Não exigir alvará para templos é inconstitucional?

STF declara inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais, que afastava a necessidade de alvarás e outros licenciamentos para templos religiosos no Estado.

Efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade por omissão e no mandado de injunção

Os efeitos da decisão do mandado de injunção são inter partes. A decisão em ação direta por omissão terá natureza mandamental.

Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma

Tempos de Reforma Trabalhista: estatística traz uma redução drástica no número de novas ações em todo o Brasil !

Projeto Direito nas Escolas

A proposta é simples, incluir na grade curricular aulas de Direito de forma elementar, instruindo os jovens alunos acerca do funcionamento das instituições do Estado, bem como, uma breve explanação de seus direitos fundamentais.

IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?

A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

PEC 241/2016 (PEC 55/2016):o STF pode suspender a tramitação?

Chega ao STF mandado de segurança que pede a imediata suspensão da PEC do teto dos gastos públicos. O STF pode suspender a sua tramitação?