Petição inicial:consumidor, vícios do produto e jus postulandi

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em razão de tênis que apresenta vícios em seus solados.

Modelo petição cumprimento de sentença (novo CPC)

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Ação popular contra horário de verão

Petição inicial de ação popular contra a adoção do horário de verão no Estado de Goiás.

Mandado de segurança de consumidor doméstico contra racionamento

Inicial de mandado de segurança impetrado por consumidor doméstico contra as medidas provisórias do racionamento de energia elétrica. A liminar foi negada pelo juiz, sob o fundamento de que as medidas provisórias teriam sido uma das poucas a atenderem os requisitos de relevância e urgência.

Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.

Ação civil pública contra racionamento em Marília (SP), cuja liminar foi concedida

A Procuradoria da República em Marília (SP) ingressou com ação civil pública no dia 23 de maio, contra a União e a ANEEL, impugnando as medidas do plano de racionamento de energia elétrica

Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas

Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.

ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor

Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Primeira ação contra o apagão, em Taubaté (SP): petição indeferida

Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"

Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida

A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas