Jurisprudência de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Optometristas são proibidos de receitar óculos e lentes de contato
Sentença de juíza federal do Paraná proibiu três optometristas de executar diagnóstico ocular e indicar solução para a correção de doença do campo visual, inclusive aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau.
Trabalho escravo:
Juiz condena fazendeiro por trabalho escravo, impondo indenização por dano moral coletivo e determinando o cumprimento de diversas obrigações de fazer.
Danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho:
Sentença fazendo extensa análise da reclamação trabalhista reivindicando indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente de trabalho, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho.
Descontos de valores roubados no salário de cobrador de ônibus:
Sentença determina a restituição de valores descontados dos salários de cobrador de ônibus, por força de convenção coletiva que os autorizava em virtude de assaltos. O julgado também concede indenização por dano moral ao cobrador.
Enquadramento sindical de empresa:
Sentença em reclamação trabalhista na qual se postulavam diferenças salariais em virtude de reenquadramento sindical da empresa, pelo que a reclamante entendia fazer jus ao piso salarial da nova categoria. O pedido foi indeferido pelo juízo, o qual considerou que, por ser a empresa pública, tal alteração só poderia ser feita por lei.
Cooperativas rurais fraudulentas
Sentença da JCJ de Bebedouro (SP) contra cooperativas rurais ilegais, que se propagam no interior de São Paulo.
Pagamento de adicional de periculosidade
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86
Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil
Acórdão unânime do TRT da 17ª Região determinando a reintegração dos reclamantes