Este registro foi realizado no período de estudos para a 2ª fase do XXII Exame de Ordem.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • Objetivo: extinguir a execução fiscal (processo executivo). É a defesa do executado.
  • Cabimento: após a citação da execução fiscal, dentro do prazo de 30 dias.
  • Fundamentação Legal: artigos 16 da Lei 6.830/80, 319 e 919, parágrafo 1º do CPC.
  • Nomenclaturas: 
  1. Sujeito Ativo: Embargante
  2. Sujeito Passivo: Embargado
  3. Opor
  • Estrutura:

Endereçamento: 

Tributos Federais:

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara das Execuções Fisicais Federais da Seção (ou Subseção) Judiciária de..."

Tributos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:

"Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da... Vara das Execuções Fiscais da Comarca de... ou do Anexo Fiscal"

Com epígrafe: Execução Fiscal sob o nº...

                         Autos do Processo Executivo nº...

Qualificação completa: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo

Dos Fatos: Breve resumo dos fatos.

Do Direito: Além de citar e nomear as teses, justificar o cabimento da ação (objetivo da peça).

Da Concessão do Efeito Suspensivo: citar e parafrasear o parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, comprovar a existência de grave dano de difícil e incerta reparação + constrição patrimonial informada no enunciado da prova (um dos requisitos do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais - intimação da penhora, constrição patrimonial).

Dos Pedidos:

a) que os presentes Embargos sejam recebidos e processados por dependência à Execução Fiscal sob o nº..., concedendo-lhe o efeito suspensivo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 919 do CPC;

b) sejam acolhidos e julgados procedentes para fins de desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, diante da...(mencionar e citar as teses);

c) exclusão do executado do polo passivo da Execução Fiscal com o consequente levantamento da penhora;

d) intimação da Embargada, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre os presentes embargos;

e) condenação em custas processuais e honorários advocatícios;

f) informar interesse em audiência de conciliação e mediação nos termos dos artigos 319, VII e 334 do CPC.

Das Provas:

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Do Valor da Causa:

Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso)

Fechamento da Peça:

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

Advogado...

OAB...

Frases no enunciado para identificação da peça:

"o Contribuinte citado, intimado, intimado da penhora"

"o Contribuinte já sofreu constrição patrimonial"

"dentro do prazo de 30 dias"

OBS: Após citação da Execução Fiscal + Prazo (30 dias) + Constrição patrimonial

IMPORTANTE:

                                    Ajuizamento da Execução Fiscal
          Não ocorreu a citação               Ocorreu a citação
     Ação Anulatória de Débito Fiscal       Embargos à Execução Fiscal

Referências

BARTINE, Caio. Prática Tributária. 4ª Ed. Rev., atual. e ampl.. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 118-125. (Coleção prática forense; v. 3/coordenação Marco Antonio Araujo Junior, Darlan Barroso)


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