Descaminho
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
29/08/2020 16:00 0
Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.
22/11/2019 17:35 2
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
22/11/2019 17:35 2
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
11/11/2019 16:20 1
Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?
28/05/2019 20:40 0
Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.
28/10/2016 16:08 13
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
26/10/2016 16:08 20
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
21/03/2016 18:03 57
O Direito Penal não deve punir certas condutas que vão contra a legislação tributária, quando elas não causam repulsa social suficiente para justificar a privação de liberdade do contribuinte infrator. Todavia, tais condutas são tuteladas pelo “direito do terror” como forma intimidativa, já que o pagamento do tributo e seus acessórios é causa de extinção de punibilidade.
25/10/2015 13:22 2
O efeito mais perverso do entendimento do STJ sobre o piso para caracterização do descaminho é a certeza da impunidade que é forte vetor de reprodução da conduta típica estudada.
23/06/2015 14:55 2
Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.
21/03/2015 12:52 47
No descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do imposto devido. Nada tem a ver com a mercadoria ser proibida.
11/03/2015 15:23 1
Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes.
07/11/2014 12:10 0
A pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 37/66, está adstrita à comprovação da responsabilidade do proprietário pela prática dos delitos previstos no Art. 334 do Código Penal.
04/07/2014 09:50 1
A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.
01/07/2014 18:45 0
Comentários as alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). Aspectos penais e processuais penais.
16/04/2014 15:39 1
Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.
31/03/2014 11:33 8
Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.
10/01/2014 09:31 5
O princípio da insignificância no crime de descaminho sempre foi alvo de varias discussões na doutrina e nos tribunais. Por isso, houve a necessidade de buscar critérios objetivos de aplicação.
30/08/2013 02:26 5
Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
04/01/2013 14:30 1
Considerando que o crime de contrabando ou descaminho tem fundo político criminal voltado à preservação e arrecadação para o erário público, insurge questionar quando caberá à causa especial de aumento de pena pelo transporte aéreo.
28/09/2012 14:20 3
Existem normas suficientes à defesa dos direitos patrimoniais e morais inerentes aos autores e titulares de direitos conexos aos autorais.
01/09/2012 12:39 1
A apreensão de mercadoria interrompe o despacho aduaneiro e a aplicação da pena de perdimento afasta a hipótese de incidência da norma tributária. Impossibilitada a constituição do tributo cujo pagamento teria sido iludido, não há justa causa para a ação penal.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
O Jus armazena cookies em seu navegador e tem parceiros tecnológicos para aprender e lembrar como você usa o site, personalizar conteúdo e exibir anúncios relevantes.
Ao continuar navegando, você manifesta consentimento com essas condições.
