Petições de Taxa de iluminação pública (antiga)
Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública
Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP
A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.
Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".