EXCELENTÍSSIMO JUÍZO VARA ____ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA __________
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVÓRCIO CONSENSUAL
Rito: Art. 719 e 731 do CPC
XXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, cédula de identidade de nº XXXXXXXX, SSP-CE, CPF de nº XXXXXX, telefone: XXXXXX, correio eletrônico: XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, n° XX, Bairro XXXX, XXXX, e XXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, cédula de identidade de nº XXXXX, SSP-CE, CPF de nº XXXXX, telefone XXXXXX, correio eletrônico: XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n° XX, Bairro XXXX, XXXXXXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio do advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo, ajuizar o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, que segue adiante, firmado perante cujo membro subscreve, nos termos do art. 719 e 731 do CPC e no Art. 3º§2º da Lei 13.140.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO E ENDEREÇO ELETRÔNICO-PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL
A(s) parte(s) demandante(s) requer(em), inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça em razão da pobreza na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispõe(em) de numerário suficiente para arcar com encargos relativos ao que dispõe o Art. 98 e seguintes, sem prejuízo de sua própria subsistência, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e disposições do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Manifestam a desnecessidade de audiência prévia de conciliação/mediação, pois a demanda é homologatória.
Tratando-se de indivíduo hipossuficiente e juridicamente vulnerável, em sua grande maioria não possui endereço eletrônico, razão pela qual a ausência desta informação não poderá ensejar emenda ou indeferimento da inicial, sob pena de se impedir o acesso à justiça e consequentemente a punição em razão da sua vulnerabilidade.
É prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal e prazo em dobro para manifestação nos autos, conforme Art. 186§1º do Código de Processo Civil.
FATOS
Os requerentes, acima qualificados, casaram no dia 04 de dezembro de 2014, sob o regime da “comunhão parcial de bens”, conforme certidão de casamento em anexo. Estão separados de fato há 3 (três) dias.
Da união não nasceu nenhum filho e o cônjuge virago declara não estar grávida.
Compareceram ao CEJUSC – Centro Judicial de Solução de Conflitos, Unidade Pré-Processual, anexado a faculdade XXXXX, e firmaram, em audiência de conciliação, cujo termo segue em anexo como parte integrante desta petição, acordo que segue abaixo descrito:
“ALIMENTOS RECÍPROCOS: os cônjuges dispensam alimentos recíprocos entre si.
DOS BENS: O casal adquiriu um automóvel, GM/CORSA WIND, ano fabricação: 1999, Ano modelo: 1999, sendo este presente do Pai da Sra. Bruna, acordando ambos que o Carro ficará integralmente para XXXXXXXXXXXX.
NOME: A mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
FUNDAMENTO JURÍDICO
A presente demanda tem como fundamento jurídico a Constituição Federal (com redação pela EC nº 66/2010) que passou a admitir o divórcio direto, sem necessidade de observância de qualquer requisito, bem como artigos 719, 731 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam dos procedimentos de jurisdição voluntária bem como o divórcio consensual.
O divórcio é um direito potestativo, não cabendo ser estabelecida culpa pela sua dissolução. Trata-se de reconhecimento à Teoria do Desamor, segundo a qual não cabe ao Estado intervir nas relações particulares de modo a determinar a permanência da união, estabelecendo requisitos temporais ou causais, dos cidadãos quando não exista mais o elemento afetivo.
REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requerem:
1- Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça;
2- Oficiar ao Membro do Ministério Público para atuar em todos os atos e procedimentos desta ação;
3- Ao final, homologar todos os acordos realizados no termo em anexo, com a decretação do divórcio do casal por sentença e consequente expedição dos competentes mandados de inscrição e averbação ao competente cartório de registro civil.
Protestam por todos os meios de prova produzidas em direito, de logo requeridos.
Dão à causa o valor R$ XXXXX
XXXXXXXX, 13 de abril de 2018.
ADVOGADO/OAB
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