Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro.

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304 e 297 do Código Penal, por fazer uso de papéis falsificados ou alterados.

Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro na cidade de Rolim de Moura/RO.

Em suas razões, o autor alegou a atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva da conduta e falta de justa causa para a persecução penal, considerando que a autenticidade dos diplomas é sempre submetida à verificação e falta de comprovação do dolo. Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP, cabendo proposta de suspensão condicional do processo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, esclareceu que não assiste razão ao apelante quando sustentou que o diploma emitido pelo Instituto de Terapias Integradas (ITI) é documento particular. Destacou que, embora emitido por instituição particular, o diploma de conclusão de curso superior é documento público, porque a instituição atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), bem assim por ser submetido à certificação do Ministério da Educação (MEC), tendo assim, a materialidade sido comprovada.

O magistrado destacou que, quanto à autoria do requerimento de inscrição, o próprio acusado admite ter realizado o pedido de inscrição. Para o relator, a versão apresentada pela defesa, de desconhecimento da falsidade do diploma não se afigura verossímil. Consta que o acusado cursou medicina em faculdade boliviana, na cidade de Cochabamba, porém não concluiu todas as disciplinas. Em Rolim de Moura/RO, conheceu um senhor que lhe ofertou a possibilidade de obter um diploma de graduação em enfermagem, mediante o aproveitamento das disciplinas da faculdade de medicina que cursou na Bolívia.

O diploma, segundo o tal senhor, seria expedido pelo Instituto de Terapias Tradicionais Integradas do Distrito Federal e custaria R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao receber o diploma e o histórico das disciplinas e notas o réu requereu junto ao Coren/RO o registro de seu diploma e a inscrição definitiva de enfermeiro, o que foi negado por um funcionário do órgão de fiscalização profissional em razão de suspeita de falsidade no documento. O acusado, tendo cursado faculdade de medicina na Bolívia, certamente tinha ciência do processo de aproveitamento de disciplinas no Brasil, revalidação de diploma e complementação de carga horária.

Diante do exposto, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento por ficar evidente a materialidade e autoria dos crimes.

Processo nº: 0011018-86.2011.4.01.4100/RO

Data de julgamento: 31/05/2017
Data de publicação: 09/06/2017
GC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Autor

  • Cristiana Marques Advocacia

    Escritório com equipe especializada em Direito de Família pronta para atender você. Estamos preparados para garantir, blindar direitos e o cumprimento dos deveres. Nossa equipe atua com sigilo e lisura nos processos seja em DIREITO SUCESSÓRIO (Inventário, arrolamento e alvará judicial), Sobrepartilha, Testamento, Prestação de Contas, Planejamento sucessório e DIREITO DE FAMÍLIA divórcio, partilha de bens, dissolução de união estável e pensão alimentícia (reivindicação, oferecimento, revisão ou exoneração), assim como de ordem pessoal como reconhecimento de filiação, regulamentação de visita, alteração de guarda e suspensão e extinção de guarda parental, além de outros. A experiência faz toda diferença! ADVOGADA ESPECIALISTA EM CLIENTES EXIGENTES QUE SABEM DAR VALOR AO DIREITO QUE TÊM. Tel. 11 2557-0545 ou 11 972264520 (vivo/WhatsApp) https://doutordireitofamilia.blogspot.com.br/

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria