Revista de Direito Aduaneiro
ISSN 1518-4862Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira
A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.
Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado
Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.
Produtos importados com defeitos em contratos internacionais
A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio
Os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial e a CCI, por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições atuais no mercado internacional.
Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida
Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.
Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias
É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.
Comércio internacional: medidas de defesa
Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduzir os obstáculos existentes em seu próprio comércio interno.
Interposição fraudulenta de terceiros presumida: aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ
Essa modalidade de interposição fraudulenta de terceiros consiste na conduta de não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação no comércio exterior. A solução adotada pelo STJ é equivocada, porque confunde dois fenômenos completamente distintos.
Direitos antidumping e compensatórios: retroatividade
Os importadores dos produtos objeto de investigação devem atentar para o fato de que toda e qualquer importação que embarque posteriormente ao início das investigações pode sofrer imposição de direitos retroativos.
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Centros logísticos e industriais aduaneiros: implicações da Lei nº 10.684/2003 e da rejeição da MP nº 320/2006
I - ANTECEDENTESEm 1998, obedecendo a disciplina do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispunha sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
O regime de admissão temporária e seus benefícios para o importador
Não é de hoje que a classe empresarial brasileira, dentre ela, aqueles que atuam no ramo do comércio exterior, busca mecanismos para tentar sobreviver à elevada carga tributária que os castiga. Entre os argumentos usados pelo governo para justificar a…
Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas
Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a aplicabilidade dos dispositivos legais de combate à ocultação do sujeito passivo e da interposição fraudulenta de terceiros a operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Apresenta-se, pois, a matriz-legal de…
Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual
A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se…
Da perda ou extravio dos conhecimentos e a fiança bancária
O grande número de casos referentes a perda ou extravio de conhecimentos de embarque nos chama a atenção para os cuidados que devem ser tomados pelo Agente/Transportador Marítimo com relação ao valor da mercadoria contida na unidade de carga mencionada…
Importação por conta e ordem x importação por encomenda.
I - Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006. Lembramos que…
Importação por encomenda:
I – INTRODUÇÃO A comunidade brasileira de comércio exterior aguardava ansiosa uma solução para o problema das importações realizadas por importadores que adquirem mercadorias de fornecedor no exterior para revenda a empresa que as encomenda, comumente denominada "importação por conta…
