Memorial de Pesquisa apresentado a Universidade do Estado da Bahia para fins de progressão para professor titular.

Modelo Memorial de Pesquisa

Universidade do Estado da Bahia - UNEB - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Campus XIX – Camaçari

Memorial de Pesquisa: 

Abordagens Baseadas em Direitos Humanos: Uma Estratégia para fortalecimento da Democracia e do Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no Mundo

Apresentação

Passados mais de sessenta anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de seus desdobramentos na forma de tratados e acordos internacionais que alcançaram a compreensão da ampliação e da positivação de direitos especialmente voltados para segmentos da sociedade humana sobre os quais deve estar presente a proteção do Estado, é forçoso reconhecer que o mundo segue sendo violador dos direitos fundamentais.

            Sobre a afirmação proclamada no primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos e que devem agir uns com os outros num espírito de fraternidade, já Hanna Arendt contrapunha a sua polêmica posição de que os homens não nascem livres e iguais. É verdade que essa condição não nos é dada como um presente dos céus, mas pode ser alcançada tão somente na medida em que nos organizamos e lutamos por direitos.

            Essa preocupação nos indica que a consciência do outro como um igual precisa ser lembrada, reconhecida, aperfeiçoada a cada momento de nosso processo de permanente educação. Por isso mesmo, já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, preocupou-se em afirmar a necessidade de instauração de processos educativos que permitam que a consciência sobre a dignidade da pessoa humana seja assimilada como um valor universal.

            A Conferência de Viena realizada em 1993 pela Organização das Nações Unidas clareou e objetivou ainda mais essa preocupação, instaurando a Década Internacional da Educação em Direitos Humanos e instando os países membros a organizarem-se para a realização sistemática de processos educacionais capazes de promover a compreensão dos direitos fundamentais e universais do ser humano como forma eficaz para o enfrentamento às violações no campo dos direitos civis e políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como no combate à intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual, de gênero, de orientação sexual, de nacionalidade, de opção política dentre outras.

            O Brasil respondeu a essa demanda internacional com a criação de um Programa Nacional de Direitos Humanos e, posteriormente, com a instituição de um Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos que teve como primeira tarefa a elaboração de um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos orientador das políticas públicas para essa temática. Proposto em sua versão preliminar no ano de 2003, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos foi apresentado e debatido em encontros estaduais que geraram a contribuição de mais de cinco mil emendas, de maneira que, no final de 2006 pôde o Estado brasileiro contar com um instrumento normativo que define as diretrizes e princípios gerais e estabelece ações programáticas a serem alcançadas em cinco grandes áreas: na educação básica, na educação superior, na educação não-formal, na mídia e na formação dos profissionais dos sistemas de justiça e de segurança pública.

            A Educação em Direitos Humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação de sujeitos de direitos, articulando várias dimensões como a apreensão de conhecimentos sobre os direitos humanos; a afirmação de valores, atitudes e práticas que expressem uma cultura de direitos humanos; a afirmação de uma consciência cidadã; o desenvolvimento de processos metodológicos participativos; e o fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos.

            Em acordo com o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos da ONU, o nosso Plano Nacional considera que os direitos humanos são uma área de conhecimento transdisciplinar que deve estar presente na formação de todas e todos desde a mais tenra idade, alcançando, inclusive, a formação inicial e continuada de nível superior de todos os cursos.

            A certeza de que há muito ainda a ser conquistado no campo do respeito à dignidade da pessoa humana, sem qualquer distinção, nos impele a aprofundar cada vez mais os processos formativos inspirados nos valores humanistas embasados nos princípios da liberdade, da igualdade, da equidade e da diversidade, da solidariedade e da fraternidade entre os seres humanos. A afirmação da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência desses direitos fundamentais constitui o lastro para a implantação na sociedade de uma cultura de direitos humanos, de respeito às diversidades e de formação de cidadãos capazes de zelar pelo exercício e pelo controle democrático das ações do Estado.

            É nesse contexto que se circunscrevem experiências educacionais de todos os níveis em nosso país, ampliando de maneira gradual, mas sempre persistente, a nossa capacidade de construir uma sociedade em que a cidadania planetária possa ser uma utopia a ser alcançada, em que nos reconheçamos como membros de uma mesma família humana, múnus fundamental da compreensão da fraternidade como categoria civil e política.

            A experiência que o GEDH/UNEB vem desenvolvendo na área da educação jurídica popular em direitos humanos tem se mostrado capaz de construir redes de educação cidadã, como se propõe. Mais que isso, o GEDH/UNEB, por meio dessa exemplar experiência demonstra ser materializável a preocupação manifesta no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos de que o tema dos direitos humanos pode constituir-se um eixo norteador do currículo do curso de Direito, tornando a Educação em Direitos Humanos um campo específico para o ensino, a pesquisa e a extensão universitária.

            Mais do que simplesmente adotar essa perspectiva como uma dimensão articuladora do curso de graduação em Direito, o GEDH ousou em fazer dos direitos humanos um eixo norteador das atividades curriculares e de extensão de todo o departamento, demonstrando, com isso, a vocação natural da extensão universitária como articuladora da indissociabilidade do ensino e da pesquisa.

            Os seminários, fóruns de Educação em Direitos Humanos, pesquisas, diagnósticos, bancos de dados, processos de formação de multiplicadores, a busca de uma metodologia adequada, a geração de novos conteúdos são elementos fundamentais que constituem o importante projeto desenvolvido pela Universidade do Estado da Bahia, razão pela qual essa experiência foi distinguida no ano de 2008 com o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, conferido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pelo Ministério da Educação e pela Organização dos Estados Ibero-americanos, com apoio da Fundação SM.       

            A série de instrumentos pedagógicos que ora é apresentada ao público pretende sistematizar esse conjunto de experiências exitosas subsidiando a sua compreensão de maneira ampla e propiciando àqueles que desejam ser promotores dos direitos humanos um rico material de consulta, de proposições metodológicas e de contribuições objetivas de professores e estudantes sobre a matéria dos direitos humanos.

            O acesso a esse material, em especial a educadores e estudantes, poderá constituir-se importante fonte de apreensão de conhecimentos, de afirmação de valores e do fortalecimento de práticas protetivas dos direitos fundamentais da pessoa humana. O GEDH/UNEB, com essa obra, colabora de maneira decisiva para a efetivação dos objetivos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, afirmando mais uma vez a importância e o compromisso da Universidade Pública com a realização de políticas públicas que ampliam a formação de uma cultura de direitos humanos na sociedade brasileira.

            Àqueles que sonham com a construção de uma sociedade planetária onde a essência da igualdade e da liberdade de todos os seres humanos possa ser a lógica de sua organização, resta a compreensão de que um Planeta Mundializado só será alcançado quando a ênfase ao que é comum à família humana, com o concurso da Fraternidade, for um imperativo da convivência. Considerar o outro como um diferente e um semelhante, na nossa condição de sermos todos únicos e, ao mesmo tempo, semelhantes porque irmãos em humanidade, nos leva à fraternidade praticada por meio do olhar à mesma altura do olhar do outro.

         A obra produzida pelo GEDH/UNEB, agora disponibilizada ao grande público, é mais um importante elemento para a consecução dessa utopia, aqui tomada não como um objetivo irrealizável, mas como um horizonte a ser alcançado pelo esforço coletivo comprometido com a construção de um mundo justo e igualitário.

Erasto Fortes Mendonça

Conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE) – Câmara de Ensino Superior – Professor aposentado da Universidade de Brasília (UNB), colaborador no Programa de Pós-Graduação em Educação e ex - Coordenador-Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. (Texto de Erasto Fortes Mendonça sobre o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Gestão, Educação e Direitos Humanos (GEDH) – grupo de pesquisa que coordenamos na UNEB – pelo trabalho em defesa dos direitos humanos.

MEMORIAL

José Cláudio Rocha

  1. INTRODUÇÃO

"Nasci empelicado, de bunda para a lua, uma estrela no peito, a sorte me acompanha, tenho corpo fechado à inveja, a intriga não me amarra os pés, sou imune ao mau-olhado. A vida me deu mais do que pedi, mereci e desejei. Vivi ardentemente cada dia, cada hora, cada instante, fiz coisas que Deus duvida, conivente com o Diabo, compadre de Exu nas encruzilhadas dos ebós. Briguei pela boa causa, a do homem e a da grandeza, a do pão e a da liberdade, bati-me contra os preconceitos, ousei as práticas condenadas, percorri os caminhos proibidos, fui o oposto, o vice-versa, o não, me consumi, chorei e ri, sofri, amei, me diverti. (...)" 

Jorge Amado, "Navegação de Cabotagem"

 

                        O presente memorial foi elaborado como requisito parcial para obtenção do cargo de PROFESSOR TITULAR da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari, como determina a Lei 8.352 de 02 de setembro de 2002 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências[1].

            Em nossa opinião, a obtenção deste título terá um duplo valor simbólico, será o primeiro cargo de titular concedido a um professor concursado para o Campus XIX, Camaçari e, em segundo, será um título outorgado a um docente que representa uma comunidade de pesquisadores, docentes, servidores e discentes que fazem a defesa da cidadania e dos direitos humanos o eixo articulador das atividades de pesquisa, ensino e extensão.

            O memorial acadêmico diferente do curriculum vitae tem como objetivo proporcionar ao autor um momento de auto-avaliação de sua trajetória acadêmica, profissional e política apontando novos caminhos para o seu trabalho. Por este motivo, vem sendo cada vez mais empregado por universidades e empresas em concursos públicos e processos seletivos.

            Nosso memorial está dividido em cinco partes: 1) Introdução; 2) Trajetória Acadêmica, Profissional e Política; 3) A Abordagem Baseada em Direitos ou Right-Based Approach (RBA) como metodologia de pesquisa, ensino e extensão; 4) Projetos, Produção Cientifica e Técnica; 5) Proposta de Trabalho como Professor Titular da UNEB.

            Por fim, destacamos que a redação de um trabalho dessa natureza, mais do que uma atividade obrigatória para o processo de promoção do cargo de adjunto para titular, é um momento de renovação do compromisso com a universidade e com a educação em nosso país.

Saudações Humanistas,

Salvador, Agosto de 2012

Sessenta e três anos de aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos

  1. ORIGEM, TRAJETÓRIA ACADÊMICA, PROFISSIONAL E POLÍTICA

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer!

Geraldo Vandré

                        Minha história começa na Saúde, bairro popular da cidade do Salvador, em uma família com oito filhos.  Quinto nascimento da prole de “seo” Francisco e de dona Dávia, cursei o ensino fundamental no Colégio Estadual Dr. Eduardo Bizarria Mamede (CEBM) e o ensino médio no Colégio Estadual Severino Vieira (CESV) concluindo o segundo grau no ano de 1983. Da educação básica a pós-graduação sempre fui destinatário da educação pública e gratuita, fato que me honra e demarca o meu compromisso com a educação em nosso país.

            No ensino médio iniciei minha vida política participando do Centro Cívico do CESV e do movimento estudantil nos Bairros da Saúde e Nazaré. Foi uma experiência muito importante em minha história já que o Severino Vieira com os seus quase sete mil alunos era um verdadeiro caldeirão cultural e os bairros da Saúde e Nazaré abrigavam outros importantes Colégios públicos como o Central e o Teixeira de Freitas. Lembro que em minha época tínhamos o “Jornal O Severinista”, a “Rádio Severinista”, projeção de filmes no auditório, encontro de estudantes, festas e atividades esportivas. Nada comparado ao que nós vemos na escola pública hoje em dia[2].   

            O primeiro emprego foi aos 15 anos como Office Boy de uma empresa de consultoria em aluguel e venda de imóveis. A relação com a nova música baiana (depois chamada de axé music) travada nessa época me levou a Fundação Cultural Gregório de Matos (FGM) da Prefeitura Municipal do Salvador (PMS), para trabalhar como técnico de som no extinto Projeto Cultural Boca de Brasa (um dos apelidos do poeta baiano Gregório de Matos)[3].  O “Boca de Brasa”, como era chamado, com suas carretas circenses levava música e arte aos bairros de Salvador contribuindo para o fortalecimento da cultura popular e para o surgimento de grupos locais.

Esse projeto foi desenvolvido no governo do Prefeito Mario Kertsz, na gestão de Gilberto Gil como presidente da FGM e de Antonio Risério como diretor cultural. Sobre o Boca de Brasa Risério exclamava: “No boca de Brasa a prefeitura dá o som e a luz mais não dá o show, quem dá o show é a comunidade”! O projeto foi encerrado com a disputa pela sucessão a prefeito, fato histórico narrado no texto “Eleições Municipais, ideologias e programas” publicado no livro “O Poético e o Político e outros Escritos” de autoria de Antonio Risério e Gilberto Gil, publicado pela Editora Paz e Terra em 1988[4].

No ano de 1983 fui aprovado aos 17 anos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) para o curso superior de bacharelado em Ciências Econômicas, ingressando na turma do ano de 1984. A Faculdade de Economia da UFBA dos anos 80 vivia um clima de grande enfrentamento entre correntes doutrinárias que discutiam a economia brasileira e a eficácia dos Planos Econômicos sobre uma inflação de quase 100% ao mês no país.

            Na Faculdade de Economia sempre nutri um grande interesse pela teoria marxista e pelo estudo de autores que tratavam a realidade brasileira, a exemplo de Caio Prado Junior “Formação do Brasil Contemporâneo”, Maria da Conceição Tavares “Da Substituição das Importações ao Capitalismo Financeiro”, Raymundo Faoro “Os Donos do Poder”, Darcy Ribeiro “O Processo Civilizatório”, Sergio Buarque de Holanda “Visão do Paraíso”, e Jorge Amado “Tenda dos Milagres”, “Jubiabá” e “Capitães de Areia”,

            Na década de 80, não era comum a existência de programas de iniciação científica na Faculdade de Economia da UFBA, em verdade, os discentes participavam como estagiários das pesquisas realizadas pelos professores. Com isso, minha iniciação cientifica no curso de economia da UFBA foi como estagiário de duas grandes pesquisas, a primeira sobre a integração do sistema de transporte da cidade do Salvador realizada pela CONDER, e a segunda sobre Indicadores do comércio varejista de Salvador, no extinto Centro de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio da Bahia (CEDIC).

            A graduação em Ciências Econômicas foi concluída no ano de 1988. Como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) participei de uma equipe que desenvolveu um projeto econômico e social para criação de uma cooperativa de pescadores no Rio Gavião na cidade de Anagé, Bahia. Dessa equipe participou também o professor Roberto Paulo Machado Lopes, presidente da FAPESB, que levou o projeto para implantação no município de Anagé onde seu pai era prefeito. Ainda como TCC, desenvolvi uma monografia na disciplina História do Pensamento Econômico, professor Marco Antonio, sobre os principais aspectos das teorias de David Ricardo, Karl Marx e John Maynard Keynes.

Como economista tive uma rápida passagem pelo setor empresarial (cerca de um ano) através de programas de seleção para trainee, ocupando cargos de gestão em empresas de consultoria organizacional (Brasil Técnicas e Treinamento – BRATT), de transporte (Viação Itapemirim S/A) e de publicidade (Editel Listas Telefônicas). No Conselho Regional de Economia (CORECON/BA) sou registrado com o número 3.471.

            No ano de 1989, trabalhando na iniciativa privada, fui aprovado para o curso de Direito da UFBA para ingresso no ano de 1990. Como a empresa em que trabalhava não acatou o meu pedido de liberação para realização do curso no turno matutino, fui obrigado a realizar o trancamento total das atividades no primeiro ano, para só retomar as atividades no ano de 1991 depois de pedir demissão da empresa.

            Nesse mesmo ano prestei concurso público para o cargo de professor não licenciado do 2º grau da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC/BA), sendo aprovado em 12º lugar para as disciplinas Economia e Mercado, Estatística e Economia Rural. No início de 1992 sou convocado para trabalhar no CESV no curso de Técnico em Administração, permanecendo no ensino médio de 1992 até o ingresso na UNEB em julho de 2002. Lecionar no ensino médio foi a minha primeira experiência como docente o que me levou anos depois a universidade.

            No ano de 1994, com mais da metade do curso de direito integralizado, participei de concorrido processo seletivo para o programa de estágio da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), tendo sido aprovado pelo prazo de 02 (dois) anos. A AATR é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 21 de abril de 1982, e reconhecida de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.289/98, que tem como missão prestar assessoria jurídica popular às organizações e movimentos sociais no Estado da Bahia, em especial, aos movimentos do campo, e incidir na formação crítica e socialmente comprometida dos profissionais do Direito.

            Na AATR permaneci como estagiário no período de 1994 a 1996, sendo contratado como advogado da associação de 1996 a 2006. Como associado da AATR fui eleito para os cargos de tesoureiro de 1998 a 2003 e presidente de 2003 a 2007. Representei também a AATR em redes nacionais como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) onde fui articulador estadual, Secretário do Regional Nordeste e Conselheiro Nacional e na coordenação da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Regional NE (ABONG/NE).

            O trabalho na AATR foi muito importante para a minha formação política, pois, na instituição passei a ter um maior contato com os movimentos sociais na Bahia, principalmente, o movimento de direitos humanos. Na AATR aprendi também a lidar com a elaboração de projetos sociais em parceria com a cooperação internacional[5].

Na AATR fui coordenador dos programas de educação jurídica popular (juristas leigos), políticas públicas e cidadania, combate ao trabalho escravo, e direitos humanos. Com dirigente da AATR fui fundador do Fórum de Movimentos e Entidades de Direitos Humanos da Bahia (FEMDH); da Articulação em Políticas Públicas na Bahia (APP); do Programa UNICIDADANIA (Universidade e Cidadania) e do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/BA).

Fui membro do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH) e do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (CONDEL/BA), ambos da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O trabalho que ajudei a construir na AATR foi reconhecido por vários pesquisadores nacionais e internacionais como o jurista e lingüista argentino Luis Alberto Warat na Universidade de Brasília (UNB) e pelo cientista político português Boaventura de Sousa Santos no livro “Para uma Revolução Democrática da Justiça”, publicado pela Editora Cortez em 2007[6].

            Como a docência no ensino médio era desenvolvida em paralelo ao trabalho como advogado dos movimentos sociais na AATR, no ano de 1997 ganhei uma bolsa de estudos para o curso de especialização em Administração Pública (405h) na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) obtendo o título de especialista no mesmo ano apesar de um grave problema de saúde.

            Em 1998 sou aprovado para realizar o Mestrado em Educação da Faculdade de Educação da UFBA (FACED) onde defendo a dissertação de mestrado “A Participação Popular nos Conselhos Municipais de Educação do Estado da Bahia no período de 1988 a 1998” obtendo o título de mestre em educação em 2001. Na dissertação de mestrado estudei os Conselhos Municipais de Educação como instrumentos e mecanismo de participação direta do cidadão na gestão pública como inovação do Regime Democrático Participativo instituído no Brasil com a Constituição Federal de 1988[7] e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional[8].

Se a primeira experiência como docente foi como professor do ensino médio, a docência universitária aconteceu pela primeira vez com o tirocínio docente realizado no mestrado em educação na disciplina “Gestão Educacional” ministrada pela Professora Doutora Kátia Freitas na FACED/UFBA em 1999.

            Em 2000, prestei concurso de provas e títulos para a disciplina Direito Comercial na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), sendo aprovado em primeiro lugar para uma carga horária de 20h. Lecionei na UESB por interesse do colegiado as disciplinas: Direito Comercial, Introdução ao Estudo do Direito I e Direito Civil I. Permaneci na UESB no período de 2000 a 2001 quando pedi exoneração do cargo.

            O ingresso no Doutorado se dá em 2001, pouco antes da defesa do mestrado, e sua realização acontece no período de 2001 a 2006.  No doutorado defendi a tese “A Reinvenção Solidária e Participativa da Universidade: Um Estudo sobre as Redes de Extensão Universitária no Brasil”. A tese foi desenvolvida a partir das teorias da complexidade, da diversidade e das redes e nosso estudo preocupou-se com a formulação de um conceito para a extensão universitária que levasse em conta o movimento de redes de extensão e pesquisa na universidade.

Com base nas idéias da antropopedagogia acompanhei no Brasil diversas redes de extensão e pesquisa a exemplo da Rede Nacional de Assessorias Jurídicas Universitárias (RENAJU); a Ação Nacional de Estudantes em Extensão Universitária (ANEXU); a Rede Nacional de Extensão Universitária (RENEX); a Rede Nacional de Incubadoras e Cooperativas Universitárias e a Rede Universidade e Cidadania (UNICIDADANIA)[9].           

            Seguindo o conselho do professor Edivaldo Boaventura para conhecer outras experiências de universidades, como trabalho de campo visitei também universidades brasileiras como a UFRN, a UFMG, a UNB e a UFPE e universidades estrangeiras na Argentina (Universidad de Buenos Aires - UBA) e no Peru (Universidad Nacional de Ingenieria) com o objetivo de conhecer experiências de pesquisa e extensão. Esse intenso trabalhou de campo foi concretizado sem redução de carga horária na UNEB e sem bolsa de estudos. Isso me levou a realizar o doutorado em cinco anos.

            Meu ingresso definitivo como professor da UNEB se dá em julho de 2002 através de concurso público para o Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari. Tive uma experiência anterior como professor visitante da UNEB no Departamento de Educação do Campus I, para a disciplina Planejamento Educacional, no entanto, permaneci apenas um semestre na função em razão dos compromissos com a pesquisa de doutorado.

Fato curioso em minha seleção para a UNEB foi que a minha intenção inicial era prestar concurso para o curso de direito da UEFS. Contudo, um adiamento da data da seleção me levou a perder a prova na UEFS e prestar o concurso definitivo para a UNEB de Camaçari realizado um mês depois. 

            Aprovado em primeiro lugar para o Campus de Camaçari, passei a ser o primeiro e único professor de direito efetivo do Departamento e responsável por todas as disciplinas de direito no curso de ciências contábeis. Lecionei, portanto, para os contadores as disciplinas Instituições de Direito Público e de Direito Privado (IDPP), Direito Tributário, Legislação Tributária, Legislação Social e Direito do Trabalho (LSDT) e Direito Comercial. Organizei também alguns seminários sobre o Terceiro Setor aproveitando minha experiência com as ONGs na Bahia e Sergipe.

            Com a aprovação do curso de direito para o Campus XIX fui indicado pelo Departamento para ser o relator do Projeto Pedagógico do Curso (PPC). Além da elaboração do projeto, participava no Campus de comissões, seminários, eventos, sem que para isso tivesse qualquer redução de carga horária. Com a implantação do curso de direito no início de 2006, passei a ser o primeiro coordenador do colegiado de direito do Campus XIX Camaçari[10].

            Como a vida não é feita só de bons momentos, nesse período participo de um evento traumático para o Campus, depois de ficar durante um dia todo explicando aos alunos os motivos de mais uma greve docente, na companhia de dois outros professores e uma estudante sofremos uma tentativa de assalto na Via Parafuso e a professora Nadir Boa Sorte acabou sendo baleada na mão direita. A professora Nadir e o professor Renildo deixam o Campus depois do episódio que demonstrou os problemas de segurança do Campus de Camaçari. 

O tempo como coordenador foi reduzido já que o reconhecimento pelo trabalho me levou no início de 2006 a direção do Departamento do DCHT/Campus XIX com 66% dos votos da comunidade acadêmica (Portaria nº 1257/2006). O trabalho na direção do departamento foi bastante intenso envolvendo a comunidade no desenvolvimento de projetos e atividades de pesquisa, ensino e extensão.

Em 2008 sou reeleito para a direção com o mais de 80% dos votos ficando a frente do Campus por quatro anos consecutivos (Portaria 1402/2008). Como diretor, participei do CONSU e CONSEPE, presidi a câmara de pesquisa e pós-graduação do CONSEPE, fui parecerista em diversos processos, membro e relator de diversas comissões e participei da elaboração do Plano Estratégico e PDI da UNEB.

No final de 2009, a convite do Magnífico Reitor Professor Lourisvaldo Valentim, assumi o cargo de Assessor Especial da Reitoria (Portaria 3285/2009). Já em 2010 assumi o cargo de Pró-Reitor de pesquisa e ensino de pós-graduação (Portaria nº 0535/2010 de 13 de março de 2010) cargo que ocupo até os dias atuais. Na PPG participei do recredenciamento da UNEB.

            Como professor da pós-graduação stricto sensu sou docente permanente de dois programas: o Doutorado Multi-Institucional e Multidisciplinar em Difusão do Conhecimento (DMMDC) e o Mestrado Profissional em Gestão e Tecnologia aplicada à Educação (GESTEC). Atualmente tenho 03 orientandos no doutorado e 05 no mestrado com um total de 08 orientandos, número limite de orientações permitidas pela CAPES.

Coordeno ainda na universidade a Agência UNEB de Inovação (AI), órgão suplementar de natureza interdisciplinar, vinculado à Reitoria por meio da Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação (PPG), em articulação com as demais Pró-Reitorias, prevista no art. 16, inciso XV do Estatuto e ainda no art. 100 e Anexo II, item 32, do Regimento Geral da UNEB, aprovados pelo Conselho Universitário (CONSU), mediante Resoluções nºs 863/2011 e 864/2011, homologadas pelo Decreto Estadual nº 13.664/2012, publicado do Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 08/02/2012.

Integrei o Conselho Editorial da EDUNEB no período de 2007 a 2012, Órgão Suplementar da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), conforme Anexo II do Estatuto da Universidade, aprovado pela Resolução Nº 791/2010, do Conselho Universitário (CONSU) e art. 96, Anexo II, do Regimento Geral da UNEB, aprovado pela Resolução Nº 792/2010, do CONSU, vinculada à Reitoria, em articulação com as Pró-Reitorias Acadêmicas.

            A título de formação complementar, em 2005 participei como bolsista do curso de pós-gradução lato sensu em Ética, Capital Social e Desenvolvimento Social, coordenado pelo professor Bernardo Kliksberg e promovido pelo Instituto de Estudos Avançados para as Américas (INEAM) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Tenho a partir desse curso ministrado a disciplina Ética e Responsabilidade Social na universidade, principalmente, em cursos de pós-graduação lato sensu.

Na área de Direitos Humanos realizei diversos cursos de atualização com destaque para o curso de Gestor em Direitos Humanos (140h), Conselheiro de Direitos Humanos (40h), Mobilizador em Direitos Humanos, Registro Civil e Documentação Básica (40h), Especialista em Direitos Humanos à Alimentação Adequada (40h), e mediador em direitos humanos e conflito (40h), Mecanismo Internacionais de Direitos Humanos (60h), entre outros com mais de 400 horas de formação específica em direitos humanos.

            No ano de 2007 recebi o prêmio Professor José Rocha Laranjeiras comemorativo dos 10 anos da FAPES. O prêmio no valor de R$ 5.000,00 mais o certificado foi recebido pela publicação do artigo “O Papel das Fundações de Apoio nas Universidades Públicas: Limites e Desafios”.

            Ainda em 2007 minha tese de doutorado defendida no programa de educação da UFBA foi escolhida para ser publicada pela EDUNEB pelo selo PROBLIQUE parceria da PPG com a EDUNEB. O livro foi publicado e está hoje disponível a comunidade.

            Como avaliador participo do Banco de Avaliadores do INEP, do MEC e do Ministério da Cultura conforme currículo lattes. 

3. A Abordagem Baseada em Direitos (Right-Based Approach) como Metodologia da Pesquisa, Ensino e Extensão em Direitos Humanos

           

Como docente, pesquisador e extensionista do DCHT/Campus XIX, Camaçari a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão sempre esteve em nossa preocupação. Por outro lado, a militância nos direitos humanos nos fez ver a importância da Responsabilidade Social da Universidade (RSU) para a efetivação da cidadania e dos direitos humanos[11]. Esses dois elementos acabam sendo fundamentais para a nossa proposta de trabalho na UNEB.

Depois da conclusão do doutorado em maio de 2006, recebi no mês de junh0 um convite do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) para participar como observador da X Conferência Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e ser homenageado no Prêmio Nacional de Direito Humanos. A CNDH é uma iniciativa do governo federal realizada a cada dois anos para discussão da política nacional em direitos humanos. Já o prêmio nacional é concedido pelo MNDH a instituições e pessoas que se destacaram nesse campo. A premiação foi recebida pela realização na Bahia da Campanha “Quem não deve não teme”, campanha de fiscalização das contas públicas dos municípios do Estado da Bahia (Disponível em HTTP://www.controlepopular.org.br).

            Em dezembro do mesmo ano participei a convite da SEDH/PR como especialista brasileiro em direitos humanos do Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos (EDH), realizado no Hotel Grand Bittar em Brasília, pela SEDH/PR, UNESCO e Ministério da Educação (MEC) que envolveu mais de 700 especialistas em Direitos Humanos do mundo inteiro.

            Ao participar desses dois eventos e conhecendo as propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) decidi criar um grupo de pesquisa junto ao CNPq para realizar projetos de pesquisa e extensão em direitos humanos.

               Deste modo, em 2007 certifico junto ao CNPq o Grupo de Pesquisa Gestão, Educação e Direitos Humanos (GEDH). O GEDH foi proposto a princípio junto ao Curso de Direito do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari, da UNEB, com a missão de oportunizar aos acadêmicos do curso e de áreas afins o contato com a pesquisa e a extensão desde os primeiros anos do curso.

             Atualmente o GEDH tem um perfil multi-institucional e multidisciplinar agregando além de estudantes da graduação, pós-graduação (mestrado e doutorado), professores universitários, professores da rede pública estadual e municipal, militantes de organizações não governamentais (ONGs), gestores públicos e membros das comunidades. O grupo de pesquisa está vinculado também aos programas de doutorado Multi-institucional e Multidisciplinar em Difusão do Conhecimento (DMMDC) e Mestrado Profissional em Gestão e tecnologia aplicada à Educação (GESTEC). 

            Com um enfoque interdisciplinar o GEDH realiza investigações sobre novas formas de resignificar a educação e o direito buscando construir práticas emancipatórias que contemplem a formação cidadã de estudantes, professores, profissionais, gestores e de toda a sociedade, orientadas pela perspectiva da ética, dos direitos humanos, da emancipação social, da promoção da educação e do direito como relevante instrumento de mudança e promoção da justiça social no Brasil e no mundo.

            Como proposta inovadora o grupo ousou tornar os direitos humanos o eixo articulador dos projetos de pesquisa, ensino e extensão. Para tanto, como os métodos de investigação científica não avançam na mesma velocidade que os objetos históricos e sociais, se fez necessário, desde o início, pensar em uma metodologia de pesquisa, ensino e extensão que viabilizasse os anseios do grupo em relação a autonomia individual e coletiva dos sujeitos.

            Com base nesse pressuposto é que construímos o método que chamamos hoje de Abordagem Baseada em Direitos ou em inglês (Right-Based Approach - RBA) como proposta metodológica para o trabalho com pesquisa, ensino e extensão em direitos humanos. A RBA é uma metodologia de intervenção social recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e utilizada por agências multilaterais e ONGs, para projetos e programas que trabalham com os direitos humanos, especialmente, em setores como educação, saúde, governança, água, nutrição, saneamento básico, HIV/AIDS, emprego, relações de trabalho, relações sociais, desenvolvimento econômico sustentável entre outros (Disponível em http://www.hrba.org). 

            Normalmente as referências a essa metodologia são encontradas na rede mundial de computadores de diversas formas. As mais comuns são: no singular “Abordagem Baseada em Direitos” (Right-Based Approach); no plural “Abordagens Baseadas em Direitos” (Right-Based Approaches); ou com referência aos direitos humanos “Abordagens Baseadas em Direitos Humanos” (Human Right-based Approaches).  É comum também a expressão “Abordagem Baseada nos Direito para o Desenvolvimento” ou (Right-Based Approach to Development).  

            Os usuários dessa metodologia concordam, no entanto, que não existe uma única forma de utilização dessa metodologia, cada grupo, considerando sua situação particular, constrói seu método com base nos princípios e procedimentos comuns da RBA. Nesse aspecto, concordamos que não existe uma única abordagem baseada em direito, mas uma diversidade de formas de abordagens baseadas em direitos que se aplicam a realidade social. Na lição de Goldenberg:

Nenhuma pesquisa é totalmente controlável, com início, meio e fim, previsíveis, a pesquisa é um processo em que é impossível prever todas as etapas. O pesquisador está sempre em estado de tensão porque sabe que seu conhecimento é parcial e limitado ao “possível” para ele (GOLDENBERG, 2011, p.13).

            As abordagens baseadas em direitos partem da concepção de que os Direitos Humanos são devidos em todos os regimes e culturas e estão inseridos em normas universais expressas em Declarações, Tratados e Acordos Internacionais. Nessa perspectiva são direitos humanos:

[...] aqueles direitos considerados indispensáveis a todos os seres humanos, sem quaisquer distinções de sexo, nacionalidade, etnia, cor da pele, faixa etária, classe social, profissão, condição de saúde física e mental, opinião política, religião, nível de instrução e julgamento moral (BENEVIDES, 2004).

            Os Direitos Humanos são considerados pela RBA como universais, inalienáveis, indivisíveis, imprescritíveis, interdependentes e inter-relacionados e devido a todas as pessoas independente de raça, cor, sexo ou condição social. Como o seu foco, contudo, está nas pessoas e grupos que são mais vulneráveis, excluídas ou discriminadas, o enfoque de gênero, etnia e classe social também está na base dessa metodologia.

            Nosso método de investigação foi construído a partir do referencial teórico da RBA, associado a técnicas de pesquisa social e pesquisa ação. Em outras palavras aliamos a metodologia de intervenção social da RBA a procedimentos de investigação cientifica previstos em tratados de pesquisa social e pesquisa ação. Deste modo, a modalidade de abordagem baseada em direitos que vem sendo construída pelo GEDH se enquadra como uma pesquisa social, de característica qualitativa e com características de pesquisa ação.

Sobre a pesquisa social e qualitativa preleciona Goldenberg:

Os cientistas sociais, que pesquisam os significados das ações sociais de outros indivíduos e deles próprios, são sujeito e objeto de suas pesquisas. Nesta perspectiva, que se opõe à visão positivista de objetividade e de separação radical entre sujeito e objeto da pesquisa, é natural que cientistas sociais se interessem por pesquisar aquilo que valorizam. Estes cientistas buscam compreender os valores, crenças, motivações e sentimentos humanos, compreensão que só pode ocorrer se a ação é colocada dentro de um contexto de significados (GOLDEMBERG, 2011, p.19).

           A pesquisa social com a qual trabalhamos tem segundo Goldenberg origem nos estudos da Escola de Chicago (EUA) que tinha o desejo de produzir conhecimentos úteis para a solução de problemas sociais concretos que enfrentava a cidade de Chicago nos anos 20. Grande parte de seus estudos refere-se aos problemas da imigração e da integração dos imigrantes à sociedade americana, delinqüência, criminalidade, desemprego, pobreza, minorias e relações raciais. Destaca a importância do interacionismo simbólico onde o indivíduo é visto como intérprete do mundo que o cerca e, conseqüentemente, desenvolve métodos de pesquisa que priorizam os pontos de vista dos indivíduos (GOLDEMBERG, 2011, p.27). Do ponto de vista da abordagem qualitativa Uwe Flick nos ensina:

A pesquisa qualitativa é uma atividade situada que posiciona o observador no mundo. Ela consiste em um conjunto de práticas interpretativas e materiais que tornam o mundo visível. Essas práticas transformam o mundo, fazendo dele uma série de representações, incluindo notas de campo, entrevistas, conversas, fotografias, gravações e anotações pessoais, nesse nível a pesquisa qualitativa envolve uma postura interpretativa e naturalística diante do mundo. Isso significa que os pesquisadores desse campo estudam as coisas em seus contextos naturais, tentando entender ou interpretar os fenômenos em termos dos sentidos que as pessoas lhes atribuem (FLICK,2009, p.05).

            Para Flick, esse tipo de pesquisa visa abordar o mundo “lá fora” (e não em contextos especializados de pesquisa como os laboratórios) e entender, descrever e, às vezes, explicar os fenômenos sociais “de dentro”, de diversas maneiras diferentes (FLICK, 2009, p.06).

A RBA tem como referência a noção de desenvolvimento humano, normativamente orientados pelos princípios de Direitos Humanos presentes nas declarações, pactos, convenções e tratados internacionais, a exemplo da Carta Internacional dos Direitos Humanos que é constituída pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDHESC) e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seu protocolo facultativo.

Outros documentos importantes para a RBA são: a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento (1986); a Declaração de Direitos Humanos e Programa de Ação de Viena (1993); e da Declaração e Objetivos Internacionais do Milênio da ONU.

O conjunto desses documentos internacionalmente aceitos, que protegem os direitos humanos, fornece padrões reconhecidos globalmente do que significa viver com dignidade, mostrando-se também, como sistema jurídico de considerável força e legitimidade social no plano internacional e nacional, desde o fim da segunda guerra mundial. Segundo Romano e Antunes (2002, p.35): “A abordagem com base em direitos para o desenvolvimento é uma estrutura conceitual que assenta em padrões e operacionalização voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos”.

A RBA integra normas, padrões e princípios do sistema internacional de direitos humanos em planos, políticas e processos de desenvolvimento. As normas e standards são aqueles contidos no rico acervo de tratados e declarações internacionais, como visto, e esses princípios incluem: igualdade, eqüidade, prestação de contas, empoderamento e participação. (ROMANO e ANTUNES, P.36)

            A RBA é também uma estratégia para efetivar Direitos Humanos.  Essa estratégia apaga as distinções entre direitos ao desenvolvimento e direitos humanos e tem como objetivo reduzir a dependência das comunidades de ajuda externa e melhorar a capacidade dos governos de atender as necessidades da população (p.36). Com essa estratégia afirmamos que na base das abordagens baseadas em direito está não só o trabalho de defesa e promoção dos direitos humanos da população, mas a construção de políticas públicas e ações afirmativas junto ao Estado.

A metodologia visa reforçar a capacidade dos detentores da obrigação (governo/Estado) e capacitar detentores de direitos (sujeitos de direito) a cobrar das autoridades a efetivação desses direitos. Pretende, portanto, qualificar uma comunidade a reivindicar a efetivação de seus direitos por parte do Estado. Preocupa-se com a emancipação individual e coletiva das pessoas, com a autonomia do sujeito, com o empoderamento da comunidade que se quer dotada dos meios para reivindicar seus direitos junto ao Estado. Para tanto, (in) formar a comunidade sobre seus direitos e em que medida eles podem ser exercidos é fundamental.

A perspectiva baseada em direitos se assenta nos seguintes elementos segundo Romano e Antunes (2002, p.37):

I) Expressam ligação entre os direitos (interdependência, interconexão);

II) Exigem prestação de contas por parte do Estado, governos e agentes públicos em sentido amplo (accountability);

II) Visa o empoderamento das comunidades reforçando a autonomia individual e coletiva dos sujeitos de direito;

            IV) Reforça a idéia de participação do indivíduo na vida pública, de proposição de políticas públicas, de ações afirmativas, da construção de espaços públicos de participação;

V) Defende a criação pelo Estado de mecanismos administrativos, judiciais, políticos e sociais de participação da comunidade;

VI) Defende a equidade, a não discriminação e atenção a grupos vulneráveis.

A definição de objetivos de desenvolvimento em termos de direitos epecíficos, como uma titulação legalmente exigível, é um elemento essencial da perspectiva baseada em direitos, assim como a criação de vínculos normativos e instrumentos que liguem os direitos humanos em nível internacional, regional e nacional (ROMANO e ANTUNES, p.38). O quadro abaixo apresenta um comparativo da metodologia RBA.

Figura 03  – Abordagens Baseadas em Direitos

Abordagem na caridade (filantropia)

Abordagem na necessidade (assistencialismo)

Abordagem baseada em direitos (participação cidadã)

Foco na entrada e não no resultado

Foco na entrada e no resultado

Concentração no processo e no resultado

Enfatiza a crescente caridade

Enfatiza o encontro com a satisfação de necessidades

Enfatiza a realização de direitos humanos

Responsabiliza os pobres pela pobreza

Defende a idéia da igualdade de oportunidades

Reconhece os direitos individuais e coletivos da coletividade

Os indivíduos são visto como vitimas

Os indivíduos são objeto das intervenções do Estado

Os indivíduos deve ter poder para exigir seus direitos

As pessoas merecem assistência

As pessoas merecem assistência

Os indivíduos têm direito a assistência

Foco na manifestação da pobreza

Foco nas causas imediatas da pobreza

Foco nas causas estruturais da pobreza

Fonte: Boesen e Martins, P.11

            Em suma a RBA casada com as técnicas da pesquisa ação integral e sistêmica permitem um triplo objetivo para a pesquisa:

1) o estudo e compreensão de problemas sociais que atingem populações vulnerávis,

2) a proposição de políticas públicas, ações afirmativas e/ou boas práticas tendo em vista a efetivação de direitos humanos;

3) a responsabilização e prestação de contas do Estado quanto a efetivação desses direitos. 

O GEDH vem utilizando essa metodologia já a 05 anos (2007 a 2012) no desenvolvimento de projetos de pesquisa, extensão e ensino.

4. PROJETOS, PRODUÇÃO CIENTIFICA E TÉCNICA

Entre as propostas que desenvolvi pelo GEDH com base na RBA, cabe destaque para o Programa de Educação Jurídica Popular em Direitos Humanos: Construindo Redes de Educação Cidadã. Criado em 2007 para divulgar os princípios e diretrizes do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em suas (03) três versões, esse projeto passou por uma seleção interna sendo escolhido para representar a UNEB junto ao Edital de Apoio a Extensão Universitária (PROEXT) 2007 do MEC/SESU.

            O projeto foi aprovado na seleção nacional recebendo o valor de R$ xxxx (o máximo para um projeto era R$ xxxxxxx) do MEC/SESU e contou com a contrapartida institucional da universidade. A PROEX cedeu três bolsistas de extensão e o valor recebido foi investido na capacitação de 300 professores da rede pública estadual e municipal, na publicação de dois livros (Guia de Educação em Direitos Humanos e Metodologia de Extensão em Direitos Humanos) e na produção de um vídeo sobre educação em direitos humanos.

Esse programa foi exitoso conquistando no ano de 2008 o primeiro lugar na categoria Pesquisa e Formação do 1º Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), promovido pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ministério da Educação (MEC) e Fundação SM (disponível em http:www.educacaoemdireitoshumanos.org.br). O valor de R$ xxxxxxxx recebidos como premiação foi destinado à aquisição de livros para a biblioteca do Campus.  

            Essa metodologia foi também reconhecida pelo Instituto da Cidadania Brasil e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) – Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Prêmio Cidadania sem Fronteiras) – como tecnologia social e metodologia inovadora pela contribuição para a formação de estudantes, pela qualificação de trabalhadores, e pela melhoria da qualidade de vida das comunidades brasileiras (Disponível em http://www.institutocidadania.org.br).

            O segundo projeto de pesquisa e extensão aprovado pelo GEDH foi a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia de Camaçari (SNCTC). Com recursos da FAPESB o grupo de pesquisa organizou durante três anos (2007, 2008 e 2009) a SNCTC com o objetivo de popularizar a ciência e debater sobre desenvolvimento e o uso responsável do saber.

            Em 2008 é aprovado 0 terceiro projeto de pesquisa e extensão do GEDH com 0 Edital PROLAB publicado pela UNEB. Com o Projeto PROLAB 2008: Implantação da Rede lógica e wireless de pesquisa e extensão do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), foram investidos R$ xxxxxx captados junto ao Edital PROLAB e cerca de R$ xxxxxxx da Prefeitura dos Campi para implantação no Departamento do laboratório de informática. Antes disso, o Departamento não tinha um laboratório de informática para os alunos.

Nessa mesma linha, o quarto projeto de pesquisa aprovado pelo grupo foi junto ao Edital PROLEN destinado a aquisição de laboratórios para os cursos de graduação.  Com base no Edital o GEDH apresentou o projeto para implantação no Campus XIX do Núcleo de Prática jurídica do curso de Direito do Campus XIX, com investimentos no valor de R$ 35.000,00, para a realização de prática jurídicas reais e simuladas, atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Em 2008 começo o trabalho de iniciação cientifica com os estudantes de direito com a aprovação do projeto Direitos Humanos, Movimentos Sociais e Processo.  A pesquisa tem como temática principal a questão do acesso à Justiça no Brasil, e a formulação de propostas de intervenção prática concreta como projetos de lei, políticas públicas etc. que possibilitem a democratização do acesso à Justiça no Brasil, principalmente, pelas classes populares.  Esse projeto de pesquisa foi premiado na Jornada de IC como o melhor trabalho na área das ciências humanas.

Em 2009 0 GEDH capta recursos agora junto ao Edital PROFORTE da UNEB para realização do projeto de pesquisa e extensão para o estudo da legislação municipal e ambiental de Camaçari e monitoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Camaçari. O trabalho de extensão correspondia ao acompanhamento do Conselho e Fórum de Meio Ambiente de Camaçari e a pesquisa se deu sobre a legislação que estava sendo produzida pelo poder local.  Nesse edital captamos R$ 22.950,00 para pagamento de bolsistas, investimento em infraestrutura e compra de material de expediente.

É importante destacar que como não se tinha uma tradição de pesquisa no Campus e os recursos orçamentários sempre foram pequenos no departamento de Camaçari, a captação de recursos através de projetos era a única forma de desenvolver projetos de pesquisa e extensão. Com isso, o GEDH nunca dependeu dos recursos do departamento, ao contrário, sempre conquistou recursos para investimento no Campus.  

Voltando a nossa linha do tempo em 2009 foi aprovado o projeto de pesquisa e iniciação cientifica Legislação e Poder Local: Um Estudo Crítico da Legislação Municipal de Camaçari. Participaram desse projeto de pesquisa dois bolsistas PICIN e o trabalho final foi selecionado pelo Observatório da Justiça Brasileira da UFMG como um dos 12 melhores trabalhos no ano sobre a justiça brasileira. O trabalho está disponível no site HTTP://www.democraciaejustica.org e foi publicado na revista impressa Meritum Jurídico de 2011.

Ainda em 2009 tivemos aprovado o projeto de pesquisa e formação em Educação em Direitos Humanos com a SEDH/MEC/SECADI e CAPES/UAB. O projeto prevê a realização de um curso de Especialização em Educação em Direitos Humanos na modalidade EAD para 400 professores da rede pública. Esse projeto ainda aguarda a liberação de recursos pelo governo federal.

No ano de 2010 convite do THABA e da EMBASA é desenvolvido o projeto de pesquisa e extensão para estudo da legislação de saneamento básico e educação ambiental. Nesse projeto foram capacitados os comitês de saneamento básico dos 12 municípios mais pobres do estado da Bahia, publicado um livro sobre a legislação de saneamento básico e desenvolvido dois vídeos educativos sobre saneamento e educação ambiental. Para confecção do livro e dos vídeos são investidos R$ xxxxxx fora o pagamento das bolsas de pesquisa para os estudantes.

Também em 2010 provamos junto a FAPESB o projeto de pesquisa Sistemas Locais de Inovação II para as atividades da Agência UNEB de Inovação. Valor R$ xxxxx.

 Neste mês ano aprovamos dois projetos junto a SEDH/PR. Trata-se do PLANTAR – Plano de Articulação da Rede de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa que é uma proposta metodológica que pretende dar concretude à Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (RENADI)–demanda da sociedade brasileira (CNDPI), e está em consonância com o objetivo estratégico do PNDH-3.

A essência desta proposta é realizar experiências pilotos (que serão disseminadas posteriormente) que intentam replicar nas bases estaduais e municipais os princípios, as diretrizes, os marcos legais e conceituais que devem nortear todas as políticas sociais públicas voltadas ao segmento idoso – a exemplo do que vem sendo feito em âmbito nacional.

O outro projeto com a SEDH/PR foi para implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), centro que tem como objetivo produzir conhecimento no campo dos direitos humanos. Centro de Pesquisa financiado pelo convênio nº 739180/2010, Sub-Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos, da Presidência da República (PR) – com o objetivo de realizar investigações de metodologias interativas e participativas de educação em valores democráticos, atitudes e práticas coletivas que promovam a cultura de promoção e respeito aos direitos humanos.

            Em 2011 criamos o projeto de pesquisa e iniciação cientifica Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação: Limites e Desafios com um bolsista FAPESB. No ano de 2012 esse projeto foi reapresentado para três bolsistas, dois do CNPQ e um FAPESB.

            A realização dessa quantidade de projetos de pesquisa nos levou a ter uma considerável produção acadêmica e cientifica. Publicamos no período de 10 anos os seguintes livros:

1) A Reinvenção Solidária e Participativa, Salvador, EDUNEB, 2008;

2) Metodologia de Extensão em Educação em Direitos humanos, GEDH/UNEB, Camaçari, 2009.

3) Guia da Educação em Direitos Humanos, GEDH/UNEB, Camaçari, 2009;

4) Teoria do Estado democrático, EDUNEB, Salvador, 2009.

5) Saneamento Básico e Educação Ambiental. Salvador, EDUNEB, 2011.

 

[1] BAHIA, Lei 8.352 de setembro de 2002 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências), Disponível em http://www.jusbrasil.com.br, acesso em 20.07.2012.

[2] O Jornal O  Severinista era rodado no mimeografo a álcool pelos estudantes que escreviam os artigos sobre assuntos variados. Já a rádio Severinista era formada por um sistema de som composto de pequenas caixas acústicas acopladas a um amplificador em que estavam ligados por meio de uma mesa de som um gravador para fita cassete e microfones para o locutor e os entrevistados.

[3] O bairro da Saúde era conhecido por acolher um grande número de empresas de sonorização profissional, bandas, blocos carnavalescos e artistas.

[4] RISÉRIO, Antonio e GIL, Gilberto. O Poético e o Político e Outros Escritos. Paz e Terra, São Paulo, 1988.

[5] Na AATR elaborei projetos sociais para as Agências Internacionais NOVIB (Holanda), OXFAN (Inglaterra), MISEREOR/KZE (Alemanha), MANOS UNIDAS (Espanha), Fundação FORD (EUA), MLAL (Itália), PÃO PARA O MUNDO (Alemanha), CARE (Inglaterra), CESE (Brasil) Embaixada da Suiça no Brasil entre outros.

[6] SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo, Cortez, 1997.

[7] BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil ano 1988. Brasília, Senado Federal, 2012.

[8] BRASIL, Lei 9394/96 – Institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá Outras Providências. Brasília, Senado Federal, 2012.

[9] A Antropopedagogia é defendida pelo professor André Morin da Universidade de Quebec, Canadá e consiste na aplicação e adaptação de métodos de observação participante da antropologia e de princípios da pedagogia aberta, que é baseada na autonomia dos educandos, atualizando as propostas educacionais de tipo emancipatório.

[10] Os estudantes de direito ingressaram na UNEB no segundo semestre de 2005, ou seja, 2005.2 que foi realizado no primeiro semestre de 2006 em razão dos atrasos no calendário devido a greve de professores.

[11] A idéia de Responsabilidade Social Universitária (RSU) vem sendo construída nos últimos anos como forma de explicar o engajamento de universidade com questões sociais complexas e populações vulneráveis. Esse conceito preenche de forma mais clara o ideal de compromisso social da universidade que sempre está presente na discussão sobre o papel das universidades e instituições de ensino superior.


Autor

  • José Cláudio Rocha

    Advogado, economista e professor titular da Universidade do Estado da Bahia. Tem doutorado e mestrado em educação com ênfase em planejamento e gestão da educação, especialização em Administração pública e em Ética, capital social e desenvolvimento. Pós-graduado e militante de direitos humanos, é professor de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e pesquisador do CNPq e CAPES.

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