O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.

Trata-se uma ação direta de constitucionalidade proposta pelo sindicato da indústria da fabricação de álcool do Estado de São Paulo e outros (acórdão nº 01506259/2007) em face do município de Paulina por conta da lei nº 1952 de 2012 de 1995 que proíbe a queima da palha de cana de açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas.

 O Estado de São Paulo disciplinou em seu ordenamento ( Lei nº 126. 780.0/8-00) a queimada controlada é permitida sendo um compromisso do setor ir substituindo por novas técnicas até 2031. Mas, o art. 1º da lei municipal de Paulínia proibiu toda e qualquer queimada de canaviais nos lindes da cidade.

O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislado pela as demais entidades federativas. Ou seja, poderá a norma municipal sendo mais restritiva, da mesma temática ambiental, do que a Estadual?

O posicionamento  prevalecente no tribunal foi que a tutela do meio ambiente sobrepõe-se ao principio federativo, pois o direito fundamental ao meio ambiente saudável é o primeiro interesse intergeracional (caput do art. 225 da CFRB/88), pois, no caso em tela não haveria prejuízo para o setor interessado a utilização de técnicas mais modernas para a produção de álcool.

Desse modo,  a sadia qualidade de vida se sobrepõe ao principio federativo devido à evolução tecnológica, não havendo prejuízo nenhum para os setores interessados, e sendo possível substituir a queima pela produção mecanizada.

 

 


Notas

[1] Art. 170, VI e art. 186, II da CFRB/88

[2] Disponível: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3321-31-dezembro-1999-370144-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em 01.07.2017



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