Modelo de alvará judicial para os casos de RPV - requisição de pequeno valor

Trata-se de um modelo básico e simples de alvará judicial.

Petição de agravo regimental

Agravo Regimental interposto por Município contra ato que bloqueou verbas públicas FUNDEB-FUNDEF.

Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso no pagamento de RPV

Esta exordial pugna pela cobrança da União em virtude de atraso no pagamento de RPV, mormente porque a parte demandante necessita de tal verba por ser ela de caráter alimentar.

Calote dos precatórios:

Requerimento elaborado por advogado, requerendo atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros no sentido de exigir o pagamento, pelos entes públicos, dos precatórios judiciais.

Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública

Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.