Nova lei nº 13.655 e as consequências para a gestão pública
09/05/2018 14:41 2
Análise dos artigos da Lei Federal nº 13655, averiguando as consequências e os efeitos jurídicos advindas para a gestão pública.
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- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Câmara de Vereadores
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas
21/08/2018 09:00 0
Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.
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![José Souto Tostes]( "José Souto Tostes")
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Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores
30/03/2018 17:10 2
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.
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O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
27/12/2017 15:53 8
![Marcelo Silva Souza]( "Marcelo Silva Souza")
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
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Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária
18/08/2017 14:27 0
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
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PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
27/06/2017 12:26 0
![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.
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Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB
03/06/2017 22:56 0
![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.
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Vereador. Para que serve? Tem superpoderes?
26/03/2017 14:24 32
![Antonio Marcos de Oliveira Lima]( "Antonio Marcos de Oliveira Lima")
A pérola foi a seguinte: “Requerimento 020/2015 de autoria do vereador fulano solicita convocação do cidadão beltrano para prestar esclarecimentos em relação a comentários na rede social”.
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Papel do vereador: responsabilidades e competências
17/12/2016 20:00 55
![Eduardo Martins de Miranda]( "Eduardo Martins de Miranda")
As atribuições dos vereadores nem sempre são bem conhecidas. É comum o eleitor escolher seu vereador sem ter muita clareza sobre as responsabilidades e competências do órgão do Poder Legislativo no município.
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STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas
06/11/2016 03:24 7
![Afonso Mendes]( "Afonso Mendes")
Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.
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Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
16/09/2016 14:21 2
![Oliver Alexandre Reinis]( "Oliver Alexandre Reinis")
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
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Limitação da capacidade processual das Camâras Municipais
08/09/2016 11:58 0
Trata-se de uma análise acerca dos contornos da capacidade processual das Câmaras Municipais, determinado seus limites de atuação em juízo à luz do artigo 70 do Novo Código de Processo Civil e da Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça.
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Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores
17/08/2016 08:57 539
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.
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Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?
02/07/2016 10:13 21
![Cristiane Vitorio Gonçalves]( "Cristiane Vitorio Gonçalves")
Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?
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A competência legislativa prevista na Constituição Federal sobre matérias que envolvam o meio ambiente.
27/06/2016 14:44 273
![Caio Neves Romero]( "Caio Neves Romero")
O município de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais editaram leis conflitantes sobre a proibição do uso das sacolas plásticas convencionais. À luz da Constituição Federal, ambos os entes da federação possuem competência para legislar sobre a matéria.
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A necessária municipalização da segurança pública
11/06/2016 16:00 2
![João Alexandre Santos]( "João Alexandre Santos")
A gestão de segurança pública e a necessária incorporação dos municípios como atores principais.
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Quórum de 2/3 de vereadores para renovação das mesas diretoras da Bahia é constitucional?
11/06/2016 10:42 122
![Edil Muniz Junior]( "Edil Muniz Junior")
É constitucional a exigência de quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para que as câmaras municipais do Estado da Bahia promovam a renovação das respectivas mesas diretoras?
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Dez dicas matadoras para ganhar a eleição de vereador
15/05/2016 18:21 0
![José Souto Tostes]( "José Souto Tostes")
Defende o voto limpo, o uso das redes sociais de forma consciente e a legislação que permite a exposição da candidatura na fase que antecede ao calendário de campanha.
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Consolidação como técnica de simplificação e organização da legislação municipal
31/03/2016 10:13 26
![Noel Antônio Baratieri]( "Noel Antônio Baratieri")
O fenômeno do crescimento vegetativo de leis é uma realidade nacional. É imprescindível que as câmaras municipais se dediquem a simplificar e organizar a legislação vigente.
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A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?
13/02/2016 09:13 2893
![Leandro Roberto de Paula Reis]( "Leandro Roberto de Paula Reis")
Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.
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Câmaras de Vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre pedágio de turistas
04/02/2016 09:22 15
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
O texto dispõe sobre o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores e a essencial observância da iniciativa privativa do processo legislativo.
