Revista de Biodireito
ISSN 1518-4862Importância da Bioética no âmbito médico-científico em prol da defesa de direitos humanos fundamentais
Sumário: Introdução; 1 – Considerações concernentes ao início da vida humana; 2 – Reflexões sobre os momentos que traduzem o final da vida; 3.Considerações finais acerca da prevalência dos princípios bioéticos na defesa dos Direitos Humanos; Referências Bibliográficas.IntroduçãoA priori, faz-se…
Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros
1. Arnaldo Rizzardo, em obra de profundidade sobre o instituto da responsabilidade civil, apresenta, num de seus capítulos, sua análise acerca do tema objeto desse ensaio [01]. Para o jurista, as ações que têm surgido no Brasil, buscando indenizações pelos…
Inconstitucionalidade do projeto de lei da homofobia e o estado totalitário. Tréplica a Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Somente agora cobrei ânimo para retribuir a honra que o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti me dispensou, oferecendo réplica ao meu artigo "Projeto de Lei n.º 5003-b/2001 (crimes de homofobia): a lei da mordaça gay, os superdireitos gays, inconstitucionalidade e…
A criminalização da homofobia e a liberdade religiosa
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos Fundamentais; Direitos de Personalidade; Homofobia; Homoafetividade; Homossexualidade; Homossexual; Homossexualidade; Liberdade Religiosa.SOBRE O AUTORAntes de adentrar no tema deste ensaio, cumpre esclarecermos que o autor sempre se caracterizou por ser um dos...
Educação ambiental no trabalho
A educação ambiental no trabalho, nada obstante decorra de princípio constitucional do meio ambiente, não vem merecendo a devida atenção do Poder Público e demais segmentos da sociedade responsáveis pela sua aplicação.
Responsabilização do Estado por danos decorrentes do consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Quando a lei assenta que responderão solidariamente, independente de culpa, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, a Administração Pública não pode ficar alheia ao rol dos juridicamente imputáveis.
Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.
Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…
Reprodução medicamente assistida heteróloga:
Tem-se um conflito entre o direito ao conhecimento da ascendência genética e o direito à intimidade, um problema que envolve uma nova discussão a respeito do Direito de Família, revolucionada pelos progressos da engenharia genética.
Exposição ou abandono de recém-nascido:
Resumo: Trata-se de estudo referente à estrutura jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido previsto no artigo 134 do Código Penal em vigor. Em meio às persistentes divergências, inclui-se o dolo eventual em sua moldura típica, juntamente com…
A ortotanásia e a Resolução CFM nº 1.805/2006
Na Grécia antiga, acreditava-se que os médicos tinham o poder da cura delegado pelos deuses. Daí serem quase deuses numa sociedade em que as relações sociais eram rigidamente entre o cidadão e o não-cidadão, isto é, entre a classe dominante…
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Até a RIO 92, a biodiversidade era considerada patrimônio da humanidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, no entanto, reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais.
Colisão de direitos fundamentais: o direito à vida em oposição à liberdade religiosa.
Não são poucos os casos que chegam às Procuradorias dos Estados sobre como resolver a colisão entre o direito à vida e a liberdade religiosa. Geralmente, em tais situações, os pacientes que professam a religião Testemunha de Jeová internam-se em…
Diez años después: crónica de un fracaso anunciado.
O sistema de seguros de riscos do trabalho desestimula a política preventiva de acidentes pelo empregador. Ademais, diminuíram os acidentes reconhecidos e cada vez mais sinistros são considerados "preexistentes e inculpáveis".
A armadilha totalitária nos "crimes de homofobia"
Resumo: Em 17 de maio, foi comemorado o "Dia Internacional contra Homofobia", que pretende combater o preconceito e a discriminação contra os homossexuais. Porém, o termo "homofobia" é enganoso, pois classifica, implicitamente, como doente mental, toda pessoa contrária à ideologia...
Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador:
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISÉ de palmar sabença que a origem do Direito do Trabalho remonta à época da Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII. Tal marco histórico trouxe consigo uma significativa degradação do meio ambiente natural e laboral, redundando no incremento…
Quando começa a vida?
"Às vezes, você tem de decidir entre o certo e o certo; em outras, entre o certo aparente e o certo aparente." Carlos Ayres Britto [01] Na sexta-feira, dia 20 de abril, foi realizada uma audiência pública no Supremo Tribunal…
A empresa criminosa e os crimes da Lei nº 11.105/05
A Lei 11.105/05 regula atualmente a segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados, bem como dispõe sobre a utilização de células – tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia. Depois…
Responsabilidade pela guarda do prontuário médico/odontológico sob o aspecto ético-legal de proteção à parte vulnerável
INTRODUÇÃODurante a década de 90, inúmeros fatores implementaram mudanças no mercado de trabalho dos profissionais da área da saúde, entre estes, a entrada em vigor de novas legislações. Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 2003), uma…
A ineficácia das penas cominadas nos delitos previstos na Lei de Biossegurança
A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) trata, entre outros assuntos, da política nacional de biossegurança e sua relação com organismos geneticamente modificados – OGM – misturando no mesmo diploma questões polêmicas como células-troco e alimentos transgênicos, o que mais ajuda…
