Modelo de petição postulando progressão de regime

Trata-se de modelo de petição para postular a progressão de regime de recuperando sentenciado antes da lei 11.464/07.

Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária

Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.

Modelo de agravo em execução penal

Agravo interposto contra decisão do Magistrado das execuções penais, a qual regredira de maneira cautelar o reeducando em razão de suposto cometimento de novo delito.

Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.

Livramento condicional em crime equiparado a hediondo

Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.

Cassação de mordomias a presidiário

Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.

Medida de segurança para presos em Brasília

Petição assinada pelos promotores de Justiça de Execução Penal sobre a deprimente situação dos internos que cumprem medida de segurança no Distrito Federal

Extinção de medida de segurança e internação ilegal

Petição de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal em Brasília.