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O empregador pode descontar do salário do empregado o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido?

O empregador pode descontar do salário do empregado o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido?

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O empregador pode descontar do salário do empregado o EPI fornecido? Pode cobrar pelo EPI danificado ou extraviado?

O EMPREGADOR PODE DESCONTAR DO SALÁRIO DO EMPREGADO O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FORNECIDO? NÃO!

Nos termos do art. 166 da CLT e item 6.3 da NR-06, o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, o equipamento de proteção individual (EPI), adequado aos riscos da atividade que explora e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que o seu uso for obrigatório.

As hipóteses em que o uso do EPI é obrigatório são as seguintes:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,

c) para atender a situações de emergência.

MAS E SE O EMPREGADO DANIFICOU OU EXTRAVIOU O EPI, O EMPREGADOR PODE DESCONTAR O VALOR DO EQUIPAMENTO? SIM, DESDE QUE OBSERVADOS ALGUNS REQUISITOS!

Em regra, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto se resultar de adiantamentos, de disposição legal ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT).

Dentre as exceções a essa regra, está o desconto decorrente do dano causado pelo empregado (§ 1º do art. 462).

Nesse caso, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido previamente acordada pelas partes, que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou que o empregado tenha agido com dolo.

Com base no acima exposto, se o dano causado pelo empregado resultar da prática de ato doloso, ou seja, de ato praticado com o intuito de prejudicar o empregador, é lícito o desconto, ainda que não previsto contratualmente.

Entretanto, se o dano decorrer de culpa do empregado, isto é, quando, no exercício de suas atividades laborais, ele age com imprudência, negligência ou imperícia, sem a intenção de prejudicar o empregador, o desconto ficará condicionado à existência de acordo prévio entre as partes ou acordo ou convenção coletiva de trabalho.

À vista do acima exposto, com permissão do art. 462 e § 1º da CLT, conclui-se que é lícito ao empregador descontar o valor do EPI danificado ou extraviado desde que:

a) o desconto esteja autorizado em acordo ou convenção coletiva de trabalho; ou

b) o desconto esteja previsto no contrato de trabalho; ou

c) o empregado tenha agido, comprovadamente, com dolo.

Vale destacar, ainda, que é direito e dever do empregador exigir, do empregado, a guarda, o zelo e o uso adequado do equipamento que recebeu (item 6.6.1 da Norma Regulamentadora n.° 06).

Em razão disso, orienta-se que o empregador, para se resguardar de eventual descuido e descaso do empregado, insira no contrato de trabalho a previsão de que o trabalhador deve guardar, conservar e usar adequadamente o EPI que recebeu e que o extravio ou os danos causados ao equipamento serão descontados do salário.

Por fim, frisa-se que, ainda que o empregador esteja revoltado com a falta de zelo e de cuidado dos empregados com o EPI, ameaçando deixar de fornecer o equipamento, tal conduta não pode se concretizar, visto que é sua obrigação fornecer o dispositivo, gratuitamente, aos empregados.

O empregador que deixar de fornecer o EPI, quando o seu uso for obrigatório, pode ser autuação pelo auditor do trabalho e, consequentemente, sofrer a aplicação de uma multa, bem como ser processado na Justiça do Trabalho pelo empregado, podendo ser condenado, inclusive, a reparar eventuais danos materiais e morais.


Autor

  • Letícia Wessling

    Advogada inscrita na OAB/PR sob o n.° 109.984. Bacharela em Direito com Láurea Acadêmica (melhor índice de aproveitamento da turma) pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior (CESUL) e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Durante a graduação, realizou diversos estágios jurídicos junto à órgãos públicos (Justiça Eleitoral, Justiça Estadual e Justiça Federal), o que lhe possibilitou conhecer um pouco melhor o funcionamento interno do Poder Judiciário. Atualmente, advoga nas áreas trabalhista, consumidor e cível. Como profissional, está sempre em busca de aprimoramento e de qualificação técnica, a fim oferecer o melhor para cada cliente.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

, Letícia Wessling. O empregador pode descontar do salário do empregado o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6971, 2 ago. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/99472. Acesso em: 7 ago. 2022.