Recuperação de empresas, concordata e princípio da preservação

O erro da Lei 11.101/2005 foi a retirada do poder do juiz para decisão final acerca do deferimento ou não da recuperação. Do mesmo modo que a lei trouxe ferramentas inteligentes para evitar fraudes por parte dos credores, alterou essa importante fase no procedimento passando a maior parte do poder para as mãos daqueles que buscam o pagamento de seus débitos a qualquer custo.

Microfinanças no Brasil

Ainda que não se possa atribuir às microfinanças e às instituições que a manipulam a responsabilidade pela superação da pobreza, das desigualdades sociais e demais mazelas que acompanham o subdesenvolvimento, é possível extrair, da observação e análise atentas das experiências bem-sucedidas, sua relevância ímpar para alcançar uma série de objetivos socialmente valiosos.

Direito Empresarial no Código Civil de 2002

A atividade empresarial, dada a sua importância para o desenvolvimento da economia e dinamismo, estaria melhor regulada através de microssistemas e distante da tradição codificada.

EIRELI: criação por pessoa jurídica

Espera-se que o DNRC revogue a restrição da Instrução Normativa 117. Até lá, a via judicial é a única alternativa para a constituição de EIRELI pelas pessoas jurídicas.

Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária

Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.

Serviços de telecomunicações e compartilhamento de infraestrutura

O compartilhamento da infraestrutura promove a livre concorrência, mediante a facilitação da entrada de novos players no mercado de telecomunicações.

Teoria da actio nata na execução fiscal

Estuda-se o prazo inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal em face do sujeito passivo na execução fiscal em face dos sócios-gerentes, quando for constatada a dissolução irregular da sociedade empresarial.

Fixação do tempo médio das horas in itinere nas sociedades anônimas

Analisa-se a possibilidade de aplicação do tempo médio das horas in itinere às empresas constituídas sob a natureza jurídica de sociedade anônima.

Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa pela Fazenda Pública

A Fazenda Pública pode protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, em face da inadimplência do devedor particular.

Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade

O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.

Penhor sobre ações para financiamento de projetos de energia elétrica

As ações que uma concessionária detém no capital social de uma SPE não devem ser enquadradas como ativos vinculados à prestação de serviço público, tampouco direitos emergentes da concessão.

Cartões de crédito X livre concorrência

O aumento da concorrência entre operados de cartão de crédito e o fim da exclusividade trouxeram benefícios ao setor, apesar de isso ainda não estar refletido para os consumidores e sem a certeza de que um dia estará, já que a redução de preços beneficiou até agora somente os estabelecimentos comerciais.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto complexo o qual se efetiva somente com a verificação concomitante de vários elementos indispensáveis e somente verificáveis no caso concreto e específico.

Responsabilidade tributária e sucessão de empresas: notificação no caso de cisão

A notificação da empresa oriunda da cisão parcial deve ser realizada antes de incluí-la em dívida ativa. A notificação, além de configurar garantia fundamental de defesa do contribuinte, é elemento que aperfeiçoa e legitima a pretensão estatal nas esferas do direito material e processual.

Sucessão empresarial de fato: a responsabilidade tributária

Reconhecidos a sucessão empresarial de fato, deve a nova empresa ser responsável tributária pela dívida de sua sucedida, com base no art. 133 do CTN.

Parecer sobre o projeto do novo Código Comercial

Abordam-se os temas do empresário casado, do exercício da empresa em regime fiduciário e da empresa segundo o porte.

Empresário X consumidor: harmonização de princípios e normas

Da mesma forma que não é justo tratar empresários e consumidores como iguais, haja vista a desigualdade de forças entre ambos, o que exige a aplicação de normas protetivas aos consumidores, também não é justo privilegiar estes últimos, deixando de aplicar as normas que tutelam os empresários.

Protesto da CDA: cabimento e finalidades

A variedade dos serviços que compreendem o “protesto” justifica o interesse jurídico da Fazenda Pública em buscar esta medida extrajudicial para a cobrança do seu crédito, já que os instrumentos tradicionais não logram efetividade para todos os tipos de créditos, notadamente aqueles de reduzido valor.

Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista

Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro, receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da nova lei de falências.

Ações de classe especial (golden share) e a sucessão empresarial

A Golden Share é ferramenta valiosíssima tanto para o poder público que já vem utilizando de seus benefícios, quanto para o particular que pode se utilizar de uma Ação de Classe Especial para a realização da Sucessão Empresarial com baixo custo financeiro e sentimental à família.