Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 11:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
Em destaque
- Renda básica de cidadania
- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
- Eleições 2020
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Rescisão do contrato de trabalho
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
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Poder Legislativo (Direito Constitucional)
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
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Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
16/09/2016 17:21 2
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
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Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
22/12/2015 06:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
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Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
04/11/2013 15:13 8
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
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Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
31/03/2011 13:16 1
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
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Parecer sobre instalação de CPI estadual
01/10/2001 03:00 1
Resposta a consulta sobre estrutura, funcionamento e composição de Comissão Parlamentar de Inquérito em Assembléia Legislativa.
