Revista de Cédula de crédito
ISSN 1518-4862A lei do agro e o patrimônio de afetação
Os títulos de crédito terão como garantia um patrimônio rural especifico que deverá ser registrado em cartório por solicitação do proprietário e, com isso, resguardar o credor no caso de inadimplemento.
Alienação fiduciária de coisa imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR)
Como tem sido comum o uso de garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR, é preciso examinar as Leis 8.929/94, 9.514/97 e 10.931/2004, ao lado do Código Civil, para atestar sobre seu cabimento, ou não, nas obrigações geradas pela referida cédula.
Cédula rural pignoratícia e matrícula do imóvel: novas perspectivas para o registro imobiliário
Pensar no registro de imóveis como meio de pacificação social é pensar num registro que não seja engessado por formalismos desnecessários ou entendimentos que não abarquem a real intenção do legislador.
Cédula de crédito bancário
Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário, de um requisito essencial para conferir exequibilidade aos títulos de crédito, qual seja, a liquidez.
Empréstimo para capital de giro: aplica-se o CDC?
Não existe relação de consumo nos contratos de mútuo bancário, mediante a contratação de cédulas de crédito bancários. São improcedentes as ações revisionais que têm tal argumento como causa de pedir.
Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratação de cédulas rurais
A Constituição impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Cláusula de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário: previsão e prescrição do título
O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A…
Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04
Resumo A Cédula de Crédito Bancário foi definitivamente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, e tem sido amplamente utilizada pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, qualquer que seja…
A inexeqüibilidade da cédula de crédito
INTRODUÇÃO A cédula de crédito (industrial, comercial ou de exportação), é um instrumento contratual largamente empregado nas relações bancárias, tanto pela praticidade quanto, e principalmente, pela intensiva carga de garantia que dá à instituição financeira. Criada pelo Decreto-Lei 167/67, a…
A sorrateira MP 1925, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário
Publicada sem muito alarde, a Medida Provisória nº 1.925, de 15/10/99, reeditada em 11/11/99, dispõe sobre uma nova modalidade de título de crédito, a Cédula de Crédito Bancário, criada com o objetivo único de servir aos créditos das instituições financeiras.…