A desclassificação do delito consumado para o tentado: como alegar na defesa?

É imprescindível que se saiba das teses defensivas cabíveis em cada caso concreto, pois de suma importância para a defesa de nossos clientes.

A facada de Bolsonaro: o incidente de insanidade mental e a diminuição da pena

Examinam-se pontos relevantes sobre o incidente de insanidade penal, no processo criminal, e a identificação do acusado da semi-imputabilidade.

Ações penais e inquéritos policiais em andamento e o tráfico privilegiado

O artigo analisa se ações penais e inquéritos policiais em curso afastam a incidência da minorante do crime de tráfico de drogas.

Aplicação dos privilégios nos crimes patrimoniais não violentos

Trata do aparente conflito entre o arrependimento posterior e os privilégios nos crimes patrimoniais não violentos quando do ressarcimento do dano pelo autor.

TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista

Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.

Pedaladas e arrependimento posterior

Praticado crime em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento integral se constitui em verdadeiro arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, sendo causa de redução da pena.

Comunicabilidade da reparação do dano em concurso de pessoas

No que diz respeito ao arrependimento posterior, a despeito de divergências, já se pode falar na prevalência da tese da reparação do dano como circunstância objetiva a ensejar a comunicabilidade entre coautores e partícipes.

Arrependimento posterior e ressarcimento parcial do dano

O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do STF.