Pareceres de ISS - Imposto sobre Serviços - Jus.com.br

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ISS - Imposto sobre Serviços

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

Exibindo Pareceres Exibir selecionados Tudo de ISS - Imposto sobre Serviços

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

08/07/2017 13:20Eliton Carlos Ramos Gomes 0

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
Parecer juridico:retenção ISS

03/05/2017 16:18Sheyla Gonçalves Silva Pinheiro 0

Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos

28/01/2015 16:22Magnum Magalhães Pinto da Silva 1

Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

16/12/2012 16:12Kiyoshi Harada 1

Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas

24/09/2010 10:58Paulo César da Silva Filho 3

Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
ISS sobre redução de pelos a laser.

08/02/2009 01:00 1

Fiscalização tributária municipal autuou empresa que presta serviços de redução de pelos a laser, alegando que estaria enquadrada na atividade de depilação, e não na de clínica médica. Este parecer defende que se trata de atividade exclusiva de profissionais da medicina.
ISS. Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada.

05/02/2009 01:00 1

Município modificou regime de ISS de empresa prestadora de serviços profissionais regulamentados (engenharia e arquitetura), com efeitos retroativos. Parecer defende que a empresa mantém os requisitos para seu enquadramento no regime tributário especial, e que eventual modificação não poderia retroagir no tempo.
Regime do ISS de sociedade prestadora de serviços intelectuais:

28/10/2005 01:00 1

Parecer negando a possibilidade de desenquadramento do regime de tributação fixa do ISS, sob o pretexto de que a sociedade teria cunho empresarial em razão do grande número de emregados.
Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais

31/05/2005 00:00 1

Parecer pela possibilidade de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aquém da alíquota constitucional mínima, em virtude de benefícios fiscais previstos em lei municipal específica.
Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:

22/12/2003 01:00Luiz Cezar Pazos Quintans 1

Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
ISS sobre hospedagem de sócios de clube

01/04/2001 00:00 1

Parecer pela não incidência de ISS a clube que hospeda seus sócios e guarda suas embarcações.
Inconstitucionalidade de aumento do ISS ferindo o princípio da legalidade

01/03/1999 00:00Octavio Campos Fischer 1

Aumento do ISS incidente sobre bingos permanentes feito através de decreto, em relação a um caso ocorrido no Município de Curitiba