Petições de Processo administrativo (Direito Administrativo)
Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 às 08:29
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 31 de Janeiro de 2018 às 09:47
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
Sindicância: mandado de segurança contra cerceamento de defesa e desobediência ao contraditório
Por
Kayo Alves Ribeiro
Destacado em 02 de Setembro de 2005 às 00:00
Mandado de segurança impetrado por servidor público ao qual foi aplicada a pena de demissão em sindicância, alegando cerceamento de defesa ofensa ao princípio do contraditório
Anulação judicial de processo administrativo disciplinar
Por
Pedro Pessoa Câmara
Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00
Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.