Processo administrativo (Direito Administrativo)

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

18/11/2016 17:46Aparecida I. Amarante 49

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

Lei 14.057/20: acordo direto para pagamento de precatórios da União

24/09/2020 22:22Idenilson Lima da Silva 0

O acordo direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento.