Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos
08/07/2017 13:20 0
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
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Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
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Parecer juridico:retenção ISS
03/05/2017 16:18 0
Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
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Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos
28/01/2015 16:22 1
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
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Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
16/12/2012 16:12 1
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
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Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
24/09/2010 10:58 3
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
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ISS sobre redução de pelos a laser.
08/02/2009 01:00 1
Fiscalização tributária municipal autuou empresa que presta serviços de redução de pelos a laser, alegando que estaria enquadrada na atividade de depilação, e não na de clínica médica. Este parecer defende que se trata de atividade exclusiva de profissionais da medicina.
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ISS. Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada.
05/02/2009 01:00 1
Município modificou regime de ISS de empresa prestadora de serviços profissionais regulamentados (engenharia e arquitetura), com efeitos retroativos. Parecer defende que a empresa mantém os requisitos para seu enquadramento no regime tributário especial, e que eventual modificação não poderia retroagir no tempo.
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Regime do ISS de sociedade prestadora de serviços intelectuais:
28/10/2005 01:00 1
Parecer negando a possibilidade de desenquadramento do regime de tributação fixa do ISS, sob o pretexto de que a sociedade teria cunho empresarial em razão do grande número de emregados.
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Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais
31/05/2005 00:00 1
Parecer pela possibilidade de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aquém da alíquota constitucional mínima, em virtude de benefícios fiscais previstos em lei municipal específica.
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Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:
22/12/2003 01:00 1
Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
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ISS sobre hospedagem de sócios de clube
01/04/2001 00:00 1
Parecer pela não incidência de ISS a clube que hospeda seus sócios e guarda suas embarcações.
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Inconstitucionalidade de aumento do ISS ferindo o princípio da legalidade
01/03/1999 00:00 1
Aumento do ISS incidente sobre bingos permanentes feito através de decreto, em relação a um caso ocorrido no Município de Curitiba
