Causas de diminuição da pena

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Ações penais e inquéritos policiais em andamento e o tráfico privilegiado

23/04/2018 13:10Thomás Luz Raimundo Brito e Themis Saback 0

O artigo analisa se ações penais e inquéritos policiais em curso afastam a incidência da minorante do crime de tráfico de drogas.