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Certidão Negativa de Débitos Tributários

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A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?

12/05/2019 10:00Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas 0

Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível

08/02/2017 10:42Kiyoshi Harada 13

Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos

01/02/2017 12:38Roberto Nogueira Lima 7

A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção

16/08/2016 13:24Carlos Daisuke Nakata 66

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Certidão negativa de tributos e recuperação judicial

02/10/2015 09:15Kiyoshi Harada 8

O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.
Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito

11/09/2014 11:21Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira 0

Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.
Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

08/05/2014 16:25Claudia Asato da Silva Penteado 8

O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.
Recuperação judicial: incoerência da exigência de regularidade fiscal

26/03/2014 13:31Paulo Renato Taborda 3

A regularidade fiscal para fins de concessão de recuperação judicial deve ser flexibilizada pela jurisprudência, para que se satisfaça o verdadeiro sentindo do instituto de direito empresarial.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?

12/03/2014 13:31Nelson Sereno Neto 3

A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.
Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

27/01/2014 15:35Nelson José Castro Weinstein 12

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.
CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade

06/05/2013 16:01Marco Antônio de Oliveira Camargo 3

Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.
Certidão positiva com efeitos de negativa: caução em ação cautelar antecedente a execução fiscal

19/09/2012 16:28Amanda de Souza Geracy 6

A jurisprudência consolidada é utilizada para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de redundar apenas na expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN.
Licitação da União e regularidade fiscal perante estados e municípios

25/07/2012 16:01Thaísa Juliana Sousa Ribeiro 2

Nas licitações realizadas por órgãos federais, deve-se exigir, daquele que pretende cumprir o objeto licitado, como critério de habilitação no certame, a regularidade fiscal apenas perante a Fazenda Nacional.
Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa

19/06/2012 16:18Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior 2

O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?
Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de caução

19/06/2012 09:36Kiyoshi Harada 1

Na hipótese de não ajuizamento da execução fiscal, nada impede o sujeito passivo de ajuizar medida cautelar para garantir o débito e obter a certidão positiva com efeito de negativa.
Cartórios não podem exigir certidão negativa de tributos

24/02/2012 18:32Kiyoshi Harada 13

Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.