O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.

Trata-se uma ação direta de constitucionalidade proposta pelo sindicato da indústria da fabricação de álcool do Estado de São Paulo e outros (acórdão nº 01506259/2007) em face do município de Paulina por conta da lei nº 1952 de 2012 de 1995 que proíbe a queima da palha de cana de açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas.

 O Estado de São Paulo disciplinou em seu ordenamento ( Lei nº 126. 780.0/8-00) a queimada controlada é permitida sendo um compromisso do setor ir substituindo por novas técnicas até 2031. Mas, o art. 1º da lei municipal de Paulínia proibiu toda e qualquer queimada de canaviais nos lindes da cidade.

O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislado pela as demais entidades federativas. Ou seja, poderá a norma municipal sendo mais restritiva, da mesma temática ambiental, do que a Estadual?

A tese sustentada pelos requerentes foi que o Município de Paulínia não possuía competência sobre o tema em que o Estado de São Paulo já legislou com fundamento em decisões anteriores referente ao mesmo objeto prolatados pelo Tribunal Paulistano as ADIns nºs 124.976.8/8 – Ribeirão Preto e 125.132.0/4 – Americana. Contudo, a tese defendida pelo requerido foi à licitude da lei municipal com fundamento que sendo o município uma unidade autônoma, nos termos do art. 1º e 18 da CFRB/88, o dispositivo deverá ser interpretado que o Município possui competência para legislar sobre os temas ambientais de interesse local, art. 30 I e II da CFRB/88, para que seja garantido o direito fundamental ao meio ambiente e a sadia qualidade de vida da população local.

O posicionamento do tribunal que prevaleceu no tribunal foi que a tutela do meio ambiente sobrepõe-se ao principio federativo, pois o direito fundamental ao meio ambiente saudável é o primeiro interesse intergeracional (caput do art. 225 da CFRB/88) com esse fundamento a hermenêutica aplicada ao dispositivo deveria ser considerada a autonomia do ente municipal para disciplinar o que lhe é pertinente para garantir o direito fundamental ameio ambiente saudável as presentes e futuras gerações, pois, no caso em tela não haveria prejuízo para o setor interessado a utilização de técnicas mais modernas para a produção de álcool.

A Constituição é a lei fundamental determinando as diretrizes e limites da ordem jurídica. A Carta magna de 1988 é considerada pela doutrina uma conquista e significou o avanço no âmbito ambiental pátrio ao consagrar o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e impondo, não apenas ao Estado e igualmente a toda coletividade, o dever de preserva-lo e protege-lo para as presentes e futuras gerações. “A proteção ao meio ambiente é reconhecida como uma evolução dos direitos humanos, constituindo-se em um aprofundamento da concepção tradicional.” (ANTUNES, 2014, p.72)

Embora os inúmeros instrumentos previstos na Constituição de 1988 para as hipóteses de violação dos direitos ambientais a efetiva tutela jurídica ainda esta em processo de evolução, como demonstra a discussão da presente lide aqui analisada, principalmente quando se trata da matéria competência legislativa e administrativa entre os entes federados.

Com a promulgação da Constituição de 1988 os Municípios passaram a ser considerados como parte integrante da federação. Ou seja, são sujeitos ativos com autonomia para legislar, dentro dos parâmetros da CFRB/88, nos temas de interesse e em matéria ambiental exerce competência administrativa comum com os demais entes da federação e possui competência legislativa concorrente de natureza suplementar.

[...] a Constituição conferiu-lhe poder para “proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas”- competência administrativa-, é óbvio que, para cumprir tal missão, há que poder legislar sobre a matéria. Acrescente-se, ademais, que a Constituição Federal, entre as inúmeras competências conferidas aos Municípios, entregou-lhes a de, em seu território, legislar supletivamente à União e aos Estados sobre proteção ao meio ambiente” ( MILARÉ, 2014, p.212)

Outrossim, as atividades econômicas não podem proporcionar problemas que afetem a qualidade ambiental e impeçam o bem- estar da coletividade devendo o meio ambiente ser protegido dos excessos da produção que afetem a sustentabilidade. Aliás, a própria constituição dispõe no capitulo referente à ordem econômica, a obediência a regulamentação cientifica, técnica, social e jurídica relacionadas a gestão ambiental[1].

Vale ressaltar que a presente lide não versa somente sobre a competência do Município de Paulínia (principio do ente federativo), mas até que ponto direito fundamental ao meio ambiente intergeracional a sadia qualidade de vida deverá ser considerado? É legitima a atuação do Município que veda a continuidade do que causa danos a saúde dos munícipes e à qualidade de vida regional? “É através dos Municípios que se pode implementar o principio ecológico de agir localmente, pensar globalmente.” ( ANTUNES, 2012 p.109)

A sadia qualidade de vida só pode ser conseguida e mantida se o meio ambiente estiver ecologicamente equilibrado [...] Além de ter afirmado o direito ao meio ambiente equilibrado, a Constituição faz um vinculo desse direito com a qualidade de vida. (MACHADO, 2014, p. 152-153)

O protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999, disciplina em seu art. 11: “ 1. Toda pessoa tem direito de viver em meio ambiente sadio e a dispor dos serviços público básicos. 2. Os Estados – Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.”[2]

 Ao propor uma interpretação construtiva em o direito fundamental a sadia qualidade de vida se sobrepõe ao principio federativo devido à evolução tecnológica, não havendo prejuízo nenhum para os setores interessados, e sendo possível substituir a queima pela produção mecanizada a ratio decidendi extraído da tese jurídica, utilizada como fundamento, dos requeridos deveria ser afastada a aplicação do entendimento já firmado pelo Tribunal Paulista nas ADIns nºs 124.976.8/8 – Ribeirão Preto e 125.132.0/4 – Americana  ao caso concreto, pois a superação  de um entendimento jurisprudencial de pode se concedida mediante a transformação, transformation, ou reescrita.

Para Kelsen a decisão judicial é a edição de uma norma jurídica, ou seja, as razões pelas quais o juiz atribui à norma aplicando um determinado sentido. A interpretação das normas jurídicas é sempre necessária, pois viabiliza a adequação destas aos casos concretos, permitindo, assim, a sua aplicação quando exigida. Garantindo a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico em sua totalidade.

Quando o Poder Legislativo não consegue atribuir ao povo novas leis que possam modificar esse ambiente ou quando o Poder Executivo fica inerte em seu dever de administrar, é o Poder Judiciário que deverá intervir, em ambos os casos, por meio de processos individuais ou coletivos. A esse fenômeno dá-se o nome de ativismo judicial, em contraposição à autocomposição judicial, o que, em alguns casos, pode trazer benefícios e em outros prejuízos. (JOBIM, Marcus F. apud DIDIER JR. et seq., 2016, p.446)

O jurista diante um caso concreto deve considerar o ordenamento jurídico dinamicamente. Entretanto, a interpretação não se deve limitar em um reconhecimento meramente contemplativo do significado da norma própria não se esgotando com o valor a conhecer uma manifestação do pensamento, mas simultaneamente também integrar a realidade social em relação com ao ordenamento pátrio e a composição da Lide.

Portanto, a superação de uma tese constitui a resposta ao degaste de uma congruência social simultaneamente com a coerência sistêmica, pois, para a efetiva do direito ao meio “[...] ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida [...]” (caput do art. 225 da CFRB/88) faz-se necessário levar em conta o estado da natureza de modo geral sendo a qualidade de vida, na opinião de MACHADO (2014), um elemento finalístico do poder publico.


REFERENCIAS

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14 Edição. São Paulo: Atlas, 2012.

DIDIER JR., Fredie et seq. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 11 Edição – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.

KELSEN, Hans. Direito e Ciência. In. Teoria Pura do Direito. Trad. João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 79-119.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22 Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2014.

MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. 9º Edição revisada, atual e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.


Notas

[1] Art. 170, VI e art. 186, II da CFRB/88

[2] Disponível: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3321-31-dezembro-1999-370144-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em 01.07.2017



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria