TJES: Poder Público deve garantir UTIN a recém-nascido prematuro
18/08/2017 14:17 2
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
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- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
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- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
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Direito da Criança e do Adolescente
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
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Guarda compartilhada
16/10/2016 18:57 0
Decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre Guarda Compartilhada, assunto tratado em Direito de Família. Falha na efetividade da Lei 13.058/14. Assim, o foco do presente estudo é verificar, analisar e combater as causas da inefetividade da Lei que traz prejuízos para a sociedade, especialmente por alimentar a crescente ocorrência de alienação parental.Alguns casos não comportam a Guarda Compartilhada, a questão deve ser analisada caso a caso.
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TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
18/07/2016 10:10 0
TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
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Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI
04/02/2015 13:03 93
A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
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Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso
14/06/2014 20:17 0
Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.
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Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes
13/06/2014 19:41 2
Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
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Gerente de abrigo é condenada por recusar atendimento a crianças resgatadas pelo Conselho Tutelar
06/08/2010 12:14 1
Em razão de denúncia de abandono, cinco crianças foram retiradas de seu lar e conduzidas por conselheiros tutelares a uma unidade pública de acolhimento, mas a gerente do espaço se recusou a recebê-las, alegando necessidade de ordem judicial. Denunciada, foi condenada pela Justiça pela infração administrativa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se entendeu aplicável não somente aos pais, mas a toda a sociedade.
