Mandado de segurança com pedido de liminar
27/06/2016 09:29 0
Mandamus contra ato de Secretário de Estado em virtude do desligamento de aprovado em concurso público para PM em razão de tatuagens.
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Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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![Glauco Eduardo Salles dos Santos]( "Glauco Eduardo Salles dos Santos")
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CNJ x Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
11/11/2013 10:00 0
![Fábio de Oliveira Ribeiro]( "Fábio de Oliveira Ribeiro")
A luta contra a reintrodução do policiamento político no Estado de São Paulo está apenas começando.
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Representação no CNJ contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
04/11/2013 14:42 1
![Fábio de Oliveira Ribeiro]( "Fábio de Oliveira Ribeiro")
A ditadura acabou há décadas, mas o Estado de São Paulo continua querendo tratar cidadãos descontentes como se fossem criminosos. As liberdades políticas consagradas na Constituição são inegociáveis e devem ser respeitadas pelas autoridades paulistas.
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Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP
04/11/2013 14:33 38
![Fábio de Oliveira Ribeiro]( "Fábio de Oliveira Ribeiro")
O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.
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Ação civil pública para implementação de política de segurança pública
01/08/2002 00:00 1
O Ministério Público ingressou com ação civil pública para que o Estado adote políticas mínimas de segurança pública em uma Comarca.
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ACP contra falta de segurança pública
01/10/2001 00:00 1
Inicial de ação civil pública contra o Estado do Paraná por falta de segurança pública. São requeridas a reforma de cadeia pública, a designação de delegados, escrivães e agentes concursados, dentre outras medidas. Foi deferida liminar, dando prazo de 30 dias ao Estado para seu cumprimento, sob pena de retenção do ICMS.
