Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Crise na prestação do serviço público de telefonia: crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…
Inexigibilidade de licitação em cursos de capacitação de servidores públicos
1.INTRODUÇÃO Trata-se de estudo com o objetivo deexplorar as situações em que a Administração Pública necessita da contratação dos serviços de profissionais com um grau de especialização ímpar e conhecimento inigualável, para ministrar cursos, no intuito de capacitar seus servidores…
Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?
A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?
Competência para aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar (Lei nº 10.520/2002, art. 7º)
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade pregão.…
Formas de controle interno e externo das atividades das agências reguladoras
A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada.
Controle ministerial sobre as agências reguladoras
A liberdade das agências não é absoluta: cabe a supervisão e o controle hierárquico dos Ministérios em face das agências, por meio de recursos administrativos ou revisão "ex officio".
Os títulos nos concursos públicos
A Constituição Federal de 1988 consagra o acesso aos cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inciso II). Nos…
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
Servidor público, administração de empresa e relativização da pena de demissão
O escopo do presente é analisar se a conduta do servidor público que se enquadra na proibição constante do art. 117, X, da Lei 8.112/90, merece a penalidade de demissão prevista no artigo 132 do mesmo diploma legal. É de...
Defesa da concorrência no setor elétrico
Apresentação As alterações inseridas na legislação setorial criaram as figuras do produtor independente e do autoprodutor, os quais passaram a travar uma competição direta com empresas já existentes, o que terminou resultando numa melhor alocação dos recursos, tendo como consequência,…
Concursos públicos e a contraposição entre os princípios da igualdade e de liberdade religiosa
Por força da igualdade e da isonomia, todos os candidatos inscritos em dado concurso devem ser submetidos ao mesmo certame, nos horários e dias de prova previstos no edital.
Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…
Lei n° 12.232/2010: licitações e contratações de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda
1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n° 12.232/2010, um novo panorama procedimental surgiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de contratação de serviços de publicidade prestados por agência de propaganda. Não havia regulamentação legal específica…
Chamada pública de compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Questões procedimentais
Parecer abordando inovações introduzidas na legislação licitatória pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Lei nº 11.947/2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.
Desapropriação de bens de sociedades de economia mista ou empresas públicas não afetados a serviços públicos
De início, vale ressaltar que, em respeito ao pacto federativo, nos termos do § 2º, do art. 2 º, do Decreto-Lei n º 3365/41, os entes federativos menores não podem desapropriar bens pertencentes às pessoas políticas maiores: Art. 2º Mediante declaração…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
A aposentadoria e suas especificidades
1.O que diz nossa legislação A legislação brasileira, inclusive a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trata do tema "previdência" sob dois enfoques que, embora guardem muitas similitudes, apresentam algumas diferenças. Amiúde surgem dúvidas, e causa confusão a existência paralela de…
O reforço da legitimidade democrática das agências reguladoras
A utilização de meios de consulta e participação popular nos procedimentos de produção normativa das agências permite reforçar a legitimidade democrática destas entidades.
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
Governança corporativa no Estado gerencial brasileiro
No Brasil, o conceito é relativamente novo e busca conciliar os interesses dos acionistas controladores, minoritários e administradores. Os princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
