXUAL.pdf> Acesso em: 11 ago. 2014.

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 11.872, de 19 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências. Diário Oficial do Estado. Porto Alegre, 20 dez. 2002. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/11.872.pdf>. Acesso em:

RODRIGUES, Anderson Ferreira. Projeto de Lei nº 4.396, de 2016. Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=5310422&Limite=N>. Acesso em:

RODRIGUES, Anderson Ferreira. Projeto de Lei nº 6.583, de 2013. Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005>. Acesso em: 18 ago. 2014.

RODRIGUES, Anderson Ferreira. Projeto de Lei nº 6.584, de 2013. Institui “a semana nacional de valorização da família”, que integrará o calendário oficial do país. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159762&filename=PL+6584/2013>. Acesso em: 18 ago. 2014.

RUPAUL. Pensamentos de Rupaul. [S.I.]: Azquotes, 2013. Disponível em: <http://www.azquotes.com/quote/945718>. Acesso em: 24 mai. 2016.

SILVA, Orlando. Projeto de lei nº 3.369, de 2015. Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao;jsessionid=DE8AEF3AC1AAA1559040D634967E5583.proposicoesWeb1?idProposicao=2024195&ord=1>. Acesso em:

TEIXEIRA, José Elaeres Marques Teixeira. Direitos humanos civis no Brasil: violação e caminhos para que sejam promovidos e respeitados. In: CAZETTA, Ubiratan; FILHO, Tarcísio Humberto Parreira Henriques Filho; ROCHA, João Carlos de Carvalho (Org.). Direitos Humanos: desafios humanitários contemporâneos. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008.

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ANEXO A PROJETO DE LEI Nº 6.583 DE 2013

PROJETO DE LEI Nº      , DE 2013

(Do Sr. Anderson Ferreira)

Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para a valorização e apoiamento à entidade familiar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Art. 3º É obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.

Das diretrizes gerais

Art. 4º Os agentes públicos ou privados envolvidos com as políticas públicas voltadas para família devem observar as seguintes diretrizes:

 I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

II – incentivas a participação dos representantes da família na sua formulação, implementação e avaliação;

III – ampliar as alternativas de inserção da família, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;

V – garantir meios que asseguram o acesso ao atendimento psicossocial da entidade familiar;

VI – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos da família;

VII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre a família;

VIII - garantir a integração das políticas da família com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e

IX - zelar pelos direitos da entidade familiar. 

Dos direitos 

Art. 5º É obrigação do Estado, garantir à entidade familiar as condições mínimas para sua sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros e em condições de dignidade.

Art. 6º É assegurada a atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, e o Programa de Saúde da família, garantindo-lhes o acesso em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial ao atendimento psicossocial da unidade familiar.

§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde dos membros da entidade familiar serão efetivadas por meio de:

I – cadastramento da entidade familiar em base territorial;

II – núcleos de referência, com pessoal especializado na área de psicologia e assistência social;

III – atendimento domiciliar, e em instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público;

IV – reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados.

V – assistência prioritária à gravidez na adolescência.

§ 2º Incumbe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade no atendimento e com a disponibilização de profissionais especializados, o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a  unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.

§ 3º Quando a ameaça a que se refere o parágrafo anterior deste artigo estiver associada ao envolvimento dos membros da entidade familiar com as drogas e o álcool, a atenção a ser prestada pelo sistema público de saúde deve ser conduzida por equipe multidisciplinar e terá preferência no atendimento.

Art. 7º Todos as famílias têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social enquanto núcleo societário.

Art. 8º As políticas de segurança pública voltadas para proteção da família deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração com as demais políticas voltadas à família;

II - a prevenção e enfrentamento da violência doméstica;

III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência entre membros das entidades familiares;

IV - a priorização de ações voltadas para proteção das família sem situação de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos;

V- a promoção do acesso efetivo das famílias à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição da entidade familiar.

Art. 9º É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, em que o interesse versado constitua risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar, devendo a parte interessada justificar o risco em petição endereçada à autoridade judiciária.

Art. 10 Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter em sua base nacional comum, como componente curricular obrigatório, a disciplina “Educação para família”, a ser especificada, em casa sistema de ensino e estabelecimento escolar, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Art. 11 É garantida a participação efetiva do representante dos interesses da família nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.

Art. 12 As escolas deverão formular e implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar, com a divulgação anual de relatório que especifique a relação dos escolares com as suas famílias.

Art. 13 O Dia Nacional de Valorização da Família, que ocorre no dia 21 de outubro de cada ano, nos termos da Lei nº 12.647/2012, deve ser celebrado nas escolas públicas e privadas com a promoção de atividades no âmbito escolar que fomentem as discussões contemporâneas sobre a importância da família no meio social.

§ 1º Na data a que se refere o caput deste artigo, o Ministério Público e as Defensorias Públicas em todos os níveis promoverão ações voltadas ao interesse da família, com a prestação de serviços e orientação à comunidade.

Do conselho da família

Art. 14 Os conselhos da família são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à família que promovam o amplo exercício dos direitos dos membros da entidade familiar estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta à família o exercício dos seus direitos;

III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas voltadas à família;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para valorização da família;

V - promover a realização de estudos relativos à família, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação da família nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criação de formas de participação da família nos órgãos da administração pública;

VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à família;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas voltadas à valorização da família.

§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição  dos  conselhos da família, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.

Art. 15  São atribuições dos conselhos da família:

I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da família garantidos na legislação;

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; III - expedir notificações;

III - solicitar informações das autoridades públicas;

IV - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas voltadas à família.

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A família é considerada o primeiro grupo humano organizado num Sistema social, funcionando como uma espécie unidade-base da sociedade. Daí porque devemos conferir grande importância à família e às mudanças que a têm alterado a sua estrutura no decorrer do tempo.

Não é por outra razão que a Constituição Federal dispensa atenção especial à família, em seu art. 226 da Constituição Federal, ao estabelecer que a família é base da sociedade e deve ter especial proteção do Estado.

Conquanto a própria carta magna tenha previsto que o Estado deve proteger a família, o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas especialmente à valorização da família e ao enfrentamento das questões complexas a que estão submetidas às famílias num contexto contemporâneo.

São diversas essas questões. Desde a grave epidemia das drogas, que dilacera os laços e a harmonia do ambiente familiar, à violência doméstica, à gravidez na adolescência, até mesmo à desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo.

A questão merece aprofundamento e, na minha opinião, disciplinamento legal. O Estado não pode fugir à sua responsabilidade e os legisladores têm tarefa  central nessa discussão.

A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras

Tenho feito do meu mandato e da minha atuação parlamentar instrumentos de valorização da família. Acredito firmemente que a felicidade do cidadão está centrada sobretudo na própria felicidade dos membros da entidade familiar. Uma família equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e também mais feliz.

Por cultivar essa crença, submeto à apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei que, em síntese, institui o Estatuto da Família. A proposta que ora ofereço pretende ser o ponta pé inicial de uma discussão mais ampla a ser empreendida nesta Casa em favor da promoção de políticas públicas que valorizem a instituição familiar.

O estatuto aborda questões centrais que envolvem a família.

Primeiro propugna duas ideias: o fortalecimento dos laços familiares a partir da união conjugal firmada entre o homem e a mulher, ao estabelecer o conceito de entidade familiar; a proteção e a preservação da unidade familiar, ao estimular a adoção de políticas de assistência que levem às residências e às unidades de saúde públicas profissionais capacitados à orientação das famílias.

Entre outras temas de interesse da família, o projeto propõe ainda:  que  a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool; que o Estado preste apoio efetivo às adolescentes grávidas  prematuramente; que seja incluída no currículo escolar a disciplina “Educação para família”; a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar; a criação do conselho da família no âmbito dos entes federados; o aperfeiçoamento e promoção à interdisciplinaridade das políticas voltadas ao combate da violência doméstica.

Em síntese, proposta busca a valorização e o fortalecimento da entidade familiar, por meio da implementação de políticas públicas, razão pela qual peço o inestimável apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,16 de outubro de 2016.

Deputado ANDERSON FERREIRA

PR-PE

ANEXO B – PROJETO DE LEI - INSTITUI O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS DO SÉCULO XXI

PROJETO DE LEI Nº      , DE 2015

(Do Sr. Deputado ORLANDO SILVA)

Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.

Parágrafo único. O Estatuto das Famílias do Século XXI prevê princípios mínimos para a atuação do Poder Público em matéria de relações familiares.

Art. 2º São reconhecidos como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.

Parágrafo único. O Poder Público proverá reconhecimento formal e garantirá todos os direitos decorrentes da constituição de famílias na forma definida no caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado ORLANDO SILVA

JUSTIFICATIVA

Apresento o presente Projeto de Lei que prevê a instituição do Estatuto das Famílias do Século XXI, estabelecendo princípios mínimos para a atuação do Estado em matéria de relações familiares.

A complexidade das relações sociais na atualidade e a premente necessidade de se promover uma nova forma de convívio baseada na cultura de paz, na solidariedade e, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo premissas de igual respeito e consideração, nos compele a afastar toda a iniciativa tendente a desconhecer a heterogeneidade e a diversidade de formas de organização familiar.

Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de consaguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos.

As famílias hoje são conformadas através do AMOR, da socioafetividade, critérios verdadeiros para que as pessoas se unam e se mantenham enquanto núcleo familiar.

Desse modo, ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independemente de critérios de gênero, orientação sexual, consaguinidade, religiosidade, ração ou qualquer outro que possa obstruir a legítima vontade de pessoas que queiram constituir-se enquanto família.

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Notas

[1] Adotou-se neste trabalho a expressão homoafetivo(s) ao invés de homossexual(is) e homoafetividade no lugar de homossexualismo, visando desconstruir a percepção existente de que as relações homoafetivas se reduzem a sexo. A palavra homoafetividade foi criada pela jurista, ex-desembargadora do TJRS e advogada Maria Berenice Dias, em sua obra Conversando sobre a homoafetividade.

[2] É cisgênero todo aquele cujo seu sexo biológico (macho/fêmea) correspondente ao seu gênero (homem/mulher/não-binário). No caso do transgênero, não há essa correspondência.

[3]Discordamos do conceito de homoafetividade baseado em sexo e adotamos aquele pautado no gênero.

[4] Não desconsideramos a identidade e a natureza das relações afetivo-sexuais com ou entre pessoas de gênero não-binário.

[5] Manifestação socio-cultural dos ideais trazidos pela Teoria Queer. A Teoria Queer (Queer Theory), que surgiu nos Estados Unidos após os eventos de Stonewall e começou a se consolidar por nadécada de 90, com a publicação do livro Problemas de Gênero, de Judith Butler, defende que o gênero é fluido e socialmente construído, ou seja, a categorização homem e mulher é construção social. Assim, não necessariamente todos somos homens ou mulher, é possível que pessoas não se identifiquem com um ou outro, mas como um gênero neutro, transitório ou plural. Além disso, a Teoria Queer busca distinguir e desnaturalizar gênero de sexualidade, de forma que não necessariamente o sexo fêmea corresponderá, em uma pessoa, ao gênero feminino. A Teoria Queer, portanto, busca analisar e descontruir os conceitos de sexualidade e gênero e lutar contra a sua normatização, pelo empoderamento dos corpos e indivíduos que não e enquadram na percepção heteronormativa e já ultrapassada, que desconsidera a existência de gênero e associa sexo à orientação afetivo-sexual, chamados queers. 

[6] Maria Berenice Dias, jurista, ex-desembargadora do TJRS e advogada especializada em direito homoafetivo, é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do qual é uma das fundadoras. É também Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal.

[7]Alguns dos pactos e convenções ratificados pelo Brasil: Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (ratificada em 1951); Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ratificada em 1968); Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (ratificada em 1979); Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ratificada em 1989); Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada em 1990) e Convenção Americana de Direitos Humanos (ratificada em 1992).

[8] Esta lei representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro, surgindo como uma resposta, ainda que tardia (publicada em 07 de agosto de 2006 no Diário Oficial da União), à recomendação feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) no relatório do caso 12.051 – caso Maria da Penha- em 04 de abril de 2001, para que o Brasil criasse uma legislação para coibir a violência doméstica.

[9] Disponível em: (http://www2.camara.leg.br/enquetes/resultadoEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E)